(DOC. VP 210.4653.8001.8200)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Prequestionamento ficto não configurado. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz do Novo Código de Processo Civil, admite-se o prequestionamento ficto. Contudo, é necessário que a parte aponte, no apelo nobre, e não somente nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de origem, o vício no acórdão recorrido, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, o que não ocorreu na presente

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