(DOC. VP 210.5281.1451.7234)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Multa compensatória. Redução do valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais fixados proporcionalmente.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os arts. de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para suste

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