Jurisprudência sobre
tomada de contas
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601 - TRF1. Mandado de segurança. Junta Comercial que recusa arquivamento de alteração de contrato social à sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Minoria de sócios divergentes que não assinaram a alteração. Desnecessidade. Deliberações tomadas por maioria. Segurança concedida. Exegese do Decreto 3.708/19, art. 15, e Lei 4.726/65, art. 38, V. (Cita doutrina e jurisprudência).
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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DORA LUCIA INTERPÔS AÇÃO REVISIONAL EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGA MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA DO PASEP, QUE APÓS LONGOS ANOS TRABALHADOS, AO SE APOSENTAR, VERIFICOU QUE O SALDO DO PASEP SE ENCONTRAVA COM VALOR REDUZIDO QUE NÃO CONDIZ COM O LONGO PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO. REQUER A RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ALEGA QUE SÓ TOMOU CIÊNCIA DO SALDO DA CONTA DO PASEP, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA EM 14/11/2017. ADUZ QUE A RÉ NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA TENHA TOMADO CIÊNCIA DO SALDO ANTES DA SUA APOSENTADORIA, DEVENDO SER AFASTADA A PRESCRIÇÃO. SEM RAZÃO A APELANTE. EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, RESTOU DEFINIDO QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. PARTE AUTORA QUE FOI VINCULADA AO PROGRAMA PIS/PASEP EM 01/01/1980, PASSANDO A TER DIREITO NA DISTRIBUIÇÃO DE COTAS. DESTA FORMA, NOS ANOS DE 1981 A 1989 A PARTE AUTORA RECEBEU DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DO PIS/PASEP. RESTOU COMPROVADO PELO BANCO RÉU QUE A AUTORA, AO LONGO DOS ANOS RECEBEU OS RENDIMENTOS E AS ATUALIZAÇÕES ANUAIS DO SALDO PRINCIPAL DA CONTA PASEP. VIA FOPAG ¿ FOLHA DE PAGAMENTO ¿ OU SAQUE EM CAIXA, RAZÃO PELA QUAL TAIS RENDIMENTOS E ATUALIZAÇÕES NÃO ACRESCERAM, SIGNIFICATIVAMENTE, AO SALDO PRINCIPAL. ASSIM, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA EM 14/11/2017, A MESMA RECEBEU O SALDO PRINCIPAL DO PASEP DE R$ 2.637,13. CABE ACRESCENTAR QUE A DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DO PASEP, INICIOU-SE EM 1971 E FINDOU-SE EM 1988, COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE MODIFICOU A DESTINAÇÃO DO PROGRAMA, NÃO HAVENDO MAIS DISTRIBUIÇÃO DE COTAS, MAS TÃO SOMENTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO EXISTENTE. BENEFICIÁRIA QUE TEVE CIÊNCIA DO DANO EM SETEMBRO DE 2001. EXTRATO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DE RENDIMENTOS À AUTORA VIA FOPAG ¿ FOLHA DE PAGAMENTO ¿ BEM COMO OUTROS PAGAMENTOS ANUAIS ATÉ O PAGAMENTO FINAL NA DATA DE SUA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONTA. PRESCRIÇÃO OPERADA. EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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603 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa de contratação - Preliminares de cerceamento de defesa afastadas - Instituição financeira colacionou instrumento contratual impresso com assinatura da autora - Impugnação à autenticidade do documento - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das avenças - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1061, do STJ - Inexistência de relação jurídica bem acolhida - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada modulação de seus efeitos - Danos morais afastados - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Quantia tomada que fora confessadamente depositada em conta da apelada, a neutralizar eventual prejuízo material - Determinado o dever de restituição da quantia tomada por parte da autora, com correção monetária, autorizada a compensação - Multa afastada - Embargos protelatórios não configurados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou instrumento contratual impresso com assinatura do autor - Impugnação à autenticidade do documento - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das avenças - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1061, do STJ - Inexistência de relação jurídica bem acolhida - Devolução de valores que deve ocorrer de forma simples, à míngua de relação contratual regida pelo CDC que autorize a aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Aplicável a súmula 54, do STJ - Danos morais afastados - Quantia tomada que fora confessadamente depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Determinado o dever de restituição da quantia tomada por parte do autor, com correção monetária - Direito à compensação já fixado na origem - RECURSO DO RÉU E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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605 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu pedido de desbloqueio de quantia constrita via Bacenjud em conta-corrente titulada pelo agravante. Irresignação - Inadmissibilidade - Trabalhador autônomo. Dúvida não há de que os vencimentos são impenhoráveis, ex vi do que dispõe o CPC, art. 833, IV. Contudo, in casu, não restou demonstrado, de forma séria e concludente, que o montante bloqueado corresponde a rendimentos obtidos pelo agravante, na função autônoma de cabelereiro. Em outras palavras, não há como concluir que as quantias bloqueadas sejam remanescentes, dos ganhos supostamente percebidos pelo agravante. Com efeito, a análise da documentação carreada aos autos, dá conta das entradas de numerário nas contas correntes tituladas pelo agravante, além de outras movimentações financeiras. Contudo, não é possível aferir a origem de tais créditos, se provenientes de exercício de atividade laborativa ou não. Bem por isso, não há como proceder ao desbloqueio da quantia constrita. Outrossim, ainda que se admita que a importância bloqueada seja proveniente do exercício de atividade laborativa, não há como ignorar que o bloqueio judicial recaiu sobre o saldo de conta corrente. Vale dizer, a constrição recaiu sobre quantia não consumida pelo agravante que, portanto, perdeu o seu caráter alimentar e impenhorável. Em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789), salvo as restrições legais. E essas restrições, justamente por seu caráter excepcionante, comportam interpretação literal, não extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie. No mais, a discussão armada acerca da penhora de quantia inferior a quarenta salários-mínimos não colhe êxito. Isso porque o agravante não logrou demonstrar que o bloqueio aconteceu sobre quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o art. 833, X, do CPC, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para as demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso desprovido
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606 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Reativação de perfis em redes sociais. Não verificação dos requisitos. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência para reativação de perfis do autor/agravante nas redes sociais INSTAGRAM e FACEBOOK. II. Questão em discussão 2. Discute-se se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em especial diante das alegações do agravante de que o bloqueio dos perfis foi arbitrário, sem indicação dos termos de uso violados. III. Razões de decidir 3. Considerada sua natureza, a tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, incluídos como requisitos gerais dessa modalidade (CPC, art. 300 - CPC). 4. No caso, quanto à probabilidade do direito, há ainda grande incerteza acerca da plausibilidade das alegações do agravante, sendo prematura a concessão da medida neste momento. 5. Não junta o recorrente elementos que demonstrem ter recorrido da decisão de bloqueio de sua conta no FACEBOOK, e, mesmo quanto ao perfil no INSTAGRAM, não foram juntados «prints de telas do procedimento de «apelação administrativo, as quais poderiam indicar qual a decisão tomada pelo réu e com fundamento na violação de quais itens dos termos de uso. 6. Quanto ao perigo de dano, não está claro o peso que o uso dos perfis mencionados tinha em sua atividade profissional. 7. Em verdade, são parcos os elementos trazidos pelo recorrente, de modo que se faz necessário aguardar a integração da relação jurídico-processual, com o exercício do contraditório pelo réu/agravado. 8. Após a apresentação de defesa pelo réu, a conveniência da antecipação da tutela poderá ser reapreciada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: «Havendo dúvida quanto à probabilidade do direito, deve ser aguardado o exercício do contraditório, podendo a conveniência da concessão de tutela de urgência ser reapreciada em seguida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2360486-04.2024.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2321655-81.2024.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Devedora regularmente constituído em mora e após efetivada a liminar não houve pagamento da integralidade da dívida, essa entendida como a somada das parcelas vencidas e vincendas - Pedido de prestação de contas a ser efetuado em ação própria - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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608 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Filhos dos requeridos matriculados na instituição autora para cuidados maternais e de creche. Incontroverso que os serviços foram prestados de forma parcial, em virtude da pandemia. Alegação da autora de que o valor apresentado pelos réus não pode ser tomado como correto, pois não demonstraram que houve redução de renda e, por outro lado, todas as contas de manutenção da conta da autora se mantiveram «normais". Réus que, por sua vez, aduzem que não houve a prestação de serviços em diversos meses, e quando teve, a prestação foi inócua e totalmente deficiente. Nenhuma das partes demonstrou a contento a época em que os serviços foram ou não prestados, tendo todos elaborado planilha de cálculo de forma unilateral. Sentença que bem solucionou a questão, estabelecendo como parâmetro o valor indicado pelos réus para tentativa de acordo com a autora (R$ 15.113,56), não havendo razão para reduzir ainda mais o débito. Honorários majorados. ... ()
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609 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução em dobro e a restituição dos valores creditados na conta da autora - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto ao arbitramento de indenização a título de danos morais - Sentença mantida - Reserva de margem consignável em valores ínfimos - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Situação que não superou o mero aborrecimento - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO DE CONTA DE E-MAIL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para que a requerida restituísse o acesso da requerente a conta de e-mail alegadamente invadida por terceiros. Insurgência da requerida II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir:3. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação apresentada pela autora, que minimamente demonstra ser esta a titular da conta de e-mail.4. O perigo de dano consubstancia-se no fato de estar privada a requerente de dados que lhe são pessoais e estão amealhados no ativo eletrônico, havendo ainda risco de que eventuais fraudadores terceiros deles se valham em prejuízo daquela. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de acesso a conta de e-mail supostamente tomada por outrem é justificada para proteger dados pessoais, permitir o uso destes por quem de direito e impedir a atuação fraudulenta de terceiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO E RECONVENÇÃO JULGADAS PROCEDENTES - INCONFORMISMO DO RECONVINDO QUANTO À CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA EM CONTA CORRENTE - REJEIÇÃO -
Conjunto probatório robusto a comprovar que a contratação do empréstimo consignado, apesar de realizada sem manifestação válida de vontade, resultou no depósito da quantia tomada em conta corrente titularizada pelo autor / reconvindo - Devolução da quantia que é devida, sob pena de enriquecimento sem causa do reconvindo - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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612 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Conta mantida pelo autor, usuário da rede social para fins pessoais - Conta hackeada - Notificação pelo autor sem que a requerida tenha tomado as providencias necessárias oportunamente - Falha na prestação dos serviços - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Ônus de sucumbência - Requerida que deu causa à propositura da ação - Princípio da causalidade. ... ()
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613 - TJSP. CONSUMIDOR.
