(DOC. VP 193.1783.4006.4300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações. Suspensão da ação penal em razão da anulação de acórdão proferido em processo de tomada de contas. Incidente que não afetou as provas utilizadas para a prolação de sentença condenatória. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Nas hipóteses previstas no CPP, art. 93, cumpre ao magistrado singular analisar a necessidade ou não de suspensão da ação penal, tratando-se, assim, de faculdade a ele conferida. 3 - A sentença condenatória proferida contra o agravante baseou-se em diversas provas,

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