Jurisprudência sobre
tomada de contas
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151 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Indeferimento de produção de prova. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal no procedimento administrativo. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Pretensão de ressarcimento ao erário. Prescritibilidade. Necessidade, in casu, de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Agravo interno desprovido.
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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo intern o no recurso especial. Ação anulatória. Condenação em tomada de contas especial. Acórdão recorrido fundamentado na análise de fatos e provas dos autos. Necessário reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Controvérsia que reside em suposta violação ao princípio da individualização da pena e imputação de responsabilidade objetiva, assim como na afirmação de inexistência de dolo ou erro grosseiro no caso.... ()
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153 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/2015. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Alegação de violação da ampla defesa não verificada. Irresignações relacionadas ao mérito que não se confundem com supostas violações a garantias processuais.
«1. Conquanto apresentados intempestivamente, o TCU analisou as razões de defesa e deliberou a respeito dos documentos apresentados pela agravante. Não houve qualquer empecilho erigido pelo Tribunal à utilização dos meios de defesa legalmente previstos. ... ()
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154 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Necessidade de prévia instauração de tomada de constas especial. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF tem entendido que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas especial. Precedentes. ... ()
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155 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Necessidade de prévia instauração de tomada de constas especial. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF tem entendido que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas especial. Precedentes. ... ()
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156 - STF. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Julgamento que aponta irregularidades no pagamento de auxílio-moradia a servidora que já residia em brasília. Determinação para que o órgão instaure procedimento de tomada de contas especial para a cobrança do débito. Decadência. Não verificação. Boa-fé não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Segurança negada.
«1. No caso concreto, não se denota a decadência do direito do Tribunal de Contas da União em apreciar a regularidade do pagamento de auxílio-moradia à servidora, determinando ao Ministério da Ciência, Tecnologia e inovação que inicie os procedimentos para a restituição dos valores indevidamente percebidos. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acórdão do tcu. Tomada de contas. Fraudes ocorridas na emissão de vales postais. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1. Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa. ... ()
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158 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do tcu. Tomada de contas especial. Cobrança administrativa. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de relator no STF. Não conhecimento.
«1 - Mandado de Segurança impetrado contra ato do TCU que não concedeu efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto de acórdão que julgou irregulares as contas prestadas pelo ora agravante, com determinação de ressarcimento. Interposição de recurso ordinário contra a decisão monocrática que denegou a segurança. ... ()
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159 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de ente federativo no cadastro único de convênio (cauc). Legitimidade passiva da União. Presença de interesse processual. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Instauração de tomada de contas especial. Necessidade. Jurisprudência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa (ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 20/2/2015). ... ()
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160 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de ente federativo no cadastro único de convênio (cauc). Legitimidade passiva da União. Presença de interesse processual. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Instauração de tomada de contas especial. Necessidade. Jurisprudência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa (ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 20/2/2015). ... ()
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161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inconformismo. Nulidade do pad. Acórdão com fundamentação no acervo fático da causa. Revisão. Inadmissibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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162 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC/2015. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Alegação de violação da ampla defesa não verificada. Irresignações relacionadas ao mérito que não se confundem com supostas violações a garantias processuais. Erro material inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acórdão do tcu. Tomada de contas. Fraudes ocorridas na emissão de vales postais. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.
«1 - Hipótese em que o decisum embargado consignou que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa. ... ()
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164 - STF. Agravo em ação cível originária. 2. Administrativo. Repasse de Verbas Públicas. Convênios. 3. Irregularidade. Inscrição em Cadastro. 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Jurisprudência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento a agravo. 7. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 8. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).
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165 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Tomada de contas especial junto ao Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. Recurso de reconsideração não conhecido pelo TCE/RJ. Insurgência recursal carente de fundamentação. Incidência, no ponto, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ampliação de seu prazo no âmbito da constituição do estado do Rio de Janeiro.
1 - O tópico recursal em que defende o cabimento do pedido de reconsideração perante o TCE/RJ não se acha adequadamente fundamentado, fazendo, por isso, atrair os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tomada de contas especial. Recurso especial não conhecido. Pretensao de reexame fático probatório. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende declarar a nulidade de procedimento que aplicou sanção em procedimento de tomada de consta especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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167 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tomada de contas. Desvio de verbas públicas. Legitimidade do município. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 267. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, no tocante à legitimidade do Município para responder à execução de acórdão do TCU contendo condenação de ressarcimento de danos causados ao erário, concluiu que «o TCU detalhou qual o montante deve ser cobrado da municipalidade - recursos desviados em seu benefício - e quais seriam de responsabilidade dos ex-gestores. Assim, entende-se que não seria cobrado naquele processo os valores revertidos para administração municipal, pois o particular somente deve ressarcir os danos que, de algum modo, lhes aproveite, sob pena de enriquecimento sem causa do Município (fl. 320). Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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168 - STF. Agravo em Ação Cível Originária. 2. Administrativo. Repasse de Verbas Públicas. Convênios. 3. Irregularidade. Inscrição em Cadastro. Suspensão. Interesse de agir incólume. 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Jurisprudência. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Sobrestamento do feito. Indeferimento. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Votação caso unânime, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 8. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11,).
