(DOC. VP 145.5125.9000.1700)

STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Matéria de direito privado. Paradigmas na seara tributária. Ausência de similitude fática.

«1. No âmbito dos embargos de divergência, é defeso buscar modificar as premissas utilizadas no aresto embargado, precisamente porque sobre essas já operou a preclusão. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles indicados como paradigmas, não se conhece dos embargos de divergência. 3. Agravo regimental não provido.»

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