(DOC. VP 195.8235.9005.5100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Multa do tcu. Tomada de contas especial. Prescrição. Interrupção. Comando normativo. Súmula 284/STF. Honorários não fixados na origem. Descabimento de majoração de honorários recursais. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - O comando normativo do dispositivo indicado como violado resta inapto de sustentar a tese apresentada no recurso especial, de modo que inadmissível o inconformismo po

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