Jurisprudência sobre
auxilio cesta alimentacao
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251 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Pagamento aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do auxílio cesta alimentação. Competência da justiça do trabalho. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.
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253 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.
1 - A Corte de origem decidiu a questão afeita ao «auxílio cesta-alimentação, reconhecendo o seu caráter remuneratório e a necessidade de paridade entre os funcionários ativos e inativos, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... ()
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254 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.
1 - A Corte de origem decidiu a questão afeita ao «auxílio cesta-alimentação, reconhecendo o seu caráter remuneratório e a necessidade de paridade entre os funcionários ativos e inativos, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do auxílio cesta-Alimentação. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade. Recurso improvido.
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256 - TST. Natureza jurídica do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação. Pretensão de natureza declaratória. Efeitos patrimoniais. Prescrição parcial.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a modificação da natureza jurídica da parcela em nada alterou o direito dos trabalhadores, que continuaram recebendo o auxílio-alimentação, deixando de receber apenas a integração da verba em outras parcelas. Assim, a alteração apenas da natureza jurídica da parcela atrai a aplicação da prescrição parcial quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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257 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação aos proventos de aposentadoria complementar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo da entidade de previdência privada para, de pronto, dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência do participante/assistido.
«1. Preliminar de inexistência do agravo, ante a alegada ausência de procuração do advogado subscritor do reclamo. Suficiência da cadeia de representação juntada aos autos, a qual culminou na outorga de mandato ao signatário do recurso. Ademais, verifica-se que o insurgente não trouxe, aos autos, um mínimo de prova conducente a demonstrar a ausência de poderes da pessoa que figurou como outorgante (representante da entidade de previdência privada) em todas as procurações. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. ... ()
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258 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Benefício. Auxílio cesta alimentação. Benesse integrante da remuneração dos bancários em atividade. Necessidade de ser considerado para a complementação da aposentadoria dos beneficiários de plano previdenciário complementar. Pagamento devido. Recurso não provido.
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259 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Devolução de valores recebidos em antecipação de tutela posteriormente revogada. Desconto mensal de 10% até integral satisfação do crédito. Juros moratórios. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, firmou orientação quanto ao dever de restituir os valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, no limite de 10% (dez por cento) do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido (auxílio cesta-alimentação), até a integral compensação da verba percebida. Além disso, a obrigação de indenizar independe de pronunciamento judicial, dispensando pedido da parte interessada. ... ()
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260 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Devolução de valores recebidos em antecipação de tutela posteriormente revogada. Desconto mensal de 10% até integral satisfação do crédito. Juros moratórios. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, firmou orientação quanto ao dever de restituir os valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, no limite de 10% (dez por cento) do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido (auxílio cesta-alimentação), até a integral compensação da verba percebida. ... ()
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261 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Prequestionamento ficto não configurado. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz do Novo Código de Processo Civil, admite-se o prequestionamento ficto. Contudo, é necessário que a parte aponte, no apelo nobre, e não somente nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de origem, o vício no acórdão recorrido, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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262 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 540 DO C. STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I.Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social contra sentença que julgou procedentes os pedidos para pagamento de auxílio cesta-alimentação e 13º auxílio cesta-alimentação aos autores. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. ... ()
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263 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no conflito de competência. Benefícios decorrentes de convenção coletiva de trabalho. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Pedido feito diretamente à ex-empregadora. Caixa econômica federal. Competência da justiça comum estadual. Agravo desprovido.
«1 - A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e civil. Previdência privada. Auxílio cesta-Alimentação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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265 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e civil. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Precedente da Segunda Seção. Recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória.
1 - No julgamento do REsp 1.207.071/RJ, DJe de 8/8/2012, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C de que foi relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002)". ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Precedente da Segunda Seção. Recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória.
1 - No julgamento do REsp 1.207.071/RJ, DJe de 8/8/2012, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C de que foi relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002)". ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Precedente da Segunda Seção. Recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória.
1 - No julgamento do REsp 1.207.071/RJ, DJe de 8/8/2012, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C de que foi relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002)". ... ()
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269 - TST. Integração do auxílio-alimentação e cesta alimentação.
