(DOC. VP 162.1713.1010.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Auxílio cesta-alimentação. Negativa de prestação jurisdicional. Arts. 458, II e III, 459 e 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote