(DOC. VP 183.2483.0002.1400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Devolução de valores recebidos em antecipação de tutela posteriormente revogada. Desconto mensal de 10% até integral satisfação do crédito. Juros moratórios. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, firmou orientação quanto ao dever de restituir os valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, no limite de 10% (dez por cento) do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido (auxílio cesta-alimentação), até a integral compensação da verba percebida. 2 - A questão relativa ao afastamento dos juros de mora foi levantada apenas nas razões do agravo interno, configurando

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