Jurisprudência sobre
tomada de contas

201 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Declaração de inexigibilidade de título extrajudicial. Tomada de contas especial do tcu. Alegação de prescrição. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que, rever o entendimento consignado pela Corte local de que, in casu, não há falar em prescrição, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal conclusão. Asseverou, ainda, que há fundamento autônomo inatacado do acórdão recorrido quanto à ausência de óbice à execução do título executivo extrajudicial - «a parte autora não compõe quaisquer dos polos daquela ação civil pública e, ainda que compusesse, na eventualidade de condenação em objeto símile com aquele já contemplado pelo título extrajudicial, bastaria ao órgão julgador atentar à compensação das penalidades ditadas e já cumpridas pela parte autora quando do cumprimento do julgado (fl. 2741, e/STJ). ... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Tomada de contas especial. TCU. Prescrição. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 05/10/2023. ... (Continua)

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203 - STF. Agravo regimental em agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de ente federativo no cadastro único de convênio (cauc). Legitimidade passiva da União. Presença de interesse processual. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Instauração de tomada de contas especial. Necessidade. Jurisprudência. Precedentes. Aco 2.131/MT-agr, rel. Min. Celso de mello, DJE 20/2/2015. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa. ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 20/2/2015. ... (Continua)

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204 - STF. Segundo agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Legitimidade passiva da União. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na via administrativa. Matéria similar submetida à sistemática da repercussão geral. Inviabilidade da aplicação da suspensão de processos aos feitos de competência originária desta corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. Precedente: ACO 1.995, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4/8/2015. ... (Continua)

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205 - STF. Agravo interno em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Irregularidade na prestação de contas. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (CAUC/SIAFI). 4. Legitimidade passiva da União. Presença de interesse processual. Precedentes. 5. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 6. Matéria submetida à repercussão geral. Tema 743. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. 7. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Honorários. Majoração em 20% com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Multa. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 10. Agravo interno a que se nega provimento.

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206 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação cautelar antecedente. Ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal. Tomada de contas como pedido principal. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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208 - STJ. constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Abertura de processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Decisão administrativa proferida pelo órgão pleno da corte de contas. Mandamus direcionado apenas contra o relator do respectivo processo. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva da apontada autoridade coatora. Falta de condição da ação reconhecida de ofício. Efeito translativo. CPC/2015, art. 485, § 3º. Extinção do writ sem Resolução do mérito.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, consistente na Decisão/TCDF 5.939/2018, pela qual, colegiadamente, se determinou a instauração de tomada de contas especial relativa aos serviços prestados pela empresa impetrante, sob o fundamento de que aquela Corte Distrital seria absolutamente incompetente para apreciar a matéria, porquanto os valores que a autora/recorrente recebeu do DF se referiam a verbas repassadas pela União, mais precisamente pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, fazendo, com isso, atrair a exclusiva competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União/TCU, órgão que, aliás, já teria, em pretérito procedimento, avalizado a lisura dos respectivos pagamentos. ... (Continua)

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209 - STF. Agravo interno em ação cível originária. 2 - Direito Administrativo. 3 - Convênios. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (Siafi/Cauc/Cadin). 4 - Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5 - Matéria submetida à repercussão geral. Sobrestamento. Indeferimento. Precedentes. 6 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo interno desprovido. 8 - Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (CPC/2015, art. 85, § 11). 9 - Multa. Em caso de votação unânime, aplica-se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

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210 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Convênio entre estado e município. Inadimplência do gestor anterior. Inscrição do município no siafem. In stn 01/1997. Princípio da simetria. Ausência de direito líquido e certo. Não instauração de tomada de contas especiais. Denegação da segurança à unanimidade. Negativa de provimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de possível ato coator emanado pelo Secretário da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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211 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tomada de contas especial. Juiz classista. Férias anuais de sessenta dias. Concessão prevista no regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da 158 região vigente à época. Natureza alimentar da verba e boa-fé do impetrante a conjurar a necessidade de devolução.

