(DOC. VP 241.1090.3568.5688)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Competência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Incorporação de benefício. Auxílio cesta-Alimentação. Competência. Justiça comum.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - A egrégia Segunda Seção desta Corte, após exaustivo debate, assentou a compreensão de que «compete à Justiça Estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de certa-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada» (AgRg no Ag 1.22

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