Jurisprudência sobre
tomada de contas
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301 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Interposição em 14/10/2016. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da união que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no Decreto-lei 1.971/1982 aos empregados da eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983. Decadência. Não configuração. Ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência.
«1 - No julgamento do MS 25.641 (Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 22/02/2008), o Tribunal reconheceu que o processo de tomada de contas instaurado perante o Tribunal de Contas da União é regido pela Lei 8.443/1992, que consubstancia norma especial em relação à Lei 9.784/99. Por essa razão, não ocorre, no caso, a decadência. ... ()
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302 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Convênio. Cobrança. Adesão ao parcelamento. Decadência. Elementos fático probatórios dos autos. Cláusulas contratuais. Reexame. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a ocorrência da decadência a obstar a tomada de contas especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... ()
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303 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Legitimidade passiva da União. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.
«I - A União é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois os cadastros desabonadores são por ela organizados e mantidos, conforme suas leis de regência, ressaltando-se que eventual provimento jurisdicional pode e deve ser cumprido pela União. ... ()
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304 - STF. Direito constitucional e financeiro. Embargos de declaração no agravo interno. Pretensão infringente.
«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade ( CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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305 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão TCU. Captação de recursos para projetos culturais. Tomada de contas especial. Ausência de prequestionamento de tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas convicções, inexistindo pontos omissos a serem supridos no acórdão, razão por que não há falar em qualquer vício no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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306 - STJ. Administrativo. Inscrição de município no cadastro do siafi por atos da gestão anterior. Impossibilidade. Providências que objetivam o ressarcimento ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que é possível a suspensão das restrições quanto ao repasse de recursos federais com a exclusão do nome do município dos cadastros do SIAFI/CADIN/CAUC, «quando há comprovação de que foram adotadas as medidas necessárias por parte do gestor atual, objetivando a recuperação do crédito, referente ao gestor anterior e após a instauração de tomada de contas especial e remessa ao TCU. Súmula 83/STJ. ... ()
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307 - STM. Crime militar. Militar comandante e ordenador de despesas e civil denunciados em coautoria pela prática do crime ínsito no CPM, art. 320 c/c o CPM, art. 52 (violação do dever funcional com o fim de lucro).
«- Alegado superfaturamento de uma máquina fotocopiadora adquirida em processo licitatório regular, elaborado em consonância com os ditames da Lei 8.666/1993. Imediata reposição da diferença, conforme apuração em Tomada de Contas Especial. ... ()
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308 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Aplicação de multa. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção da contagem do lapso prescricional. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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309 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Entidade não governamental. Reprovação de prestação de contas. Devolução de recursos públicos. Dilação probatória. Inviabilidade. Ilegitimidade passiva. Denegação da ordem sem Resolução do mérito.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Ministro de Estado do Turismo, cujo pleito principal é a suspensão da exigibilidade da devolução dos recursos captados no âmbito do projeto PRONAC 176724, em virtude da reprovação de prestação de contas da ora impetrante. ... ()
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310 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do estado do maranhão no siafi/cauc. Necessidade de prévia notificação. Violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que viola as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a inscrição do Estado em cadastro de inadimplência federal enquanto não ultimado o processo Tomada de Contas Especial. ... ()
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311 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Retirada de município da inscrição nos órgãos de inadimplência. Atos irregulares praticados pelo prefeito na gestão anterior. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «É cediço, no âmbito da 1ª seção, que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN (MS 11496/DF, Primeira Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 27/08/2007). ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inscrição de município por atos da gestão anterior no cadastro do siafi. Impossibilidade, desde que tomadas as providências objetivando o ressarcimento ao erário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é possível a suspensão das restrições quanto ao repasse dos recursos federais com a exclusão do nome do município dos cadastros do SIAFI, quando há comprovação de que foram adotadas medidas necessárias por parte do gestor atual, com vistas à recuperação do crédito. Precedentes: AgInt no REsp 1586872/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016; AgRg no AREsp 283.917/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. Valor que ultrapassa meio milhão de reais. Exorbitância. Necessidade de redução.
«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, caso verificada a exorbitância ou irrisoriedade do valor relativo aos honorários advocatícios, este pode ser revisto, excepcionalmente, de forma a melhor se ajustar ao comando normativo inserto no CPC, art. 20, de 1973 ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. Valor que ultrapassa meio milhão de reais. Exorbitância. Necessidade de redução.
«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, caso verificada a exorbitância ou irrisoriedade do valor relativo aos honorários advocatícios, este pode ser revisto, excepcionalmente, de forma a melhor se ajustar ao comando normativo inserto no CPC, art. 20, de 1973 ... ()
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315 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Professor universitário da unifesp. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XVIII. Competência do Ministro de estado da educação para julgar servidor integrante do quadro de pessoal de universidade federal. Inteligência do Decreto 3.669/2000, art. 1º, I e II. Precedente da 1ª seção do STJ. Termo de indiciação. Acusações genéricas. Inocorrência. Clara e precisa indicação das condutas irregulares. Relatório conclusivo de auditoria da cgu. Tomada de contas especial. Observância do Lei 8.112/1990, art. 161. Inclusão de fatos novos quando do julgamento e desvio de finalidade do parecer da consultoria jurídica. Inocorrência. Mera atribuição de nova qualificação jurídica aos mesmos fatos anteriormente relacionados no termo de indiciação. Possibilidade. Observância do Lei 8.112/1990, art. 168. Precedentes. Indeferimento de prova testemunhal. Possibilidade. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Proporcionalidade da pena demissória. Ocorrência. Observância dos parâmetros do Lei 8.112/1990, art. 128. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Professor do Magistério Superior do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de São Paulo, a concessão da segurança para anular a Portaria 539, de 27 de junho de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Educação, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e 132, XIII, da Lei 8.112/1990, com base nas alegações de incompetência da autoridade coatora para processar e julgar PAD contra servidores de Universidades Federais, de ilegalidade do ato coator por afronta ao Lei 8.112/1990, art. 168, porquanto a autoridade coatora deixou de acolher o relatório da Comissão Processante sem motivação quanto à eventual contradição com as provas dos autos; da ilegalidade do ato coator por incluir novas acusações nas razões de decidir e que não foram objeto do indiciamento e do relatório final da Comissão Processante, sem observar o contraditório e a ampla defesa; da ilegalidade do ato coator por incorrer em cerceamento do direito de defesa frente ao indeferimento da produção de provas testemunhais e por não ter fundamentado, de forma suficiente, a decisão que rejeitou o pedido de reconsideração; da ilegalidade do ato coator por não observar as circunstâncias atenuantes e a proporcionalidade; da ilegalidade do ato coator por decidir sobre fatos distintos daqueles objeto da acusação, padecendo de vício de motivação; do desvio da finalidade do Parecer que embasou o ato coator, já que opinou pelo agravamento da pena, considerando que a pena sugerida pela Comissão Processante já se encontraria prescrita e que o Termo de Indiciação ostentaria acusações genéricas, não tendo tratado específica e isoladamente de cada um das viagens, furtando-se de fazer acusações específicas. ... ()
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316 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Risco de dano presumido. Ressarcimento ao erário.
«1. A decisão agravada, na linha da jurisprudência do STJ, pela qual a indisponibilidade de bens, prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, não está condicionada à comprovação de que a parte ré esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que a primeira instância (re) avalie o pedido de indisponibilidade à luz do entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.366.721/BA, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consistente em decisão prolatada pelo plenário do Tribunal de Contas do distrito federal. Indicação do conselheiro relator como autoridade impetrada. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento de ofício. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 10. Nulidade do acórdão embargado. Não ocorrência. Princípio do pas de nulitté sans grief. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.
1 - A despeito de o julgamento do recurso ordinário ter se ultimado sem que houvesse a prévia intimação da recorrente para se manifestar acerca da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora, verifica-se que a oposição dos presentes embargos de declaração - que têm função integrativa - devolve ao próprio Colegiado da Primeira Turma referida questão, que poderá ser, assim, reexaminada à luz dos argumentos em contrário suscitados pela ora embargante. Desse modo, torna-se desnecessária a anulação do julgado, em homenagem ao princípio pas de nulitté sans grief. ... ()
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318 - STJ. Processual civil e administrativo. Inscrição de município no cadastro de inadimplentes por atos da gestão anterior. Adoção de providências reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ
«1. Instrução Normativa não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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319 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Ausência de fumus boni iuris.
1 - A questão principal do Recurso Especial, assim como do pedido de Tutela Provisória, é a suposta violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa no julgamento da Tomada de Contas Especial 008.202/2014-1. Sustenta o recorrente que não foi notificado da decisão do Tribunal de Contas da União que deferiu a prorrogação de prazo para apresentação da defesa administrativa. ... ()
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320 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Obscuridade, omissão ou contradição. Inexistência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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321 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Procedimento licitatório julgado regular pelo Tribunal de Contas estadual. Indepedência entre as instâncias administrativa, civil e penal. Ausência da notificação prévia prevista no CPP, art. 514. Procedimento reservado aos delitos funcionais típicos. Recurso ordinário improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. ... ()
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322 - STJ. processual civil e administrativo. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A parte agravante alega violação aa Lei 8.443/1992, art. 30 sob o argumento de que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União estabelece que será assegurado ao responsável meios para o devido processo legal e ampla defesa em todas as etapas do processo de julgamento de contas, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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323 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Razões dissociadas. Fundamentação deficiente. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 126/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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324 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pena de suspensão. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pela administração. Registro nos assentamentos funcionais. Impossibilidade. Instauração da sindicância. Falta de justa causa. Prescrição.
«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na determinação de registro nos assentamentos funcionais do impetrante dos fatos apurados em Sindicância, mesmo após ser reconhecida a extinção da pretensão punitiva. Insurge-se, também, contra o acolhimento da recomendação da Comissão de Sindicância no sentido de que seja procedida a Tomada de Contas Especial em relação à execução físico financeira dos Contratos de Locação de imóveis que deflagraram a investigação. ... ()
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325 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Legitimidade passiva da União. Necessidade de observância do devido processo legal. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravos da união e do estado aos quais se nega provimento.
«I - Reconhece-se a legitimidade passiva da União no caso concreto, haja vista que mantém e organiza os cadastros desabonadores em questão. ... ()
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326 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão. Município. Rol. Inadimplentes. União. Sucessor. Diligências. Ressarcimento ao erário. Ex-Prefeito. Não-Ocorrência.
1 - A lide não foi solucionada sob a ótica dos dispositivos legais tidos por ofendidos - arts. 11, I e II, da Lei 8.429/1992 e 75 da Lei 4.320/1964 -, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconiza a Súmula 211/STJ.... ()
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327 - STJ. Administrativo. Prefeito. Procedimento administrativo. Tcu. Ressarcimento ao erário. Ação anulatória. Prescrição quinquenal. Precedente da segunda turma. Resp 1.480.350/RS. Precedente da primeira turma. Resp 1.129.206/PR.
«I - Ação originária visando à anulação do procedimento administrativo instaurado no TCU contra o autor que, enquanto Prefeito do Município de Pedra/PE, teria superfaturado obras de construção de escolas municipais, culminando na condenação ao ressarcimento de parte da quantia recebida em virtude do Convênio 5.328/96, e multa. ... ()
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328 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Inscrição do município nos cadastros do siafem. Providências adotadas pelo atual administrador no sentido de responsabilizar o ex prefeito faltoso. Desconsideração da inadimplência. Aplicação analógica do art. 5º, § 2º e § 3º da instrução normativa stn 001/1997 com relação ao siafi e cadim. Possibilidade. Recurso desprovido por decisão unânime.
«1. O art. 5º, §2º, da Instrução Normativa 001/1997 dispõem que «a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo «Diversos Responsáveis, poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente 2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, deve ser afastada a inadimplência do Município, para que não sejam causados maiores prejuízos à coletividade. ... ()
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329 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inexistência de nulidade. Citação realizada. Mandado cumprido pessoalmente junto à secretaria-geral de contencioso da advocação-geral da União. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Não prestação de garantias e suspensão de repasses financeiros voluntários pela União. Necessária observância do contraditório e ampla defesa antes da efetiva inscrição. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Precedente do plenário deste tribunal. Art. 21, § 1º, do regimento interno do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. ... ()
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330 - STJ. Administrativo. Agravo interno em aresp. Mandado de segurança impetrado pelo município de nobres/MT, a fim de se assegurar a celebração de convênio e repasse de verbas públicas, independentemente da inscrição do município em cadastros de inadimplentes. Irregularidades atribuídas a pretérito alcaide. O tribunal de origem deixou expressamente consignado que foram adotadas providências objetivando o ressarcimento do erário frente ao ex-gestor, razão pela qual não há causa material para que perseverem restrições à obtenção de recursos e transferências voluntárias em virtude de inscrição da urbe em cadastro de inadimplentes. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que, comprovada a adoção de providências contra ex-Prefeito para reparar os danos eventualmente cometidos, preserva-se o Município do constrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes (AREsp 1.535.729/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05.11.2019). ... ()
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331 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União. Mérito administrativo. Instância revisora pelo judiciário. Descabimento. Discussão superficial na origem quanto ao conteúdo de laudos periciais. Ausência de irregularidade ou manifesta ilegalidade. Recurso especial provido para restabelecer a sentença
I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando anulação do processo administrativo de tomada de contas especial (TC - 275.077/1994-2), do Tribunal de Contas da União, em face da Construtora OAS Ltda. na qual foi condenada ao ressarcimento de valores superfaturados, em relação aos termos aditivos ao contrato 01/91 cujo objeto era a «contratação, em regime de empreitada de preços unitários, de obras e serviços de infra-estrutura urbana, esgotamento sanitário, abastecimento de água e drenagem pluvial no município de Barbalha, no Estado do Ceará», firmado com o Município de Barbalha/CE, implicando em superfaturamento, conforme acórdão do TCU, no valor de R$ 5.246.349.88 à época. ... ()
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332 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Atos decorrentes de gestões anteriores. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. ... ()
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333 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Atos decorrentes de gestões anteriores. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. ... ()
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334 - STJ. Sociedade anônima. Acionista. Ação de prestação de contas. Ilegitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.024/76, art. 122, II.
«... É indiscutível que o administrador tem o dever jurídico de prestar contas de sua gestão da sociedade. Resta saber se o acionista da sociedade anônima, individualmente, possui legitimidade para, judicialmente, exigir essa prestação. ... ()
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335 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Cautelar. Decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Auditores assistentes do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Isonomia de vencimentos com ocupantes do cargo de auditor assistente do tribunal de contas dos municípios. Afronta a lei fundamental. Plausibilidade da tese jurídica em foco e evidente o periculum in mora. Deferimento da cautelar para suspender, até a decisão final da ação, a eficacia da decisão do tribunal de contas do Estado do Amazonas, tomada no Processo 776, de 22/02/1990. CF/88, art. 37, XIII. CF/88, art. 39, § 1º. CF/88, art. 61, § 1º, II. CF/88, art. 169, I e II.
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336 - TJSP. Interesse processual. Ação anulatória. Processo Administrativo. Ajuizamento para anular decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular licitação, modalidade tomada de preços, bem como contrato administrativo. Ato administrativo exarado em evidente prejuízo da autora. Reconhecimento do seu interesse jurídico na propositura da presente demanda. Interesse de agir evidenciado. Preliminar de carência de ação rejeitada.
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Tomada de contas especial. Citação por edital. Adequação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Condenação pelo tcu. Título judicial. Interesse de agir presente.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, ex-prefeito do Município de Tabatinga/AM, objetivando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, haja vista as irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados por conta do Convênio 074/PCN/2004 (SIAFI 518117) - firmado entre a municipalidade e o Ministério da Defesa, para o custeio das instalações elétricas previstas no Projeto Calha Norte, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ após a vigência do novo CPC. CPC/2015. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Honorários de sucumbência. Valor que ultrapassa meio milhão de reais. Exorbitância. Necessidade de redução.
«1. «Nos termos do CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento (AgInt no Resp 1349008/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016). ... ()
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340 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Embargos à execução fiscal. Concessão de aposentadoria. Fraude contra o INSS. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
«1 - Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando embargos do devedor opostos em execução fiscal fundada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por danos materiais devidos em razão de concessão fraudulenta de aposentadoria, considerou que a responsabilidade do embargante/recorrido seja apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. ... ()
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341 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional. CF/88, art. 5º, XXXV. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão que à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de evidências de que houve desvio de verba pública. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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342 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Prefeito municipal. Omissão do dever de prestar contas. Condenação em primeiro grau reformada em apelação no trf da 5ª região. Afronta aos princípios basilares da administração pública.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito pela prática do ato ímprobo prescrito na Lei 8.429/1992, art. 11, VI, por ofensa a princípio da Administração Pública, ao omitir-se de prestar contas em relação aos recursos de Convênio celebrado na sua gestão. ... ()
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343 - TAPR. Tributário. ISS. Sociedade formada por contadores. Atividades descritas no contrato social. Enquadramento. Base de cálculo. Pretensão de recolher o imposto na forma prevista pelo § 3º, do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Considerações sobre a atividade do contador.
«... Segundo leciona BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua clássica obra Doutrina e Prática do ISS (SP, RT, 1984, 1ª ed. págs. 201/202), «os serviços profissionais do contador são dos mais variados, todos ligados à técnica contábil, objetivando o aspecto qualitativo e quantitativo do patrimônio, bem como os resultados do exercício aziendal. O contador organiza, dirige, supervisiona e executa serviços de contabilidade em geral, que têm por fim oferecer ao administrador do patrimônio as informações necessárias para que possa exercer sua função com eficiência. Registra os fatos contábeis (faz o lançamento, em livros e formulários próprios, de todas as ocorrências relativas aos elementos que formam o patrimônio); faz a aplicação de cálculos financeiros (realiza operações matemáticas referentes às cifras representativas de valores que formam o patrimônio e das variações por eles sofridas); apresenta a demonstração expositiva da situação do patrimônio em dado momento (balanço patrimonial); faz a demonstração expositiva do resultado econômico apurado em determinado período administrativo (demonstração de lucros e perdas); analisa e orienta a situação do patrimônio e do resultado econômico; examina os registros e demonstrações; examina escritas; analisa e orienta a situação econômico-financeira das empresas; verifica haveres para levantamento do fundo de comércio; faz perícia e auditoria analítica; elabora certificados de exatidão de balanços, de contabilidade e de peças contábeis; faz revisão contábil de lançamentos; levanta índices contábeis; fiscaliza escrituração contábil de estoques, realiza investigações em matéria contábil; analisa gastos da empresa; verifica tomada de contas; oferece pareceres contábeis; estuda e aplica sistema de contabilidade; examina formas e planos de financiamento; etc.
Neste item estão os serviços de contador ou contabilista, de contador gerencial (especialista em contabilidade gerencial), de contador tributário (especialista em contabilidade fiscal), de peritos contadores ou contadores que exerciam suas atividades antes do Decreto-lei 9.295/46. ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... ()
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344 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Siafi/cadin/cauc. Inclusão, nesse cadastro federal, do estado do maranhão. Por efeito de ausência de prestação de contas referente a convênios celebrados em gestões anteriores. Sem que se tenha precedido à prévia instauração de processo de «tomada de contas especial. Consequente imposição ao estado-membro, em virtude de alegado descumprimento das respectivas obrigações, de limitações de ordem jurídica. Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos cujo repasse tem por fundamento respectivos convênios. Risco para a continuidade da execução dos programas no âmbito do estado do maranhão. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«Inscrição em cadastro público de inadimplentes e alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recurso que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Agravo não conhecido. Advento da Lei 14.230/2021. Dano ao erário quantificado pelo Tribunal de Contas da União. Dolo específico evidenciado. Recurso repassado a terceiro sem vinculação com a obra do convênio. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em razão de desvio de recursos federais repassados pela antiga Secretaria Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento para o Município de São João do Piauí/PI para reforma e melhoria de 149 unidades habitacionais, mas apenas 24,47% do convênio foi executado.... ()
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346 - STJ. Administrativo. Improbidade. Recursos do fundef. Ausência de prestação de contas. Configuração do ato pelo tribunal de origem. Desconhecimento do paradeiro dos valores. Dano como decorrência lógica do desgoverno com a verba. Aplicação das sanções previstas na lia. Necessidade de ressarcimento ao erário.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou por Improbidade Administrativa, ex-Prefeito que não prestou contas de convênio firmado entre a municipalidade e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base no art. 11, VI, c/c Lei 8.429/1992, art. 12, III. Nada obstante a Tomada de Contas Especial por parte do TCE que imputou ao réu o débito de R$ 309.402,97, o Sodalício a quo não condenou o recorrido ao ressarcimento ao erário. ... ()
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347 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Caracterização de ato de improbidade descrito na Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de dano ao erário. Recurso especial conhecido e provido.
«I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal em razão da dispensa indevida de licitação e do incorreto cumprimento do plano de trabalho estabelecido a propósito do Convênio 703647/2009, por meio do qual o Ministério do Turismo verteu a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a realização da Festa de São João do Município de Prata/PB. Em apelação, foi dado provimento ao recurso interposto pelos réus condenados. ... ()
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348 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na aplicação de verbas oriundas de convênio firmado com a administração federal. Embargos de declaração. Omissões configuradas. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Nulidade do acórdão. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.
«1. No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Governador do Estado de Roraima, ora recorrente, o Secretário Estadual da Fazenda e o Coordenador do Tesouro Estadual, em razão de Tomada de Contas do Tribunal de Contas da União que constatou irregularidades relativas ao trânsito de valores provenientes de recursos federais entre contas específicas dos Convênios e a conta única do Tesouro Estadual. Por ocasião da sentença, o pedido foi julgado improcedente, entretanto, o Tribunal de origem reformou o julgado para condenar os réus por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, I, e impor sanções previstas no art. 12, III, da referida norma, salvo ressarcimento ao erário, o qual não foi devidamente comprovado nos autos. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios contra a União. Valor irrisório. Majoração. Efeitos infringentes.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de a revisão do critério utilizado para fixação da verba advocatícia é tarefa que exige reapreciação do contexto fático probatório do caso concreto, de modo que não pode ser realizada em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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350 - STJ. Processual civil e administrativo. Inscrição de município no cadastro de inadimplentes por atos da gestão anterior. Adoção de providências reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ
«1. Instrução Normativa não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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