(DOC. VP 151.8114.3001.5900)

STJ. Administrativo. Inscrição de município no cadastro do siafi por atos da gestão anterior. Impossibilidade. Providências que objetivam o ressarcimento ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que é possível a suspensão das restrições quanto ao repasse de recursos federais com a exclusão do nome do município dos cadastros do SIAFI/CADIN/CAUC, «quando há comprovação de que foram adotadas as medidas necessárias por parte do gestor atual, objetivando a recuperação do crédito, referente ao gestor anterior e após a instauração de tomada de contas especial e remessa ao TCU». Súmula 83/STJ. Agravo regimental impr

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