(DOC. VP 210.7140.4941.2384)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de tomada de contas. Pretensão de anulação do procedimento administrativo. Ausência de irregularidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a desconstituição de acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara improcedente o pedido. III - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal n�

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