(DOC. VP 202.6602.5002.5600)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta alimentação. Devolução de valores recebidos. Juros de mora. Não incidência. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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