«O e. Tribunal Regional registrou que havia previsão em cláusula coletiva acerca da natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação. Nesse sentido, esta Corte tem adotado o entendimento de que é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva como forma de incentivo à composição dos conflitos (CF/88, art. 7º, XXVI). Assim, em que pese às alegações recursais, deve prevalecer a cláusula coletiva que prevê a natureza indenizatória das referidas parcelas, não havendo, pois, que se falar em contrariedade à Súmula 241/TST. Recurso não conhecido.... ()
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270 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da Justiça Estadual. Auxílio cesta-Alimentação. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas STJ/5 e 7. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... ()
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271 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do auxílio cesta alimentação. Competência da justiça do trabalho. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.
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272 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do auxílio cesta alimentação. Competência da justiça do trabalho. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.
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273 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência complementar. Auxílio «cesta alimentação". Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Descabimento.
1 - Ação rescisória que objetiva a rescisão de julgado que condenou a recorrente à incorporação da rubrica denominada auxílio cesta-alimentação no provento de suplementação de aposentadoria devido à agravada. ... ()
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274 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso representativo da controvérsia. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991.
«2. No julgamento do REsp 1.207.071/RJ, DJe de 8/8/2012, de que foi relatora a il. Ministra Maria Isabel Gallotti, consolidou-se o entendimento de que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002). ... ()
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275 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Legitimidade passiva dos advogados da ação rescindenda. Não ocorrência. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Erro de fato. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte é de que o advogado da parte, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na sentença rescindenda, não tem legitimidade passiva na ação rescisória, se não houver pedido expresso de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, na petição inicial, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Complementação de benefício. Auxílio cesta-Alimentação. Competência da justiça comum estadual. Precedentes. Ressalva do ponto de vista do relator. Julgamento pela segunda seção. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.
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277 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do auxílio cesta-Alimentação. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade recurso improvido.
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278 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.Inexistência. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Legitimidade passiva da funcef. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos.
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279 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação. Não cabimento. Do erro de fato. Inocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp. 397.326, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... ()
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280 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Aplicação da Súmula 343f. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485.
«1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... ()
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281 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Aplicação da Súmula 343f. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485.
«1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... ()
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282 - TST. Integração do auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação.
«No caso, o Tribunal Regional consignou que foi pactuada, por meio de norma coletiva, a natureza indenizatória do ticket alimentação. Nesse contexto, não se verifica a acenada violação do CLT, art. 458, caput, tampouco contrariedade aos termos da Súmula 241/TST. Quanto à divergência jurisprudencial colacionada, revela-se inespecífica e inapta, nos termos da Súmula 296/TST I, do TST e do CLT, art. 896, «a. Recurso de revista não conhecido.... ()
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283 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Paridade entre ativos e inativos. Interpretação do regulamento da entidade e cláusulas de convenção coletiva de trabalho. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o auxílio cesta-alimentação, benefício percebido pelos funcionários em atividade, deve integrar, em obediência ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo, por não ser uma prestação paga in natura.... ()
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284 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo interposto pela entidade de previdência privada.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. No caso dos autos, não se constata quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso aclaratório, mas, sim, manifesto intuito infringente. ... ()
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285 - TST. Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Cef. Cláusula que estabelece natureza indenizatória à parcela. Extensão aos aposentados e pensionistas. Impossibilidade. (orientação jurisprudencial transitória 61/TST-sdi-i/TST).
«O Tribunal Regional do Trabalho assentou a natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação, indeferindo a integração da parcela na remuneração da Reclamante para fins de cálculo dos reflexos decorrentes. Esta Corte consagrou entendimento sobre o tema, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I, no sentido de que «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido. 1.6. FGTS. MULTA DE 40%. (ÓBICE da SÚMULA 126/TST). FGTS. EXPURGOS. DIFERENÇAS (RECURSO DE REVISTA DESFUNdaMENTADO. CPC/2015, ART. 1.010, III). ... ()
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286 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Legitimidade passiva dos advogados da ação rescindenda. Não ocorrência. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Erro de fato. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - O entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte é de que o advogado da parte, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda, não tem legitimidade passiva na ação rescisória, se não houver pedido expresso de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, na petição inicial, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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287 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 540/STJ. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 540/STJ - Discute-se a incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho.
