(DOC. VP 241.1011.1250.9382)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do auxílio cesta alimentação. Competência da justiça do trabalho. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

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