(DOC. VP 193.1580.4000.4600)

STF. Direito constitucional e financeiro. Embargos de declaração no agravo interno. Pretensão infringente.

«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade ( CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022). 2 - A via recursal adotada não e adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3 - A jurisprudência desta Corte e pacifica no sentido de que viola o postulado do devido processo legal a inscrição de Estado nos cadastros federais de inadimplência sem a previa tomada de contas especial. Precede

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