(DOC. VP 220.8111.0840.5130)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tomada de contas especial. TCU. Prescrição quinquenal. Marcos interruptivos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual aplica-se o prazo prescricional de 5 (anos), com suas causas interruptivas. III - O Recorrente alega que ao não considerar a data de citação válida no âmbito do TCU, como sendo causa i

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