(DOC. VP 241.0291.0217.7379)

STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Competência. Justiça Estadual. Auxílio cesta-Alimentação.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação em que o autor objetiva o repasse da parcela denominada auxílio cesta-alimentação à sua complementação de aposentadoria. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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