«1. Na ausência, à época dos pagamentos glosados pela autoridade impetrada, de decisão prévia e específica desta Suprema Corte, a respeito do tema das férias anuais de juízes classistas, resulta evidenciada dúvida plausível quanto à legalidade dos atos autorizadores dos mencionados pagamentos, praticados em conformidade com o então disciplinado no Regimento Interno do TRT da 158 Região, aspecto que, aliado à boa-fé do impetrante e à natureza alimentar dos valores recebidos, afasta, na espécie, o dever de devolução de valores ao erário. ... (Continua)

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212 - STJ. administrativo. Agravo interno em recurso especial. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Prescrição. Não ocorrência. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. A parte agravante alega que não é necessário o reexame do conjunto fático probatório para que seja comprovada a ocorrência de prescrição. ... (Continua)

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213 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Prescrição. Não ocorrência. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. A parte agravante alega que ser necessário reexame do conjunto fático probatório para que se comprove a prescrição. ... (Continua)

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214 - STF. Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Competência prevista no CF/88, art. 71, IX. Contrato rescindido unilateralmente pela Administração. Abertura de processo de tomada de contas especial. Dano ao erário configurado. Devolução de valores a título de sobrepreço. Necessidade de dilação probatória. Não ocorrência de violação do princípio do devido processo legal. Segurança denegada.

«1. É legítima a condenação solidária da impetrante ao ressarcimento do dano causado ao erário, bem como sua consequente inscrição no CADIN, no caso de inadimplemento, tudo em consonância com a Lei 8.443/92. Devolução de valores ao erário em razão de superfaturamento de preços constatado em aditamentos contratuais. Valores calculados com base não na execução do contrato, mas sim na diferença dos valores apurados a título de sobrepreço pelo TCU. ... (Continua)

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215 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMAS 157 E 835 DO STF.

Na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da extensão das teses fixadas nos Temas 157 e 835 do STF, deve ser extinta a execução de decisão do Tribunal de Contas relativa à imputação de débito em tomada de contas de Chefe de Poder Executivo, quando não referendada pelo respectivo Poder Legislativo. Precedentes da Corte Suprema.... (Continua)

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216 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tomada de contas especial. TCU. Prescrição quinquenal. Marcos interruptivos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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217 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Inclusão em lista para remessa ao órgão da Justiça Eleitoral do nome do administrador público que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Natureza declaratória. Ausência de prazo prescricional ou decadencial.

1 - No presente caso, visa o recorrente a declaração de eventual prescrição quanto à prática do ato da Corte de Contas que, em cumprimento do Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g, determinou o envio à Justiça Eleitoral da relação de administradores cujas contas foram julgadas irregulares no quinquênio anterior à realização das eleições municipais designadas para 5.10.2008.... (Continua)

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218 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Decisão em tomada de contas especial no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não incidência do disposto pelo CF/88, art. 102, I, f. O mero conflito patrimonial entre entes federativos não é causa bastante a justificar a competência originária desta corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, f demanda a existência de situação de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Precedentes: ACO 1.364, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 6/8/2010; ACO 1.140, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/5/2010; ACO 1.295-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 2/12/2010; ACO 1.480 QO, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. ... (Continua)

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219 - STF. Agravo interno em ação cível originária. 2 - Constitucional e Administrativo. 3 - Conflito federativo. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (Siafi/Cauc/Cadin). 4 - Legitimidade passiva da União. 5 - Tomada de contas especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 6 - Matéria submetida à repercussão geral. Tema 327/STF. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Precedentes. 7 - Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. 8 - Agravo interno desprovido. 9 - Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (CPC/2015, art. 85, § 11). 10. Multa. Em caso de votação unânime, aplica-se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

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220 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança.2 - Tomada de Contas Especial. Tribunal de Contas da União 3. Recurso de Revisão interposto pelo MP/TCU. Reabertura das contas em razão de perícia elaborada pelo DENASUS, em momento posterior ao julgamento das contas referentes aos exercícios de 1998 e 1999. 4 - Inocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. RITCU, art. 288, § 3º. 5 - Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas periciais. Competência do relator para denegar pedidos impertinentes, protelatórios ou que não apresentem nenhuma contribuição ao esclarecimento dos fatos. Precedentes. 6 - Recurso de Revisão. Documentos novos. Lei 8.443/1993, art. 35, III. Não cabe ao intérprete restringir determinada interpretação da norma, sob pena de ablação da autorização prevista em lei para a revisão das contas pela superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. 7 - Controle externo. Missão constitucionalmente atribuída à Corte de Contas pela CF/88, art. 71, II. Poder-dever de aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, das sanções previstas em lei (CF/88, art. 71, VIII). 8 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Agravo regimental desprovido.

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221 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em ação cível originária. Alegação de omissão quanto ao sobrestamento da ação cível originária por identidade com a matéria versada nos autos do RE 607.420-RG/PI, paradigma do Tema 327 da Repercussão Geral («Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial). Ausência de requerimento de sobrestamento. Inexistência de omissão. Questão de mérito devidamente apreciada no julgamento do agravo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) , se a alegação de omissão - identidade da matéria dos autos com a versada em sede de recurso extraordinário sob repercussão geral - tiver sido suscitada pela embargante apenas em seu peça de agravo, como reforço de mérito, sem qualquer requerimento de sobrestamento do feito. ... (Continua)

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222 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Direito constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Tomada de contas especial. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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223 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de Estado em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI. Julgamento por decisão monocrática. Artigo 21, § 1º, RISTF. Sistemática da repercussão geral. Inexistência de óbice à apreciação do mérito de ação cível de competência originária do Supremo Tribunal. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Ocorrência de violação. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em obrigatoriedade de julgamento colegiado se a decisão monocrática segue entendimento firmado em precedente do Plenário (ACO 1.612-AgR/MS), sob expressa permissão do art. 21, § 1º, do RISTF. ... (Continua)

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PROCESSO ADMINISTRATIVO 11.470/2019, INSTAURADO DE FORMA SUBSEQUENTE À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 279/2017, QUE TEM COMO FUNDAMENTO RECEBIMENTOS IRREGULARES NA CONTA DA AUTORA, SEM QUE TAIS VALORES CONSTASSEM EM SEU CONTRACHEQUE E EM SUAS FICHAS FINANCEIRAS ENTRE OS ANOS DE 2013 E 2016. DANO NO MONTANTE DE R$ 262.700,41 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETECENTOS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). DE ACORDO COM O SÚMULA 665/STJ, O CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SE RESTRINGE AO EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGA, VEDADA A ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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225 - STF. Ação cautelar. Medida liminar. Suspensão de repasse de recursos no âmbito do programa nacional de alimentação escolar. Pnae. Suposta inadimplência do estado de rondônia em função de tomada de contas especial. Fatos alegadamente praticados pela administração estadual anterior. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de periculum in mora. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

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226 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida não tributária, consistente em obrigação de ressarcimento ao erário determinada em procedimento administrativo de tomada de contas instaurado pelo TCE. Sentença de procedência. Insurgência do Município de Botucatu e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Matéria submetida ao Poder Judiciário que se concentra na análise da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa aptos a validar o procedimento administrativo instaurado pelo TCE, que rejeitou as contas prestadas pela entidade beneficiada com o repasse de recursos do Município. Lei de regência que define a notificação pessoal como meio adequado para dar ciência ao responsável dos atos e termos do processo, acerca de solicitação de esclarecimentos e documentos, e mesmo quanto à condenação. Inobservância do Lei Complementar 709/1993, art. 91. Entidade que não foi notificada pessoalmente. Princípios do contraditório e ampla defesa não observados. Ocorrência de vício insanável a nulificar o procedimento administrativo. Sentença mantida. Recursos não providos

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227 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (Siafi/Cauc/Cadin). 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Pedido de sobrestamento feito pela União. Indeferimento. 6.honorários advocatícios fixados. Acolhimento de um dos pedidos da exordial. Sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86, caput). 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Manifesta improcedência das insurgências recursais. Majoração dos honorários em sede recursal. Precedentes. 9. Multa. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. 10. Negativa de provimento aos agravos internos.

