(DOC. VP 230.7030.9232.2113)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Tomada de contas. Acórdão TCU. Nulidade. Prescrição da pretensão ressarcitória. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão configurada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de se manifestar acerca das omissão relevantes apresentadas pela parte recorrente, ora agravada. 2. A decisão recorrida deve ser mantida e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. 3 - Agravo interno não provido.

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