(DOC. VP 220.3231.1962.7142)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Razões dissociadas. Fundamentação deficiente. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 126/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, trata-se de Embargos à Execução opostos por Josimar Gonçalves Costa em face da União, alegando, em síntese, inexigibilidade da multa imposta em acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, em processo de Tomada de Contas, instaurado para a apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos repassados pela Fundaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote