(DOC. VP 241.0280.5688.1462)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Abono único. Inclusão. Proventos complementares. Valor equivale nte ao pessoal da ativa. Título executivo judicial. Alteração dos critérios cumprimentos de sentença. Impossibilidade. Violação à coisa julgada.

1 - Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título executivo judicial e nem a alteração dos parâmetros por ele estabelecidos, sob pena de violação à coisa julgada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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