(DOC. VP 241.0291.0594.6358)

STJ. Processo civil. Conflito de competência. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Auxílio cesta-Alimentação. Agravo regimental não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o AgRg no AG 1.225.443/RJ, decidiu que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria objetivando o recebimento de auxílio cesta-alimentação instituído por acordo coletivo de trabalho. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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