(DOC. VP 195.0274.4002.4100)

STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Tomada de contas especial. Indenização de transporte. Devolução. Má-fé. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por Policial Militar contra o Distrito Federal para afastar a cobrança de valores recebidos indevidamente a título de indenização de transporte no valor de R$ 63.456,43 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, quarenta e três centavos), quando passou para a inatividade e deslocou-se para a cidade de Pau dos Ferros/RN, conforme apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Distrit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote