(DOC. VP 133.3032.5000.2000)

STJ. Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso representativo da controvérsia. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991.

«2. No julgamento do REsp 1.207.071/RJ, DJe de 8/8/2012, de que foi relatora a il. Ministra Maria Isabel Gallotti, consolidou-se o entendimento de que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as

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