(DOC. VP 202.2715.8004.5600)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Abono de dedicação integral e auxílio-cesta-alimentação. Reconhecimento. Justiça do trabalho. Reflexos. Gratificação semestral e natalina. Extensão. Complementação de aposentadoria. Inadmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.425.326/RS/STJ, em 28/5/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), consagrou o entendimento de que: a) nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundaçõe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote