(DOC. VP 210.8170.7691.5324)

STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Recente julgado da Segunda Seção. Alteração de entendimento. Reconhecimento do caráter indenizatório da verba. Provimento.

1 -- A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.023.053/RS, Relª. Minª. MARISA ISABEL GALLOTTI, em sessão realizada no dia 23.11.2011, à unanimidade, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que, por ter natureza indenizatória, o auxílio cesta-alimentação não integra os proventos de complementação de aposentadoria dos inativos. 2 -- Agravo Regimental provido.

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