Hipótese de responsabilidade por fato do serviço. Pretensão aparelhada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira. Prescrição quinquenal. O termo inicial do cômputo do prazo extintivo é a data do último desconto indevido. Diretriz do STJ. Preliminar rejeitada. ... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Pretensão de bloqueio de conta corrente aberta em nome do autor sem sua solicitação. Tutela de urgência indeferida. Autor que não provou ter tomado providências para proteger seu bom nome. Inércia que retira a urgência da medida postulada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A FATURA QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO FOI PAGA. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO. LICITUDE. CORTE, NO ENTANTO, INDEVIDO. SUSPENSÃO QUE SE DEU APÓS 90 DIAS DO VENCIMENTO DA FATURA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO.
1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM QUE A AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA NO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, JÁ QUE SE ENCONTRAVA PAGA, SENDO REALIZADOS INDEVIDAMENTE O CORTE E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DESSA DÍVIDA. 2. NA R. SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO VENCIDO EM 22/9/2023 NO VALOR DE R$ 45,32; CONDENAR A PARTE RÉ A RESTABELECER O SERVIÇO E EXCLUIR A RESTRIÇÃO, CONSIDERANDO A DÍVIDA MENCIONADA, TORNANDO, ASSIM, DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA, BEM COMO A PAGAR R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, ACRESCIDOS DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. 3. APELO DA RÉ. SUSTENTA QUE ATUOU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DADO QUE HAVIA DÉBITO VENCIDO E NÃO QUITADO PELA CLIENTE. A AUTORA, POR SUA VEZ, AFIRMA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE FATURAS VENCIDAS EM 5/9/2023, AFIRMANDO QUE FOI QUITADA, ASSIM, A REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DO MESMO ANO, HAVENDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CONTUDO, OBSERVANDO A FATURA DESSA CONTA, EXTRAI-SE QUE A LEITURA DO CONSUMO DE ÁGUA SE DEU EM 12/9/2023, COM VENCIMENTO EM 22/9/2023. LOGO, AS CONTAS QUITADAS NÃO COMPREENDERAM A DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, SENDO ASSIM DÉBITOS ANTERIORES A ESSE PERÍODO. NESSA TOADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DESSA CONTA, A NEGATIVAÇÃO SE DEU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, OUTROSSIM, EM CANCELAMENTO DA COBRANÇA IMPUGNADA. LADO OUTRO, A AUTORA AFIRMA QUE O CORTE SE DEU EM 28/12/2023, LOGO, APÓS 96 DIAS DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA FATURA DE SETEMBRO. INTERRUPÇÃO, DESSA FORMA, INDEVIDA, DADO QUE REALIZADA APÓS ESCOADO O PRAZO DE 90 DIAS QUE TINHA A CONCESSIONÁRIA PARA LEVAR A EFEITO O ATO, GERANDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA 192 DESTE EG. TJ/RJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE REDUZ PARA R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Conta conjunta - Realização de empréstimo por cotitular - Falecimento - Alegação da autora de que o banco passou a realizar em sua conta, indevidamente, descontos relativos ao empréstimo celebrado pelo «de cujus realizados pelo banco réu em conta bancária - Ausência de solidariedade passiva da autora por empréstimo tomado apenas por seu cônjuge - Observância ao disposto no do art. 1.784 do Código Civil - Suspensão desses descontos que se impõe - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Demandante que faz jus também à reparação dos danos morais, cuja ocorrência está configurada no presente caso - Ação que deve ser julgada procedente - Inversão dos ônus da sucumbência - Recurso provido
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Inconformismo da recuperanda. Irresignação quanto ao formato a ser adotado para realização de Assembleia Geral de Credores. Modalidade híbrida que melhor atende ao interesse de todas as partes sujeitas à recuperação judicial. Modelo que promove maior democratização do procedimento ao eliminar barreiras capazes de inviabilizar o exercício do direito de voto por parte dos credores. Dilação do stay period. Adequada prorrogação em sessenta dias. Inexistência de providências a serem tomadas para a sujeição do plano à assembleia. Recalcitrância da devedora em indicar datas ao Juízo para realização do conclave. Lapso temporal que já supera aquele previsto no art. 56, §1º, da Lei . 11.101/05. Período de suspensão que, por implicar restrição aos direitos detidos pelos credores, deve viger tão somente por prazo necessário à votação do plano pela Assembleia Geral de Credores. Impossibilidade de concessão de provimento jurisdicional genérico e abstrato que vede todo e qualquer bloqueio às suas contas bancárias durante o stay period. Competência do Juízo da Execução para determinar constrições judiciais em face do patrimônio da recuperanda, que se submetem ao controle posterior do Juízo Recuperacional. Precedente do C. STJ. Inviabilidade de liberação dos valores custodiados em conta Finaxis. Recursos provenientes de alienação de ativos suspensa por decisão judicial. Determinação de depósito em juízo das referidas quantias até o julgamento final do agravo de instrumento que trata do tema. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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618 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 113/STJ. FGTS. Recurso representativo da controvérsia. Contas vinculadas. Correção monetária. Diferenças. Taxa de juros. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Termo inicial a partir da citação. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (REsp 1.102.552). Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 443/STF. Lei 5.107/1966, art. 4º. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.533/2002, art. 30. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Temas julgados simultaneamente - Tema 109/STJ. Tema 110/STJ. Tema 111/STJ. Tema 112/STJ. Tema 113/STJ).