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228 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Procedimento de tomada de contas. Intimação via diário eletrônico. Questão decidida mediante interpretação de normas do regimento interno do Tribunal de Contas estadual. Impossibilidade de análise por esta corte. Súmula 280/STF. Agravo que pretende afastar o óbice sobre a apreciação da norma local. Entendimento sedimentado na análise do acórdão recorrido e lastreado em inúmeros precedentes. Agint no REsp. 11.319.483/RJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 9.3.2017 e AgRg no REsp. 11.307.575/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 26/3/2014. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A questão da intimação via Diário Eletrônico foi dirimida pela Corte Gaúcha, mediante a análise do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, afastando, portanto, o cabimento de Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no REsp. 11.319.483/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.3.2017 e AgRg no REsp. 11.307.575/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/3/2014. ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações. Suspensão da ação penal em razão da anulação de acórdão proferido em processo de tomada de contas. Incidente que não afetou as provas utilizadas para a prolação de sentença condenatória. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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230 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos à execução. Título extrajudicial. Tomada de contas especial. TCU. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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231 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Necessidade de observância do devido processo legal. Alegação de perda de objeto. Princípio da causalidade. Agravo a que se nega provimento.

«I- O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para que a União possa realizar a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. ... (Continua)

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232 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (Siafi/Cauc/Cadin). 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Pedido de sobrestamento feito pela União. Indeferimento. 6. Irresignação do Estado quanto ao rateio do valor dos honorários advocatícios fixados. Acolhimento de um dos pedidos da exordial. Sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86, caput). 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Manifesta improcedência das insurgências recursais. Majoração dos honorários em sede recursal. Precedentes. 9. Multa. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. 10. Negativa de provimento aos agravos internos.

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233 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de tomada de contas. Pretensão de anulação do procedimento administrativo. Ausência de irregularidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2020. ... (Continua)

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234 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Lei 8.443/1992. Ampla defesa e contraditório. Observância. Decadência. Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Alegada violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório de decisão do tcu. Impossibilidade em sede mandamental. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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235 - STJ. Rocessual civil. Administrativo. Servidor público. Tomada de contas especial. Possibilidade de revisão pelo judiciário. Ausência de impugnação específica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de erro de fato. Adoção de uma das interpretações possíveis à norma atacada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

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236 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Direito constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes. Tomada de contas especial. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Alegação de omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da União. Inexistência. Objeção especificamente analisada. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Tomada de contas especial. Danos ao erário. Ausência de excesso na execução. Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Correção monetária e juros. Índices utilizados em dissonância com os aplicados pela fazenda. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra a União objetivando a desconstituição do título extrajudicial emanado do TCU. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos para que seja recalculado o débito imputado aos embargantes pelo Tribunal de Contas da União, em conformidade com os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal aplicável à Fazenda Pública. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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238 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tomada de contas especial. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do julgador. Revisão de fatos e provas. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela regularidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Contas da União. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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239 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil recurso da autora ante sentença que julga improcedente a presente ação que perseguia a sustação do nome da demandante no Cadim em face do Tribunal de Contas da união ter em tomada de contas especial considerado a presença de superfaturamento em seis aditivos celebrados com o município de barbalha oriundos de contrato de execução de serviços conquistado pela autora em licitação pública por oferecer o menor preço. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando anulação do processo administrativo de tomada de contas especial (TC - 275.077/1994- 2), do Tribunal de Contas da União, em face da Construtora OAS Ltda. na qual foi condenada ao ressarcimento de valores superfaturados, em relação aos termos aditivos ao contrato 01/91 cujo objeto era a «contratação, em regime de empreitada de preços unitários, de obras e serviços de infra- estrutura urbana, esgotamento sanitário, abastecimento de água e drenagem pluvial no município de Barbalha, no Estado do Ceará», firmado com o Município de Barbalha/CE, implicando em superfaturamento, conforme acórdão do TCU, no valor de R$ 5.246.349.88 à época. No STJ, o recurso especial foi provido, para restabelecer a sentença proferida, inclusive no que tange aos consectários de sucumbência, prejudicado o recurso especial da empresa. ... (Continua)

