(DOC. VP 202.8994.8003.6000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Tomada de contas especial. Danos ao erário. Ausência de excesso na execução. Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Correção monetária e juros. Índices utilizados em dissonância com os aplicados pela fazenda. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra a União objetivando a desconstituição do título extrajudicial emanado do TCU. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos para que seja recalculado o débito imputado aos embargantes pelo Tribunal de Contas da União, em conformidade com os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal aplicável à Fazenda Pública. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recur

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