(DOC. VP 241.1040.9524.0556)

STJ. Embargos de declaração no ag. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Natureza do auxílio cesta-Alimentação. Ausência de violação aos artigos ditos violados. Acórdão que decidiu a lide com apoio na interpretação de norma contratuais e das provas constantes dos autos. Dissídio pretoriano não configurado.Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

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