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240 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE JANUÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Recursos de apelação interpostos pelo Estado de Minas Gerais e por Ademir Batista de Oliveira contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais em face do Município de Januária e parcialmente procedente em relação a Sílvio Joaquim de Aguiar e Ademir Batista de Oliveira, determinando o ressarcimento solidário ao Estado de Minas Gerais. A ação teve por objeto irregularidades apuradas na Tomada de Contas Especial 32/2014, relativa ao Convênio 383/2007, firmado entre o Estado e o Município. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acórdão do TCU. Tomada de contas especial. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Recurso especial não conhecido. Óbices. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pela empresa executada, para afastar a alegação de prescrição do crédito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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242 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na ação cível originária. Recurso interposto contra acórdão da turma. Princípio da fungibilidade. Instrumentalidade das formas. Recepção como embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que já foi unanimemente afirmado no acórdão embargado. Direito constitucional. Administrativo. Financeiro. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Embargos de declaração desprovidos.

«1. Os embargos de declaração são o recurso cabível quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas (CPC e art. 337 do RISTF, art. 535). ... (Continua)

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243 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE EMPRESARIAL INAPTA. CAPACIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento ao erário em ação ordinária movida pelo Estado de Minas Gerais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 88.515,43, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes sustentam a ausência de capacidade processual da sociedade, por estar inapta desde 2018, e, consequentemente, a ilegitimidade do segundo réu, que atuava apenas como representante legal da sociedade extinta. ... (Continua)

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244 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Tribunal de Contas estadual. Rejeição de contas. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstitução da decisão atacada.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que rejeitou as contas anuais referentes ao exercício de 2016 apresentadas pelo impetrante, ora agravante, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Piratininga/SP.... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor estadual. Tomada de contas. Irregularidade apurada. Responsabilização. Avaliação de norma local vedada. Súmula 280/STF. Reexame probatório inviável. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consta do relatório lançado no acórdão vergastado, o recorrente pretende «anular decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que o condenou a reparar prejuízo ao erário público decorrente da contratação irregular de servidor, no período em que presidiu a Fundação Instituto Estadual de Florestas (fl. 1435, e/STJ). ... (Continua)

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246 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de tomada de contas. Pretensão de anulação do procedimento administrativo. Ausência de irregularidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Exceção de pré-executividade. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. Decadência. Configuração.

1 - Relativamente à alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sem razão a recorrente. É que, no caso, não houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação, pois a Corte de origem foi enfática no sentido de que não se aplica ao prazo decadencial institutos com ele incompatíveis, como, por exemplo, as causas de suspensão e interrupção. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acórdão do TCU. Tomada de contas especial. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pela empresa executada, para afastar a alegação de prescrição do crédito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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249 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade. Precedentes. Alegação de que o parecer produzido por fiscal do trabalho deixou de promover exame completo da questão. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via estreita do writ of mandamus. Defesa apresentada contendo todas as teses de resistência quanto ao fato imputado. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Condutas devidamente comprovadas. Razoabilidade e proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configuradas. Tomada de contas especial. Procedimento adequado a apurar suposta irregularidade que cause prejuízo ao erário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressarcimento de valores ao erário. Inexistência de concordância expressa do servidor público. Ajuizamento de ação judicial. Imprescindível. Segurança parcialmente concedida.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público - na espécie, conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão - submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. ... (Continua)

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250 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade. Precedentes. Alegação de que o parecer produzido por fiscal do trabalho deixou de promover exame completo da questão. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via estreita do writ of mandamus. Defesa apresentada contendo todas as teses de resistência quanto ao fato imputado. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Condutas devidamente comprovadas. Razoabilidade e proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configuradas. Tomada de contas especial. Procedimento adequado a apurar suposta irregularidade que cause prejuízo ao erário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressarcimento de valores ao erário. Inexistência de concordância expressa do servidor público. Ajuizamento de ação judicial. Imprescindível. Segurança parcialmente concedida.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público - na espécie, conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão - submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. ... (Continua)

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