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169 - STF. Agravo interno em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Irregularidade na prestação de contas. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (CAUC/Siafi/Cadin). 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Honorários. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Extrapolamento dos limites previstos na parte final da norma processual. 7. Multa. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 8. Negativa de provimento a agravo interno.
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170 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Acórdão do tcu. Título executivo extrajudicial. Inexistência de vícios no procedimento administrativo de tomada de contas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento.
«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ademais, houve manifestação acerca dos pontos tidos como omisso. ... ()
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171 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Tomada de contas. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... ()
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172 - STF. Constitucional. Administrativo. Tribunal de contas. Tomada de contas: advogado. Procurador: parecer. CF/88, art. 70, parágrafo único, CF/88, art. 71, II, CF/88, art. 133. Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, Lei 8.906/1994, art. art . 7º, Lei 8.906/1994, art. art . 32, Lei 8.906/1994, art. art . 34, IX.
«I. - Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, «Curso de Direito Administrativo, Malheiros Ed. 13ª ed. p. 377. ... ()
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173 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Ato do Tribunal de Contas da União. Tomada de contas. Irregularidades identificadas em armazenamento de gêneros alimentícios. Decadência. Termo inicial. Decurso de mais de 120 dias para o ajuizamento do writ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 5.4.2011). ... ()
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174 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Diplomata. Recebimento de auxílio moradia no período de ocupação do posto de cônsul-geral em localidade na qual possuía imóvel próprio. Obrigação de ressarcimento ao erário, além de pagamento de multa, determinada em tomada de contas especial. Citação por meio de carta registrada, com aviso de recebimento. Legalidade. Precedentes. Instauração do procedimento por conta de notícias veiculadas na imprensa sobre possíveis danos ao erário causados pelo impetrante. Legalidade. Independência das atribuições do tcu e da autoridade responsável pelo processo administrativo disciplinar. Precedentes. Irrelevância do fato de o pad ter sido anulado por motivo de vício formal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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175 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Título executivo derivado de tomada de contas especial do TCU. Honorários sucumbenciais do advogado. Pretensão de majoração. Desproporcionalidade não evidenciada. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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176 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... ()
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177 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... ()
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178 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... ()
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179 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Tomada de contas. Acórdão TCU. Nulidade. Prescrição da pretensão ressarcitória. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão configurada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de se manifestar acerca das omissão relevantes apresentadas pela parte recorrente, ora agravada. 2. A decisão recorrida deve ser mantida e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Multa do tcu. Tomada de contas especial. Prescrição. Interrupção. Comando normativo. Súmula 284/STF. Honorários não fixados na origem. Descabimento de majoração de honorários recursais. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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182 - STF. Agravo interno em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Irregularidade na prestação de contas. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (CAUC/SIAFI). 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Honorários. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Possibilidade. Precedentes. 8. Multa. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 9. Agravo interno a que se nega provimento.
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183 - STF. Agravo interno em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Irregularidade na prestação de contas. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (CAUC/SIAFI). 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Honorários. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Possibilidade. Precedentes. 8. Multa. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 9. Agravo interno a que se nega provimento.
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tribunal de Contas da União. Processo de tomada de contas especial. Violação a instrução normativa. Exame incabível em sede de apelo especial. Lei 8.443/1992, art. 31 e Lei 8.443/1992, CPC, art. 57, 471, 884 do cc, 26, VI, e 27, § 1º, da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese de prescrição administrativa. Ausência ou falha na prestação de contas. Imputação do débito e aplicação de sanção. Não configuração de hipótese de imprescritibilidade. Lacuna legislativa. Necessidade de integração por analogia. Aplicação do prazo quinquenal. Decurso. Ocorrência.
«1. As instruções normativas não integram o conceito de Lei para fins de controle em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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185 - STJ. Administrativo. Convênio. Cooperação para realização de evento. Prestação de contas. Indicação de supostas irregularidades. Atos da gestão anterior. Providências tomadas pelo atual prefeito. Ausência de instauração e conclusão de tomadas de contas especial. Inscrição de município no cadastro de inadimplentes. Violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Suspensão da inscrição. Precedentes. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, c/c pedido de tutela antecipada, objetivando a não inscrição de fundação municipal no CAUC/SIAFI/SICONV enquanto não instaurada e concluída Tomada de Contas Especial no TCU. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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186 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cautelar. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Necessidade de prévia instauração de tomada de constas especial. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF tem entendido que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas especial. Precedentes. ... ()
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187 - STF. Agravos regimentais na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Atos decorrentes de gestões anteriores. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Manutenção da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
«1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. ... ()
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188 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo interno em ação cível originária. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplência. Necessidade de prévia instauração de tomada de constas especial.
