(DOC. VP 240.6180.6284.2817)

STJ. Processual civil. Administrativo. Tomada de contas especial. Recurso especial não conhecido. Pretensao de reexame fático probatório. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende declarar a nulidade de procedimento que aplicou sanção em procedimento de tomada de consta especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A alegação de ofensa ao Decreto 20.910/1932 e ao Decreto-lei 4.597/1942 foi realizada de forma genérica, sem identificar qual de seus artigos teriam sido violados.A ausência de individualização de dispositivo de Lei considerado m

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