(DOC. VP 143.1824.1034.4800)

TST. Auxílio cesta alimentação. Natureza jurídica (violação ao art. 6º do Decreto 5, de janeiro de 1991, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 123, da SDI-1 desta corte, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a» e «c», quando constatada a ausência de tese, no acórdão recorrido, a respeito da matéria concernente à natureza jurídica do auxílio alimentação, tendo o Tribunal Regional apenas determinado. ...reflexos ajuda cesta-alimentação nos títulos salariais ex-vi do art.458, ««caput»» da CLT.- (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.

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