«1. A jurisprudência do STF tem entendido que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas especial. Precedentes. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contas. Tomada de contas especial. Execução. Embargos. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução decorrentes de tomada de contas especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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190 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaraçao no recurso especial. Tomada de contas. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Prescrição. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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191 - STF. Agravo interno em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (Siafi/Cauc/Cadin). 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Sobrestamento. Indeferimento. Precedentes. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo interno desprovido. 9. Multa. Em caso de votação unânime, aplica-se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.
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192 - STF. Agravo interno em ação cível originária. 2. Direito Constitucional e Direito Administrativo. 3. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade pela organização e manutenção dos cadastros de inadimplência (Cauc/Cadin/ Siafi). 4. Repasse de verbas públicas. Convênios. 5. Irregularidade na prestação de contas. Inscrição no cadastro. Tomada de contas especial. Necessidade. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo interno. 8. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do disposto no § 11 do CPC/2015. 9. Multa. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% do valor atualizado da causa.
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193 - STF. Agravo interno em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Irregularidade na prestação de contas. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (Cauc/Siafi/Cadin). 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Desinfluencia para o deslinde da causa. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Honorários. Majoração em 20% com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Multa. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 9. Negativa de provimento a agravo interno.
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194 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de anulação de acórdão do Tribunal de Contas da união que rejeitou a tomada de contas de gestor público. Prática de nepotismo. Ausência de vícios. Pretensão de modificação do acórdão embargado. Rediscussão da causa. Cominação de multa. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, de relatoria do Min. Teori Zavascki, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. ... ()
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195 - STF. Constitucional. Agravo regimental na ação cível originária. Estado do Piauí. Inscrição no siafi/cauc. Irregularidades praticadas pelo próprio poder executivo, no cumprimento de convênio firmado com a funasa. Inaplicabilidade da teoria da intranscendência subjetiva das medidas restritivas de direito. Instauração de tomada de contas especial. Ocorrência. Cancelamento do cadastro. Ausência de previsão legal. Posterior suspensão da inadimplência determinada pela comissão que presidiu tal procedimento administrativo. Cumprimento ao determinado pelo art. 5º, § 2º, da in 1/97 da secretaria do tesouro nacional. Agravo regimental a que se nega provimento.
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196 - STF. Agravo em ação cível originária. 2 - Administrativo. Repasse de verbas públicas. Convênios. 3 - Irregularidade. Inscrição em cadastro. 4 - Legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. 5 - Tomada de contas especial. Necessidade. Jurisprudência. 6 - Matéria submetida à repercussão geral. Sobrestamento do feito. Indeferimento. 7 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 - Votação caso unânime, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 9 - Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).
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197 - STF. Agravo em ação cível originária. 2. Administrativo. Repasse de Verbas Públicas. Convênios. 3. Irregularidade. Inscrição em Cadastro. 4. Legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. 5. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Jurisprudência. 6. Matéria submetida à repercussão geral. Sobrestamento do feito. Indeferimento. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Votação caso unânime, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 9. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).
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198 - STF. Agravo em Ação Cível Originária. 2. Administrativo. Repasse de Verbas Públicas. Convênios. 3. Irregularidade. Inscrição em Cadastro. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Jurisprudência. 4. Matéria submetida à repercussão geral. Sobrestamento do feito. Indeferimento. 5. Honorários. Sucumbência mínima (parágrafo único do CPC/2015, art. 86). 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 8. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).
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199 - TJSP. Câmara municipal. Reconhecimento, pelo Tribunal de Contas do Estado, de que houve pagamento a maior de subsídios, em desconformidade com a Constituição Federal. Inexistência de violação ao devido processo legal, ainda que os vereadores autores não tenham sido intimados pessoalmente no processo administrativo de tomada de contas. Citação e defesa do Presidente da Câmara, que ordenou a despesa. Suficiência, uma vez que o processo resultou na condenação do então presidente à devolução das quantias pagas irregularmente, não constituindo título executivo judicial a mera menção pelo Tribunal de Contas de que os demais vereadores deveriam devolver as quantias pagas indevidamente. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa (almejadas pelos autores) nas ações judiciais ajuizadas pela Municipalidade em face daqueles vereadores, quando haverá discussão individualizada de cada caso. Improcedência da ação anulatória de julgamento de contas públicas. Recurso dos autores improvido.
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200 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Tomada de contas especial. Indenização de transporte. Devolução. Má-fé. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por Policial Militar contra o Distrito Federal para afastar a cobrança de valores recebidos indevidamente a título de indenização de transporte no valor de R$ 63.456,43 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, quarenta e três centavos), quando passou para a inatividade e deslocou-se para a cidade de Pau dos Ferros/RN, conforme apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. ... ()
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