Tese jurídica firmada: - O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.
Repercussão Geral - Tema 219/STF - Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Precedente da Segunda Seção. Recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória. Novo entendimento da Segunda Seção.
1 - No julgamento do REsp 1.207.071/RJ, DJe de 8/8/2012, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C de que foi relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002)". ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada ação de cobrança de complementação de benefício. «auxílio cesta-Alimentação". Extensão aos inativos. Possibilidade. Abono único. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, percebido pelos trabalhadores em atividade, deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo. Apenas o auxílio-alimentação pago in natura não necessita ser estendido aos inativos. Precedentes.... ()
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290 - TST. Ajuda alimentação. Auxílio cesta alimentação. Natureza jurídica. Reanálise de fatos e provas. Súmula 126/TST
«1 - O TRT registrou que a empresa é inscrita junto ao PAT e as normas coletivas fixam natureza indenizatória à verba paga. O reclamante alega que não. Dessa forma, a matéria é probatória, o que não se admite em recurso de revista (Súmula 126/TST). ... ()
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291 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que conhecera do agravo do fundo de pensão para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... ()
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292 - TST. Integração do auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação (violação ao CLT, art. 458; contrariedade à Súmula 241/TST e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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293 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Integração do auxílio alimentação e do auxílio cesta alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria.
«Os embargos interpostos ao acórdão turmário que concluiu pela integração dos auxílios alimentação e cesta alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria dos reclamantes não tem o condão de ultrapassar a barreira de conhecimento, haja vista que pautados em divergência jurisprudencial inespecífica e em verbetes sumulados não contrariados (Súmulas nos 51, I, 97 e 241 do TST), na esteira de precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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294 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973. Agravo de instrumento. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação recebido em provimento jurisdicional provisório posteriormente revogado. Devolução. Cabimento. Hipótese excepcional. Dupla conformidade. Não demonstrada. Recurso desprovido.
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295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Impossibilidade. Valor adequado para o caso.
1 - No julgamento do REsp 1.207.071/RJ, DJe de 8/8/2012, submetido ao rito da Lei 11.672/2008, de que foi relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, consolidou-se o entendimento de que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002)". ... ()
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296 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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297 - STJ. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Inativos participantes de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. Extensão indevida. Processamento e julgamento da matéria de direito privado em geral. Competência da Segunda Seção. Decisão mantida.
1 - O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva para os trabalhadores em atividade é destituído de natureza salarial, não integrando a complementação de aposentadoria paga a inativos por entidade fechada de previdência complementar (REsp 1.023.053/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio-cesta-alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme a jurisprudência da Segunda Seção. Decisão mantida.
1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()
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299 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Complementação de aposentadoria.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 468.... ()
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300 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória das parcelas reconhecida durante todo o pacto laboral. 2) honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/i/TST.
«No tocante à «natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, auxílio- alimentação e ticket refeição, cumpre ressaltar que a Constituição Federal inclui no rol dos direitos dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos. Se acordado que essas parcelas teriam natureza indenizatória, não pode esta Justiça Especializada ampliar o pactuado e imprimir caráter salarial e efeitos retroativos, como pretende a Reclamante. No caso em exame, as parcelas em questão tem natureza indenizatória reconhecida, pois a Corte Regional assentou que «Os instrumentos normativos da categoria profissional, juntados com a inicial, demonstram que o auxílio alimentação, o ticket refeição e a cesta alimentação não têm natureza salarial, devendo tais dispositivos prevalecer aqui tranquilamente, por força do disposto no inciso XXVI do CF/88, art. 7º. No tema, portanto, o Tribunal Regional solucionou a controvérsia com base no conjunto probatório delineado nos autos, de modo que, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que se torna absolutamente inviável nesta esfera recursal de natureza extraordinária, porquanto encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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