(DOC. VP 521.5484.7708.9821) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMAS 157 E 835 DO STF.

Na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da extensão das teses fixadas nos Temas 157 e 835 do STF, deve ser extinta a execução de decisão do Tribunal de Contas relativa à imputação de débito em tomada de contas de Chefe de Poder Executivo, quando não referendada pelo respectivo Poder Legislativo. Precedentes da Corte Suprema. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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