(DOC. VP 201.8175.9000.0500)

STF. Agravo interno em ação cível originária. 2 - Constitucional e Administrativo. 3 - Conflito federativo. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (Siafi/Cauc/Cadin). 4 - Legitimidade passiva da União. 5 - Tomada de contas especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 6 - Matéria submetida à repercussão geral. Tema 327/STF. Pedido de sobrestamento. Indeferimento. Precedentes. 7 - Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. 8 - Agravo interno desprovido. 9 - Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (CPC/2015, art. 85, § 11). 10. Multa. Em caso de votação unânime, aplica-se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

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