(DOC. VP 210.5010.8540.4307)

STJ. Administrativo. Convênio. Cooperação para realização de evento. Prestação de contas. Indicação de supostas irregularidades. Atos da gestão anterior. Providências tomadas pelo atual prefeito. Ausência de instauração e conclusão de tomadas de contas especial. Inscrição de município no cadastro de inadimplentes. Violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Suspensão da inscrição. Precedentes. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, c/c pedido de tutela antecipada, objetivando a não inscrição de fundação municipal no CAUC/SIAFI/SICONV enquanto não instaurada e concluída Tomada de Contas Especial no TCU. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no ac�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote