(DOC. VP 191.8674.6868.6538)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 540 DO C. STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social contra sentença que julgou procedentes os pedidos para pagamento de auxílio cesta-alimentação e 13º auxílio cesta-alimentação aos autores. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se o auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória ou remuneratória e se pode ser incorporado aos prove

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote