(DOC. VP 664.0846.4947.4541)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 540 DO STJ. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Benedito Machado de Siqueira Junior e outros contra sentença que julgou extinta ação de cobrança contra Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social, reconhecendo prescrição. Apelantes alegam inexistência de prescrição por se tratar de parcelas de trato sucessivo e requerem reforma da sentença para condenação ao pagamento de parcelas de auxílio cesta-alimentação. Decisão reformada para afastar a prescrição e, no mérito, ju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote