Jurisprudência sobre
tomada de contas

351 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Atos decorrentes de gestões anteriores. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Questionamento acerca da validade da certidão de dívida ativa (CDA). Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de valores devidos pelo agravante, alicerçada em julgamento em Tomada de Contas Especial realizado pelo TCE/SC. Opostos embargos à execução, o Juízo singular julgou-os improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir o valor do quantum debeatur. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF (cerceamento de defesa), incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (CTN, art. 203) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de prequestionamento, ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF (cerceamento de defesa) e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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353 - TJPE. Agravo de instrumento em ação cautelar. Inscrição de município em cadastro de inadimplentes mantido pelo estado de Pernambuco. Inviabilidade, neste caso concreto. Adoção, pela gestão municipal requerente, de medidas voltadas a apurar a responsabilidade por eventuais irregularidades cometidas durante a administração anterior. Precedentes. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A presente controvérsia cinge-se à verificação, in concreto, da viabilidade, ou não, da suspensão do ato administrativo relacionado à inscrição do Município de Trindade em cadastro de inadimplentes do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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354 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 89. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Não conhecimento. Tese não enfrentada pela corte local. Supressão de instância. Irresignação quanto à competência do tribunal a quo. Reeleição para o cargo que ocupava. Prefeito. Prorrogação do foro especial. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «b» e «c» dada pelo STF. Instrução processual já concluída. Impossibilidade de remessa à primeira instância. Inconformismo quanto à utilização dos depoimentos extrajudiciais dos corréus. Alegação de efeito do desmembramento do processo. Cisão processual. Competência do tribunal constitucional hábil para o processamento do feito. Desmembramento processual como regra. Excepcionalidade da reunião no foro por prerrogativa de função. Precedente do STF. Depoimentos extrajudiciais disponibilizados à defesa. Oportunidade de se manifestar sobre eles assegurada. Juízo condenatório estribado em outras provas. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullite sans grief. Dolo específico e prejuízo ao erário confirmado pela corte originária. Conluio para afastar licitação. Contratação com escopo específico de favorecer terceiros. Ajuste prévio. Atuação consciente. Prejuízo ao erário apontado. Dolo do agente de fraudar e prejudicar o patrimônio público. Elementos probatórios. Inúmeros depoimentos, interceptações telefônicas e captações ambientais. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Medida interditada na via estreita do habeas corpus. Alegação de inexistência de autoria e materialidade. Contrato de publicidade. Ausência de traslado de processo administrativo de inexigibilidade de licitação aos autos. Convicção da corte a quo amparada em farta prova dos autos. Publicações do diário oficial do município de itapemirim. Instrução técnica conclusiva 2268/2015 e tomada de contas 763/2014 do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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355 - TJRS. Direito público. Licitação. Tomada de preços. Edital. Compra de equipamento. Pagamento parcelado. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Procedimento licitatório para a compra de produto. Município de imbé. Tomada de preços. Edital. Previsão de pagamento fracionado no tempo. Cabimento. Não disponibilidade de recursos para quitação em parcela única.

«I - A modalidade de licitação escolhida para a compra do equipamento - TOMADA DE PREÇOS - tem amparo legal, levando em conta o valor estimado da contratação (artigos 22, II e 23, I, «b da Lei 8.666/1993) . O EDITAL, por extrato, foi dado à publicação no Diário Oficial do Estado, em jornais de ampla circulação e no «site do Município. Além disso, a licitante, ainda que única, comprovou a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira, e a regularidade fiscal (lei citada - art. 27 e incisos). E, por fim, a Comissão Permanente de Licitação foi regularmente constituída e apreciou, como devia, a única proposta apresentada. Lícito proclamar, portanto, a licitude do processo administrativo que cumpriu todas as fases e operações e que, como se não bastasse, goza da presunção legitimidade e de legalidade como os atos administrativos em geral. ... (Continua)

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356 - TJPE. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Munícípio de carpina. Estado de Pernambuco. Convênio. Celebração. Ausência de sinalização positiva do estado de Pernambuco. Transferência voluntária de recursos financeiros. Impedimento. Pendências nas prestações de contas anteriores. Fato incontroverso. Providências. Insuficiência. Ausência de provas. Pedido de sobrestamento dos efeitos do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes da controladoria geral do estado. Alegação de risco de perder o repasse de recursos em transferência voluntária. Descabimento. Ausência de relevância da fundamentação e de risco de dano irreparável ou de ineficácia do provimento final. Mera especulação política. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Conquanto o Município de Carpina venha aduzir, em suas razões recursais, que o Governo do Estado de Pernambuco manifestou intenção em firmar consigo Convênio Administrativo para repasse de verbas destinadas a execução de obras de pavimentação, o que se vê da Declaração anexada aos autos (fl. 12) a pretexto de produzir tal prova é, tão somente, a informação de que «(...) o Município de Carpina está pleiteando junto ao Governo do Estado.... sem que ali haja efetiva demonstração da sinalização positiva daquele ente político estadual em celebrar consigo o aludido convênio (quanto mais no valor indicado) no exercício da sua atividade político-administrativa - sendo válido frisar que a tese jurídica de defesa aqui adotada pelo Estado de Pernambuco bem reforça a inexistência dessa sinalização diante das circunstâncias que permeiam esta lide recursal; ... (Continua)

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357 - TST. Recurso administrativo do Ministério Público da 19ª região recebido como procedimento de controle administrativo. Decisão administrativa do trt da 19ª região sobre conversão de férias não usufruídas em pecúnia. Juíza do trabalho substituta.

«I - A diretriz traçada na Loman (Lei Complementar 35/79) é a de que os magistrados têm direito a férias anuais, coletivas ou individuais, por sessenta dias, sendo possível acumular o prazo máximo de dois meses ou sessenta dias, por imperiosa necessidade de serviço. II - No âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a matéria da conversão das férias em pecúnia foi disciplinada mediante as sucessivas edições de resoluções administrativas e do quanto decidido em sede de liminar de mandado de segurança. III - É fácil perceber que as condições para a concessão da indenização de férias a magistrados consubstanciam-se na absoluta necessidade de serviço e no acúmulo de dois períodos (60 dias), «não sendo, portanto, devido o direito quando o gozo for adquirido em ano imediatamente anterior (Informação 188/2013-CSJT.CGPES). IV - Conforme ressaltado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, os inúmeros precedentes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho dão conta de que a conversão de férias em pecúnia é indevida ao magistrado que se encontra em atividade, sendo deferida apenas nos casos de afastamento definitivo da carreira (aposentadoria ou exoneração). V - Acresça-se que, tendo em vista irregularidades na concessão de férias a magistrados relacionadas na tomada de contas do TRT da 14ª Região, este Conselho, ante a edição da Resolução 133/2011 do CNJ, «julgou, por maioria, prejudicada a edição de ato normativo e qualquer recomendação aos Tribunais Regionais do Trabalho quanto à matéria. VI - Dessume-se desse conjunto normativo o equívoco da decisão administrativa do TRT ao conceder a conversão em pecúnia das férias da Juíza do Trabalho Substituta Sara Vicente da Silva Barrionuevo. VII - Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente, para, reformando-se a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, indeferir o pedido de indenização de férias, cabendo à Corte local assegurar o gozo oportuno das férias já adquiridas, mediante a observância dos interesses da Administração Pública e da própria juíza interessada.... (Continua)

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358 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Município de pacujá/CE. Irregularidades imputadas aos ex-prefeitos. Inscrição no siafi/cauc. Controvérsia dirimida, pelo acórdão recorrido, com fundamento na1 instrução normativa 01/97, da secretaria do tesouro nacional. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Alegada violação a Lei complementar 101/2000, art. 25, § 3º, Decreto-lei 200/1967, art. 93 e Lei 10.522/2002, art. 7º, Lei 10.522/2002, art. 8º e Lei 10.522/2002, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e das peculiaridades da causa, concluiu que o atual gestor adotou as medidas cabíveis tendentes a regularizar a situação que gerou a não aprovação de contas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 615/STJ. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira o Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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359 - TRT3. Depoimento pessoal. Parte. Cerceamento de defesa. Indeferimento da tomada de depoimento pessoal. Caracterização.

«É de se reconhecer o cerceio de defesa, quando rejeitada a pretensão da parte, de ouvir o depoimento pessoal da outra, principalmente na hipótese de a demanda não versar sobre questões unicamente de direito. Com efeito, o CPC/1973, art. 343, compatível com o procedimento trabalhista, estabelece que «quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. É, pois, direito da parte requerer o depoimento pessoal do adversário na lide, com o objetivo de obter a confissão judicial provocada, ainda mais se também levado em conta o conteúdo normativo do CLT, art. 820, que, antes de se caracterizar como possibilidade a ser ou não deferida, se revela um permissivo direcionado aos litigantes interessados na oitiva do ex adverso.... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Restituição de numerário indevido. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição afastada. Inexistência de prazo decadencial até a edição da Lei 9.784/1999. Impossibilidade de aplicação retroativa. Existência de boa-fé no recebimento das parcelas indevidas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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361 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tributário. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Embargos à execução fiscal. Concessão de aposentadoria. Fraude contra o INSS. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

«1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. ... (Continua)

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362 - STF. Agravo interno na ação cautelar. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessária observância do contraditório e da ampla defesa antes da efetiva inscrição. Irregularidades cometidas por órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa. Aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... (Continua)

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363 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Pretensão de anulação de acórdão do Tribunal de Contas da união que rejeitou a tomada de contas de gestor público em razão da prática de nepotismo. Designação de servidor de carreira do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região e cedido à Justiça Federal para o exercício de função comissionada de oficial de gabinete do Juiz titular da 10ª Vara federal de Pernambuco, mesmo juízo onde a irmã do servidor atuaria como juíza substituta. Violação do CPC, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do Lei 9.784/1999, art. 54. Dispositivo infraconstitucional que carece de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 1º, 5º, 16 e 19 da Lei 8.443/1992. Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Precedentes do STJ. Violação do Lei 9.421/1996, art. 10. Existência de subordinação eventual de servidor designada para função comissionada ao Juiz substituto, magistrado determinante da incompatibilidade. Inteligência do Lei 5.010/1966, art. 14. Configuração objetiva da prática de nepotismo. Afronta ao Lei 9.421/1996, art. 10 reconhecida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial provido.

«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC, art. 535, II, quando a recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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364 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Multa compensatória. Redução do valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais fixados proporcionalmente.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito administrativo. Repetição de indébito. Apelação cível. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir e ausência de pressuposto válido no processo. Não ocorrência. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inexistência. Mérito. Contrato administrativo. Irregularidade. Recebimento de pagamento indevido. Responsabilidade das contratas. Necessidade restituição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou o pedido formulado pela parte agravante de que fosse proferida decisão específica analisando a petição de recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão que julgou o recurso especial. ... (Continua)

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366 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao crime de dispensa indevida de licitação. Crime não imputado na denúncia. Interesse de agir. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Pedido de trancamento da ação penal baseado na alegação de inexistência de dano ao erário. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de elementos mínimos de autoria e prova da materialidade para a deflagração da ação penal. Improcedência. Denúncia instruída com relatórios da comissão de controle interno municipal que apurou as ilegalidades, bem como da ação civil pública que versa sobre o mesmo objeto. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Evidenciado que foram imputadas aos recorrentes as condutas previstas no CP, art. 312, caput e § 1º, c/c o art. 30, não lhes tendo sido imputada a prática prevista no Lei 8.666/1993, art. 89, o pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva em relação a este crime não merece conhecimento, conforme bem considerado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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367 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF. CRÉDITO DE VALOR ELEVADO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta pelo município de Limeira do Oeste contra sentença que indeferiu a petição inicial de execução fiscal por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios administrativos para a cobrança de crédito apurado em tomada de contas especial, no valor de R$ 164.863,76. ... (Continua)

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368 - STJ. Administrativo. Inscrição de município no siafi/cadin. Obrigação de aplicação de percentual mínimo de recursos na educação. Descumprimento. Responsabilidade ex-prefeito. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Adoção pelo prefeito atual das medidas necessárias para responsabilização ex-gestor. Súmula 7/STJ. Cancelamento da restrição. Possibilidade. Precedentes do STJ. Necessidade de debate sobre instrução normativa. Descabimento.

I - Na origem, o Município de Arara ajuizou ação de desconstituição de ato/sanção administrativa com obrigação de fazer contra o FNDE, objetivando compelir a ré a se abster de efetivar qualquer inscrição da municipalidade autora no CAUC/SIAFI, de forma a possibilitar que o ente federado municipal possa firmar convênios e receber recursos federais. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Nulidade de acórdão. TCU. Subvenção social. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declaração de nulidade de acórdão do Tribunal de Contas da União que, em autos de tomada de contas especial concluiu pela irregularidade na utilização da subvenção social repassada à instituição, condenando-a ao ressarcimento do valor repassado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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370 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PRIMEIRA FASE). EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO.

Ausência de demonstração de que os réus (irmãos) exercem, de forma exclusiva, a administração dos bens comuns, gerando dúvidas ou ocultando informações. Imóveis comuns administrados por empresas terceirizadas, com ciência e concordância das partes. Valores decorrentes dos aluguéis regularmente depositados em conta conjunta. Inexistência de atos de gestão exclusiva por parte dos réus, somada à transparência das operações e ao acesso contínuo das partes aos dados, que afasta a necessidade de prestação de contas. Sentença mantida. HONORÁRIOS majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). ... (Continua)

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371 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Pretensão de prestação de contas diretamente aos administradores de sociedade anônima. Inadmissibilidade. Falta de interesse de agir. Contas que são tomadas anualmente em assembleia geral ordinária. Exegese dos Lei 6.404/1976, art. 122 e Lei 6.404/1976, art. 132. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não provido.

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372 - TJSP. Licitação. Anulação. Ajuizamento de ação anulatória para desconstituir decisão do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Julgamento da licitação, modalidade tomada de preços, como irregular, bem como o contrato administrativo. Questão envolvendo direito da autora, por ela adquirido através da licitação em que se sagrou vencedora, bem como o contrato administrativo dela resultante. Interesse subjetivo em intervir e acompanhar o feito administrativo, em face do impacto direto à economia e ao seu direito. Exigibilidade da notificação da autora. Ausência de manifestação no referido procedimento, não podendo a autora intervir e, muito menos, exercer o direito de defesa e contraditório nos autos. Procedimento que desrespeitou os referidos princípios constitucionais. Aplicação da Súmula vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. Ação procedente, declarada a nulidade da decisão do Tribunal de Contas, concedida a antecipação da tutela, com a suspensão da eficácia do referido ato para todos os fins. Recurso desprovido.

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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÍNDICO. CONTAS REJEITADAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

A ação de exigir contas encontra-se disciplinada nos arts. 550 a 553 do Diploma Processual. Trata-se de procedimento bifásico e abrange uma primeira etapa, na qual será aferida se as contas são devidas, tendo seu termo final com a prolação de uma decisão condenatória que impõe a obrigação de prestar as contas exigidas. Essa é a hipótese tratada no recurso ora em julgamento. ... (Continua)

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374 - STJ. Administrativo. Indenização. Contratação de empresa. Ausência de licitação. Não observância dos regramentos respectivos. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Apelação. Efeito devolutivo. Limitação. Fundamento não abordado na instância monocrática. Violação do CPC/2015, art. 1.013 caracterizada. Violação do CPC/2015, art. 3º. Perda do objeto.

I - Na origem, o Distrito Federal ajuizou ordinária contra ex Administrador Regional da Cidade do Paranoá/DF, objetivando sua condenação ao ressarcimento relativo à contratação de empresa agenciadora de bandas musicais mediante dispensa de licitação, sem observar as regras previstas na lei de licitações e contratos, consoante apurado na Tomada de Contas Especial, em sede de regular Processo Administrativo 140.000.544/2008. ... (Continua)

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375 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. ASTREINTES FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESCABIMENTO. SANÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. VEDAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR.

Prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Rejeitada a arguição de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Ação de exibir contas que é dotada de procedimento especial previsto nos arts. 550 a 553, do CPC. Réu que não cumpriu seu dever de apresentar as contas na forma do CPC, art. 551. Descumprimento do dever imposto ao réu que lhe acarreta a impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pelo autor, conforme previsto no § 5º, do CPC, art. 550. Na hipótese, considerando que a lei já prevê consequência jurídico-processual, sendo um mecanismo eficaz para garantir a apresentação dos documentos pelo réu, incabível a fixação de multa coercitiva para obrigar o réu em ação de exibir contas. Observa-se também o princípio «non bis in idem". Dever de guarda dos documentos referentes ao contrato em questão pelo prazo de 10 anos, a teor do CCB, art. 205, tendo em vista que a ação de exigir contas tem por fundamento uma obrigação de natureza pessoal. O período da obrigação de prestar contas (de 19/06/2009 até 19/06/2019) é matéria já decidida por decisão transitada em julgado. Reforma das decisões agravadas que se impõe, para afastar a multa coercitiva aplicada, considerando a existência de sanção legal específica no caso de descumprimento do dever de apresentar contas. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE. ASTREINTES FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESCABIMENTO. SANÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. VEDAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR.

Prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Rejeitada a arguição de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Ação de exibir contas que é dotada de procedimento especial previsto nos arts. 550 a 553, do CPC. Réu que não cumpriu seu dever de apresentar as contas na forma do CPC, art. 551. Descumprimento do dever imposto ao réu que lhe acarreta a impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pelo autor, conforme previsto no § 5º, do CPC, art. 550. Na hipótese, considerando que a lei já prevê consequência jurídico-processual, sendo um mecanismo eficaz para garantir a apresentação dos documentos pelo réu, incabível a fixação de multa coercitiva para obrigar o réu em ação de exibir contas. Observa-se também o princípio «non bis in idem". Dever de guarda dos documentos referentes ao contrato em questão pelo prazo de 10 anos, a teor do CCB, art. 205, tendo em vista que a ação de exigir contas tem por fundamento uma obrigação de natureza pessoal. O período da obrigação de prestar contas (de 19/06/2009 até 19/06/2019) é matéria já decidida por decisão transitada em julgado. Reforma das decisões agravadas que se impõe, para afastar a multa coercitiva aplicada, considerando a existência de sanção legal específica no caso de descumprimento do dever de apresentar contas. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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377 - TJSP. direito civil. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Recurso desprovido.

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378 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Tutela indeferida.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando, em síntese, seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem. Argumenta que, na qualidade de atual Prefeito do Município de São Sebastião do Alto/RJ, no exercício de seu primeiro mandato, é candidato natural à reeleição pelo partido Solidariedade/77, e que a condenação que lhe foi imposta pelo acórdão recorrido na origem é potencialmente causadora de sua inexigibilidade, retirando-lhe a capacidade eleitoral passiva. ... (Continua)

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379 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o bloqueio de contas bancárias da ré pessoa jurídica - Insurgência das requeridas - Deliberação de origem que foi tomada adotando por fundamento a preservação do direito do herdeiro ao recebimento dos haveres, sem indicar atos de desvio de patrimônio, praticados pelas réu, a colocar em risco o direito reivindicado - Sequer foi adotada, até o momento, qualquer providência para se aferir o provável montante dos haveres ou, ao menos, o «quantum incontroverso, que as agravantes, também, não indicam - Direito sucessório que precisa ser reconhecido no juízo do inventário, o qual, ao que consta, conta com intervenção de terceira pessoa, que reclama participação no espólio, em razão da alegação de ter sido companheira do «de cujus - Partes se compuseram nos autos conexos quanto à antecipação mensal dos haveres, de modo que o herdeiro passará a receber a quantia mensal de R$8.000,00, até o final da demanda, a título de antecipação de haveres, que deverão ser descontados do montante final a ser apurado - Decisão reformada para o fim de afastar a ordem de bloqueio de contas bancárias da sociedade requerida - RECURSO PROVIDO

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380 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Depósito prévio. Reversão da sucumbência. Reclamante beneficiária da justiça gratuita. Restituição do valor à reclamada. Providência a ser tomada no âmbito do processo judicial.

«Com efeito, a devolução do que fora previamente recebido pelo Expert a título de antecipação de honorários é providência a ser tomada no âmbito do processo judicial, havendo meios específicos de cobrança no caso de descumprimento da obrigação judicialmente imposta. Assim, deverá a reclamada, após o trânsito em lugado da presente, requerer o ressarcimento do valor por ela adiantado, por meio de depósito na conta do M.M. Juízo de origem, para que este providencie sua devolução à ré, em conformidade com posicionamento igualmente já adotado pelo E. Órgão Especial deste Regional. Apelo da reclamante a que se dá provimento.... (Continua)

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381 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Caracterização dos atos de improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sustenta-se, em síntese, que o ex-Prefeito do Município Cuité/PB realizou a Tomada de Preço 010/2006 para a locação de equipamento para realização de mamografia e uma processadora automática de raio X, com intuito de atender ao Centro de Saúde Mulher. A primeira tentativa foi deserta. Na segunda oportunidade, a empresa Clinimagem Radiodiagnóstico Ltda. foi contratada por 12 meses em 2006, obtendo renovação correspondente a 8 meses no ano de 2007. Os equipamentos foram efetivamente disponibilizados durante todo o período contratual, porém, conforme constatação do Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), no ano de 2006, foram realizadas apenas 26 mamografias e, no ano subsequente, passou-se a disponibilizar tal serviço somente no mês de agosto. ... (Continua)

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382 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Inclusão de município no cadastro de inadimplentes mantido pela controladoria geral do estado. Adotadas as devidas providências pelo atual prefeito objetivando o ressarcimento ao erário. Aplicação analógica do comando previsto no § 2º do art. 5º da instrução normativa stn 001/1997. Suspensão da inscrição. Tentativa de inovação recursal. Recurso de agravo improvido de forma indiscrepante.

«1. De início, anote-se que deixou de ser conhecida a alegação de que a Instrução Normativa 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional teria sido tacitamente revogada pelo Decreto 6.170/2007 e pela Portaria Interministerial 127/08, vez que tal argumento, em momento algum, foi suscitado nas razões do Agravo de instrumento oferecido pelo recorrente, tratando-se, portanto, de tentativa de inovação recursal. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Processo civil. Interrupção prazo prescricional. Não ocorrência. Inépcia inicial. Irregularidades insanáveis. Agravo em recurso especial conhecido e improvido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário público ajuizada pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor de Ronaldo Augusto Lessa Santos, sustentando a autora, em síntese, que o réu, então Governador do Estado de Alagoas, deixou de executar 4,10% do valor destinado à implantação do sistema Pratagy de abastecimento de água e, desaprovadas as suas contas e instaurada a Tomada de Contas, permanece sem comprovação a utilização do montante, praticando o réu, assim, os atos de improbidade administrativa descritos na Lei 8.429/1992, art. 11, caput e VI. Por sentença, o feito foi extinto em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão e por inépcia da inicial. Interposta apelação pela autora, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao apelo e, opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Inconformada, interpôs a autora recurso especial na CF/88, art. 105, III a, alegando a violação da Lei 8.429/1992, art. 23, I e do CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295. Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, adveio a interposição de agravo. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão no julgado. Vício não configurado. Interesse de agir. Necessidade de requerimento administrativo prévio. Alegado direito cujo reconhecimento depende de pedido. Necessidade da ação. Negativa do direito ou retardo no processamento da solicitação. Hipóteses não configuradas.

«1. Descabe a oposição dos embargos declaratórios se a manifestação da parte revela inconformidade com o resultado do julgamento e não omissão. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselheiro de Tribunal de Contas. Direito à leitura de relatório de inspeção. Cerceamento. Reconhecimento de continência processual pelo plenário da corte de contas. Fundamento em normas regimentais. Natureza interna corporis. Exame pelo poder judiciário. Inadmissão.

«1. A interpretação de normas regimentais é insindicável pelo Poder Judiciário, por se tratar de assunto interna corporis. Precedentes. ... (Continua)

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386 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de sessão de julgamento do tce-pe. Falta de intimação para realização de sustentação oral. Violação ao devido processo legal. Inexistência de prova inequívoca a afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo tce-pe. Agravo de instrumento provido.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória (fls. 128/128-v) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo 00442950-56.012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a eficácia das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no bojo dos procedimentos TC 0310/07, TC 9902236-9 e TCE-PE 0802947-7 em relação ao agravado José Nascimento da Silva, sob o fundamento de haver violação ao devido processo legal, na medida em que o interessado não foi intimado para a sessão de julgamento. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

1 - O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Condenação pelo tcu. Título judicial. Interesse de agir presente. Recursos especiais providos.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, objetivando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, haja vista as irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados por conta do Convênio 1017195 (SIAFI 301466) - firmado entre a municipalidade e a extinta Fundação de Assistência ao Estudante (FAE) - no exercício financeiro de 1998, para o custeio da alimentação escolar de alunos matriculados na pré-escola e ensino fundamental da rede municipal das zonas urbana e rural e de entidades filantrópicas. ... (Continua)

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389 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido liminar para desbloqueio de contas do Facebook - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Liberação das contas apenas podem ser determinadas após o contraditório, a produção e análise de provas acerca das circunstâncias que envolvem as medidas tomadas pelo agravado. RECURSO NÃO PROVIDO.

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390 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ausência de prestação de contas. Verbas do fnde. Violação dos princípios da administração pública. Aplicação das sanções cominadas às hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 11. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Geraldo Eriberton Werton Cruz, narrando que o réu, quando Prefeito do Município de Santana do Cariri/CE, cidade com pouco mais de 17 mil habitantes a 583km da capital Fortaleza, inviabilizou que sua sucessora, a Prefeita Danieli de Abreu, prestasse contas sobre recursos repassados no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola do Ministério da Educação, exercício 2002, no valor total de R$ 33.000.00 (trinta e três mil reais) - em valores atualizados: R$ 150.131,46 (cento e cinquenta mil, cento e trinta e um reais e quarenta e seis centavos). ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acórdão do TCU. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso. ... (Continua)

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392 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de exigir contas. Natureza dúplice. Procedimento especial. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte Autora. Imóvel em condomínio. A ação de exigir de contas está prevista no art. 550 e seguintes do CPC, e é formada por duas fases distintas: uma primeira, em que se discute a obrigação ou não de prestá-las, e a segunda fase, na qual, já definido o dever de prestá-las, procede-se à apresentação em si, com a apuração dos débitos e dos créditos. No caso em análise, o processo se encontra ainda em sua fase inicial, isto é, investigando-se o dever do Réu de prestar as contas, que, segundo a Autora, devem ser apresentadas em virtude da administração, pela parte Ré, do bem imóvel que permaneceu em condomínio, após o divórcio das partes. Uma vez existindo relação de direito material na qual uma delas administre bens, direitos ou interesses do outro, haverá o dever de prestar contas acerca dessa administração. Nessa toada, restou incontroverso que o Apelado administrou o bem que havia em condomínio. Prestar contas implica na exposição, de uma parte à outra, dos débitos e créditos resultantes de determinada relação jurídica, de maneira pormenorizada, parcela por parcela, concluindo na apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou até da inexistência de saldo. Ademais, na primeira fase do procedimento da ação de exigir contas não se discute a ocorrência ou não de irregularidades, mas tão-somente a existência do dever jurídico de prestá-las, o que foi cabalmente demonstrado. Conhecimento e provimento do recurso para reconhecer o direito da parte autora de exigir contas.

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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Contrato social. Contas aprovadas. Impossibilidade de sócio pleitear individualmente nova prestação de contas.

«1. A discussão que se pretendeu trazer à baila com a apontada violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334 se insere na reanálise do conteúdo fático probatório dos autos, vedada pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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394 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DE PROCEDIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A REGULARIDADE DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE A CRÉDITO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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395 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Procedência na primeira fase. Divergência sobre as contas prestadas pela autora. Requerimento de prova pericial pela ré. Deferimento. Insurgência da autora, com pretensão de que sejam tomadas por válidas as contas por elas prestadas. Descabimento. Juiz é o destinatário da prova, podendo deferi-la ou não, conforme seu entendimento acerca da necessidade. No caso dos autos, deferiu-a por entendê-la essencial ao deslinde da controvérsia. Ademais, o deferimento da prova pericial encontra-se previsto no art. 550, § 6º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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396 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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