(DOC. VP 220.6240.1527.0983)

STJ. administrativo. Agravo interno em recurso especial. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Prescrição. Não ocorrência. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. A parte agravante alega que não é necessário o reexame do conjunto fático probatório para que seja comprovada a ocorrência de prescrição. 2 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória com o fito de desconstituir decisão exarada pelo Tribunal de Contas da União - TCU, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, em decorrência do Processo do TCU 007/252/2009-3, o qual, por su

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