(DOC. VP 175.4905.9003.9500)

STJ. Seguridade social. Agravo no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Juros de mora. Violação ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Matéria apreciado pelo tribunal de origem.

«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão atinente à incidência dos juros de mora, afastando a sua aplicação na hipótese dos autos. 2. Agravo interno não provido.»

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