(DOC. VP 151.8072.5002.6700)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Pagamento aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/1973, art. 535 cuja correção importe em alteração da conclusão do julgado. 3. O benefício intitulado auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote