(DOC. VP 512.0368.3973.0988) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXOS DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO INCIDENTES SOBRE AS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAL E NATALINA. DECISÃO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela entidade previdenciária impugnante, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. A executada/impugnante/agravante defende a impossibilidade da incidência de reflexos do auxílio cesta-alimentação sobre as gratificações semestral e natalina (13º salário). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se devem incidir os reflexos do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote