(DOC. VP 162.1713.1010.3200)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Devolução de valores recebidos em razão de provimento judicial posteriormente revogado. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Não é omisso o julgado que se pronuncia de forma suficiente para embasar a solução da controvérsia, sobretudo quanto à questão referente à incidência dos juros moratórios, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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