(DOC. VP 172.6745.0007.5900)

TST. Integração do auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação.

«No caso, o Tribunal Regional consignou que foi pactuada, por meio de norma coletiva, a natureza indenizatória do ticket alimentação. Nesse contexto, não se verifica a acenada violação do CLT, art. 458, caput, tampouco contrariedade aos termos da Súmula 241/TST. Quanto à divergência jurisprudencial colacionada, revela-se inespecífica e inapta, nos termos da Súmula 296/TST I, do TST e do CLT, art. 896, «a». Recurso de revista não conhecido.»

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