«Tema 113/STJ - Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.
Tese jurídica firmada: - Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.» ... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Empréstimo consignado - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído da autora - Dano moral mantido, com reparo apenas no valor arbitrado na origem - Descontos mensais de valor relevante - Ausência de demonstração de depósito da quantia tomada em conta de titularidade da autora - Súmula 362/STJ, já bem aplicada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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620 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por infração aos arts. 2º da Lei 12.850/2013, 1º, caput, c/c o §4º, da Lei 9.613/1998, por 146 vezes, n/f do CP, art. 71 e art. 155, § 4º, II e IV, do CP, em concurso material. Recurso que suscita preliminares de nulidade em razão de suposta: a) ofensa ao princípio do Promotor Natural; b) ausência dos pressupostos para o deferimento da medida cautelar de quebra do sigilo telefônico, c) inidoneidade de fundamentação e inobservância dos requisitos legais referentes à decisão que deferiu a interceptação telefônica; d) ilegalidade da interceptação telefônica em face das sucessivas prorrogações sem justificativa quanto à necessidade, e) quebra da cadeia de custódia da prova digital. No mérito, persegue a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal e o abrandamento do regime para o aberto. Preliminares «a, «b, «c, e «d que retratam matérias preclusas, certo de que, «nos termos do CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas na instrução criminal deverão ser arguidas na fase de alegações finais (STJ). Advertência adicional do STJ, sublinhando que «a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos". Preliminar remanescente, referente à cadeia de custódia, sem viabilidade de acolhimento. Alegação de que a prova digital, derivada da apreensão do notebook pertencente a Erasmo Célio estaria comprometida, porque destituída de lacre e periciada por inspetor de polícia e não «por perito oficial, que não merece prosperar. Ausência de lacre que, no caso em tela, encontra-se superada pelo teor do Relatório de Quebra de Sigilo de Dados, no qual consta a identificação do equipamento apreendido (marca Samsung, modelo NP-RV415-CD1BR, número de série HNW69QCC401904E), acompanhada de sua respectiva fotografia, tudo para assegurar que o material apreendido foi exatamente o mesmo material objeto do aludido relatório, não havendo qualquer demonstração, por parte da Defesa, de eventual adulteração. Ausência de irregularidade, capaz de invalidar a prova, no fato de ter sido o referido relatório elaborado por inspetor de polícia, após ordem judicial de afastamento do sigilo dos dados e regular nomeação feita pela autoridade policial. Relatório que consistiu na identificação do notebook apreendido e no conjunto de cópias extraídas do banco de dados do APP Skype, ciente de que o ICCE não ostenta o monopólio da realização de perícias e muito menos tem, a decisão de afastamento do sigilo de dados do notebook, o condão de vincular o ICCE como o único órgão confiável para a realização do exame, sobretudo porque, há muito, o STF vem admitindo a perícia feita por policiais, nomeados por Delegado de Polícia. Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que a organização criminosa integrada pelo Apelante e voltada especificamente para a prática reiterada de furto de valores contidos em contas bancárias, mediante instalação clandestina de programas maliciosos (malwares), em dispositivos eletrônicos pertencentes às vítimas, era bem estruturada hierárquica e funcionalmente, cabendo aos «hackers, isto é, os «experts de tecnologia de informação, o comando das ações de inteligência, aos quais se submetiam as figuras do «cabeça, a quem cabia a administração das contas bancárias dos «laranjas, angariadas por «aliciadores, para o recebimento das quantias obtidas através das fraudes. À tal estrutura, juntavam-se pessoas que exerciam funções de «coder (desenvolvedores de softwares capazes de capturar informações pessoais e bancárias das vítimas), «ligadores e «ativadores de chips telefônicos, dentre outros. Tal grupo contava com avançados meios tecnológicos, com os quais seus «ligadores entravam em contato com os correntistas, dizendo-se funcionários das instituições bancárias, e deles obtinham seus dados bancários, além da instalação de programas em seus computadores ou telefones. Na sequência, as respectivas contas bancárias eram acessadas pelos «hackers, que subtraiam seus valores, transferindo-os para as contas dos «laranjas". Por fim, tais valores eram repassados para outros membros da organização criminosa pertencentes ao alto escalão. Tal tipo de atividade criminosa permitiu a setorização dos seus integrantes no núcleo mentor/intelectual, liderado pela figura do «hacker, e, em núcleos operacionais, liderados pela figura do «cabeça, de modo que somente este tinha acesso àquele, dificultando, assim, a comunicação, a identificação e o rastreamento dos integrantes do grupo. No caso em tela, somente a partir da apreensão do notebook pertencente a Erasmo Célio seguida da quebra do sigilo de dados, foi possível identificar, através das conversas veiculadas no APP Skype, o usuário do «nickname «W1NRJ e do codinome de «Tigrão como sendo o Acusado Matheus Antônio, o qual integrava o grupo criminoso, atuando como «cabeça e «lavador". Apelante que, em juízo, optou por permanecer em silêncio. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Conjunto probatório, composto pelo Relatório de Afastamento do Sigilo Bancário do Acusado Matheus Antônio, pelo Relatório de Quebra do Sigilo de Dados do notebook de Erasmo Célio e toda testemunhal acusatória, revelador que o Apelante, além de integrar a organização criminosa formada pelos demais Corréus e terceiros não identificados, voltada para o cometimento de subtrações eletrônicas por meio de fraudes, nela ostentava posição de destaque, atuando como braço direito do Acusado Dilson (chefe da horda), e assim funcionando como «cabeça, isto é, gerente operacional do grupo, na medida em que fornecia números de contas correntes («cards) pertencentes a «laranjas para recebimento dos montantes subtraídos. Apelante que tinha pleno conhecimento de sua atuação como «cabeça e «laranja no seio da organização criminosa, bem como da existência e atuação de outros «laranjas, «ligadores, «ativadores de chips, dentre eles, Erasmo Célio e os demais Réus Dilson, Gelcimeiri, Alex Willian, Gabriela. Crime de furto igualmente configurado. Prova documental, corroborada em juízo pela testemunhal acusatória, no sentido de que, no dia 05.10.2016, o «hacker (e acusado) Dilson e o «ligador (e acusado) Alex Willian Bueno («nickname «Robson Costa) acessaram a conta do Educandário São Judas Tadeu, onde, após conseguirem que a Vítima Roberta realizasse o «download do programa malicioso, subtraíram R$15.000,00 da conta corrente pertencente ao aludido estabelecimento de ensino. Apelante que, horas depois e no mesmo dia, forneceu, ao Acusado Dilson, os dados das contas correntes dos dois «laranjas, nas quais tal montante foi dividido e depositado sob a rubrica «pagto fornecedores 2 15.000,00". Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Qualificadoras igualmente configuradas. Qualificadora de fraude bem depurada, reunidos, no fato concreto, todos os seus requisitos legais, sabendo-se que «a fraude tem o escopo de reduzir/burlar a vigilância da vítima para que, em razão dela, não perceba que a coisa lhe está sendo subtraída (STJ). Qualificadora do concurso procedente, haja vista a atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Crime de lavagem de dinheiro igualmente configurado, pois comprovado por extensa prova documental e testemunhal. Apelante que também exercia, com consciência e vontade, a importante função de lavagem do dinheiro oriundo de atividade ilícita antecedente, disponibilizando sua conta bancária ( 023403-0/agência 7228) ao Acusado Dilson para o recebimento dos valores subtraídos. Dissimulação e ocultação de capitais que, de acordo com o Relatório de Afastamento de Sigilo Bancário, estendeu-se de maio de 2016 a fevereiro de 2017, e que ocorreu por meio de 139 depósitos e 06 transferências eletrônicas, totalizando R$448.000,00. Apelante que também adquiriu, em nome próprio, porém, para o Acusado Dilson e com o dinheiro oriundo da conta corrente titularizada pela Corré Gilcimeiri, mãe do Acusado Dilson, o veículo BMW, ano 2012. Defesa do Apelante que não conseguiu comprovar qualquer atividade laboral lícita que justificasse tamanho aporte de valores na aludida conta corrente. Lavagem de dinheiro que, na hipótese, não ocorreu como desdobramento natural das subtrações de valores subtraídos de contas correntes das vítimas, porquanto o Apelante, além de integrar organização criminosa voltada para tal fim, também atuou, específica e propositalmente, para reciclar o capital sujo em ativos lícitos, distribuindo-os aos demais componentes do grupo, e, assim, assegurando, o proveito dos crimes. Causa de aumento de pena, prevista no §4º da Lei 9.613/98, art. 1º, igualmente positivada por todo o conjunto probatório, o qual demonstrou, de forma inequívoca, que a lavagem de dinheiro ocorreu por conta da necessidade de branquear os valores espúrios obtidos pela organização criminosa chefiada pelo Acusado Dilson e da qual o Apelante fazia parte. Continuidade delitiva do crime de lavagem de dinheiro que se evidencia no «modus operandi adotado pela organização criminosa, consistente em sucessivas remessas de valores para a conta bancária do Apelante, seguidas de repasses para as contas bancárias dos demais Réus, em curtíssimo espaço de tempo. Positivação do concurso material entre os delitos (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, nos fatos concretos, todos os elementos dos tipos penais imputados. Dosimetria que não merece ajuste, já que bem fundamentada pela instância de base, ressonante na jurisprudência do STJ e aplicada com razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional fechado bem fixado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso desprovido, com rejeição da preliminar.
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621 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Empréstimo consignado - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais, além de majorar os honorários advocatícios - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Situação que não superou o mero aborrecimento - Honorários advocatícios majorados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de valores constritos da conta da executada - Recurso da devedora - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Mitigação da proteção conferida às verbas salariais em casos excepcionais e reservados às situações em que a parte bloqueada dos ganhos não prejudicar o mínimo existencial à sobrevivência da parte executada - Entendimento do STJ - Demonstrativos de pagamento apontam que a devedora recebe sua remuneração na conta do Banco Itaú, objeto de bloqueio - Extratos bancários revelam que a conta constrita é uma conta salário e que indica apenas a entrada de verbas de natureza alimentar, compostas por sua remuneração laboral somada à parcela do seu 13º salário - Natureza salarial comprovada - Ausência de documentação capaz de comprovar o pagamento de despesas essenciais - Necessidade de liberação de parte do valor bloqueado uma vez que foi comprovada a natureza salarial do montante constrito, de modo a não prejudicar a subsistência digna da recorrente - Decisão reformada para determinar a liberação de 60% do montante indisponibilizado (R$ R$ 1.495,06), mantendo o bloqueio sobre o saldo residual - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Empréstimos consignados - Perícia grafotécnica apurou a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência dos negócios jurídicos e consequente restituição do montante subtraído da autora - Tema 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral mantido - Descontos mensais de valor relevante - Ausência de demonstração de depósito da quantia tomada em conta de titularidade da autora - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra sentença que extinguiu o incidente a pretexto da ausência de liquidez da obrigação exequenda (detectada necessidade de prévia liquidação por arbitramento). Reforma descabida. Farta documentação que instrui o feito, colacionada pela própria parte ora recorrente, somada à confessa necessidade de contratação de profissional do ramo à feitura de suas contas (fls. 609) que, paradoxalmente, bem transparece a pertinência da exegese de origem. ... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE.
Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte devedora, citada por edital, e determinou a expedição de ofícios às instituições bancárias, para que informem a natureza das contas que sofreram a constrição. Cabe à parte que sofreu a constrição comprovar a eventual impenhorabilidade. O fato de a devedora não ter tomado qualquer medida para viabilizar o desbloqueio dos valores é suficiente para indicar que não se trata de verba indispensável à sua subsistência. Prestígio ao interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE LUCÉLIA -
Mandado de segurança - Procedimento Licitatório 009/2023, pela modalidade Tomada de Preços 02/2023, do tipo Técnica e Preço, objetivando a contratação de empresa especializada no setor público, para a prestação de serviços multiprofissionais de orientação à gestão governamental - Sentença que anulou parcialmente o procedimento licitatório, a contar da decisão de julgamento das propostas, uma vez que não contou com a participação de todos os membros da Comissão de Licitação - Ausência de direcionamento e outras nulidades no procedimento administrativo além da reconhecida na r. sentença - Sentença mantida - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... ()
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627 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Sentença do procedência. Reforma. Recurso do réu. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. Dano moral não configurado.
O autor nega a contratação do empréstimo consignado. A petição inicial está instruída apenas com o extrato do INSS. Inexistem provas relacionadas às providências que poderiam ter sido tomadas pelo Autor diante da possibilidade de fraude bancária. Por sua vez, o réu defende a regularidade da contratação feita por meio digital com biometria facial. Intimado para exibir o contrato, o réu trouxe aos autos o contrato de refinanciamento de dívida. Respeitado o posicionamento adotado, os documentos juntados pelo réu merecem credibilidade. Consta a cédula de crédito bancário assinada por biometria facial, com os dados do autor e geolocalização no endereço residencial dele. Também há o dossiê da contratação no qual consta o ID e IP do aparelho do qual partiu a assinatura digital. O autor foi beneficiado com depósito de valores em seu favor. Há fotografia extraída do autor no momento da contratação. E não bastasse o réu instruir a sua peça de defesa com documentos que fazem ruir a verossimilhança da narrativa inicial, o autor deixou de impugnar especificamente os dados da contratação. Não há que se falar em preclusão da prova, eis que o réu atendeu a determinação judicial. E mais: milita contra o autor a observação de que, após o depósito de valores em sua conta corrente, demorou anos até que questionasse a transação bancária. Nessa toada, diante das provas carreadas aos autos, impõe-se reconhecer a comprovação da origem da dívida pelo réu. O empréstimo é exigível. Apelação do réu provida. Recurso do autor prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CUJA CAUSA DE PEDIR CONSISTE EM QUESTIONAMENTO ACERCA DE COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA EM EXCESSO, RAZÃO PELA QUAL REQUER O REFATURAMENTO DE CONTAS, TROCA DE HIDRÔMETRO, ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA, DETERMINAÇÃO PARA QUE NÃO HAJA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A CONCESSIONÁRIA RÉ TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E, EM CASO POSITIVO, SE DEVEM SER JULGADOS PROCEDENTES OS PLEITOS DO AUTOR. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR/APELANTE. ASSIM É PORQUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA CONCRETA DE QUE TENHA SIDO REALMENTE COBRADO EM DEMASIA. NESSA TOADA, NÃO SE PODE CONCLUIR, PELO SIMPLES FATO DE TER OCORRIDO COBRANÇAS EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO EM MESES ANTERIORES QUE HOUVE ERRO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, DADO QUE O AUMENTO PODE TER OCORRIDO POR VARIADOS FATORES, COMO, POR EXEMPLO, UTILIZAÇÃO A MAIOR DO PRODUTO PELOS MORADORES, ACRÉSCIMO DE PESSOAS RESIDINDO TEMPORARIAMENTE NO LOCAL, USO INDEVIDO, DENTRE OUTROS FATORES. ADEMAIS, NÃO SE PODE SE DESCARTAR A HIPÓTESE DE EVENTUAL VAZAMENTO DE ÁGUA INTERNO, ÀS VEZES NÃO PERCEBIDOS PELOS RESIDENTES, GERANDO AUMENTO DOS VALORES DAS CONTAS. A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, QUANDO PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL ALUGADO, HAVIA UM VAZAMENTO DE ÁGUA NA CALÇADA NÃO FOI COMPROVADA, ÔNUS QUE LHE CABIA N/F DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE TIVESSE SIDO, PRESUME-SE QUE NÃO SERIA DELE COBRADO, DADO QUE A ÁGUA DESPERDIÇADA TINHA ORIGEM FORA DE SUA UNIDADE E, ASSIM, NÃO SERIA DELE EXIGIDO O PAGAMENTO. NESSA TOADA, NÃO SE PODE ACOLHER O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE HOUVE COBRANÇA EM EXCESSO. LADO OUTRO, NÃO HÁ FALAR-SE EM TROCA DE HIDRÔMETRO, PORQUANTO NÃO HÁ A PROVA DE QUE APRESENTA DEFEITO NA MEDIÇÃO E, ASSIM, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE DETERMINAR O REFATURAMENTO DE FATURAS N/F DO VERBETE SUMULAR 84 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUSTENTA O APELANTE QUE A APELADA NEGOU ATENDIMENTO ÀS SUAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AO PEDIDO DE VISTORIA, O QUE NÃO LHE SOCORRE, UMA VEZ QUE SE CONSTATADA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS, A RESPOSTA NEGATIVA QUANTO À COBRANÇA EM EXCESSO, CONSTITUI-SE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUANTO AO PEDIDO DE VISTORIA, O AUTOR NARRA NA PETIÇÃO INICIAL QUE A EMPRESA ENVIOU SIM ALGUMAS VEZES PREPOSTOS AO LOCAL; LOGO, NÃO SE PODE DIZER QUE HOUVE DESCASO DA EMPRESA NA QUESTÃO. CABE LEMBRAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA NOS AUTOS, SÓ ABRANGE FATOS QUE SEJAM DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DEMONSTRAÇÃO PELO BENEFICIADO, NÃO ABRANGENDO, ASSIM, AQUELES QUE PODEM SER DEMONSTRADOS PELO HIPOSSUFICIENTE. EM RELAÇÃO A ESSES, APLICA-SE O QUE PRECEITUAM O CPC, art. 373, I E O VERBETE SUMULAR 333 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NESSA TOADA, PODERIA O APELANTE TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA QUE ENTENDESSE CABÍVEL PARA DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, INCLUSIVE A PERICIAL, AINDA MAIS QUE GOZA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS NÃO FOI REQUERIDA NOS AUTOS. FRISE-SE QUE, COMO BEM DESTACADO PELO INSIGNE SENTENCIANTE, ¿DESDE O DEFERIMENTO DA TUTELA, O AUTOR NÃO MAIS SE MANIFESTOU NO FEITO, CONFORME DEMONSTRAM AS CERTIDÕES DE ID¿S 102414211 E 124572007, SEQUER PARA CONSIGNAR OS DEPÓSITOS DETERMINADOS PELA LIMINAR¿, O QUE DEMONSTRA SEU DESINTERESSE DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E QUE A ELE INCUMBIA. NESSE DIAPASÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDADA TENHA PRATICADO ALGUM ATO IRREGULAR, NÃO HÁ COMO SE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM FACE DELA NOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO, ASSIM, O ACOLHIMENTO DE QUAISQUER DOS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. QUANTO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL, REGISTRE-SE TAMBÉM QUE NÃO SERIA DEVIDO AINDA PORQUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO OU CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL. PEDIDOS DO AUTOR QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.
Aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à execução oferecida pelos fiadores executados. Inconformismo que prospera em parte. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta postal enviada para endereço no próprio contrato de locação que lastreia a execução, situado em condomínio horizontal de casas. Comprovante de entrega recebido e firmado por funcionário da portaria devidamente identificado, sem qualquer ressalva. Validade do ato. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Ausência de prova de que o condomínio foi comunicado sobre o endereço atualizado e que as correspondências destinadas aos agravantes e entregues pelos Correios não poderiam ser recebidas na portaria. Eventual nulidade da citação suprida com o comparecimento espontâneo dos devedores nos autos de origem. Dicção do CPC, art. 239, § 1º. Impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias. Pretensão ao desbloqueio de valor depositado em conta bancária por ser inferior a 40 salários mínimos. Impossibilidade. Bloqueio que atingiu conta corrente de livre movimentação financeira. Não comprovação de que o valor total bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, formada exclusivamente de economias mensais dos devedores, conforme precedente jurisprudencial do C. STJ. Circunstância em análise que não permite a interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade prevista no X, CPC, art. 833. Todavia, sob outra ótica jurídica, ficou demonstrado que parte do valor total bloqueado alcançou benefício previdenciário que é depositado mensalmente pelo INSS. Desbloqueio que deve ser efetuado até o limite da verba de natureza alimentar, mantida a penhora do excedente. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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630 - TJSP. Fraude - Duas operações não reconhecidas pelo autor, uma na função crédito e outra na função débito do cartão fornecido pelas rés - Pedido de ressarcimento dos valores decorrentes, debitados do autor, julgado procedente - Recurso das rés - Não se verifica a incompetência do Juizado Especial Cível para apreciação da questão - Solução do feito não demanda a produção de prova pericial, podendo a Ementa: Fraude - Duas operações não reconhecidas pelo autor, uma na função crédito e outra na função débito do cartão fornecido pelas rés - Pedido de ressarcimento dos valores decorrentes, debitados do autor, julgado procedente - Recurso das rés - Não se verifica a incompetência do Juizado Especial Cível para apreciação da questão - Solução do feito não demanda a produção de prova pericial, podendo a ré produzir prova documental para prova da tese de regularidade das operações - Cabimento do julgamento antecipado da ação - Desnecessidade da tomada do depoimento pessoal do autor, eis que sua narrativa fática bem foi exposta na inicial e réplica - Ato ilícito da ré, consistente na falha de sua estrutura de segurança, preventiva à ocorrência de fraudes - Extratos de movimentação bancária que retratam que, embora houvesse saldo na conta do autor, quando da realização da operação com cartão de débito, o valor de dita operação destoa das operações de hábito do autor, sendo muitas vezes maior (fls.21) - Mesma conclusão se tem com a análise da fatura das despesas de cartão de crédito, que denota que a operação contestada tem valor bem superior às transações habituais do autor (fls.22 e 68 e seguintes, em especial fls.81) - Rés que não lograram fazer prova do contrário e sequer referiram onde teriam sido realizadas as operações contestadas - Sentença mantida - Não provimento do recurso das rés - Honorários fixados em 15% do valor da condenação
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631 - TJSP. APELAÇÃO - OPERAÇÃO BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO OBTIDO VIA APLICATIVO DE CELULAR - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE
-Instituição bancária - Roubo de aparelho de celular- Desbloqueado no momento- Transferência via PIX realizada para conta de terceiro - Autor que comunica ao banco o roubo do aparelho celular que continha o aplicativo dele e dados da conta bancária somente após a constatação da operação não reconhecida- Existência de transferências que não fogem do perfil do autor - Circunstância em que é razoável que o sistema de segurança da instituição financeira não tenha identificado suspeita de fraude - Responsabilidade da instituição financeira - Não reconhecimento: - Não se vislumbra a responsabilidade da instituição financeira que administra a conta corrente da autora que teve seu aparelho celular roubado, no qual continha aplicativo do banco, e que no momento do delito, estava sendo usado pela apelante, não estando desbloqueado - Realização de transferência a terceiro e tomada de empréstimo que não teriam o condão, por si só, de alertar o sistema de segurança do banco. ... ()
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632 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação cominatória (não-fazer) c/c reparação de danos. Alegação de débitos indevidos em conta corrente conjunta para pagamento de parcelas de empréstimo contraído ao réu pelo falecido cônjuge da autora. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos débitos. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.
Não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pela autora. O empréstimo tomado ao réu foi celebrado na vigência do casamento. Os arts. 1643 e 1644 do Código Civil dispõem que os cônjuges podem obter, por empréstimo, independentemente da autorização um do outro, as quantias exigidas à aquisição das coisas necessárias à economia doméstica, ficando o outro cônjuge obrigado solidariamente ao pagamento da dívida. Nesse panorama, ao menos a princípio e em tese, para se desvencilhar da obrigação a autora deverá comprovar que não se beneficiou com o empréstimo tomado por seu falecido cônjuge - algo que, em sede de cognição perfunctória, não está demonstrado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora, considerando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Insurgência do exequente - Penhora que recaiu sobre empréstimo pessoal - Pretensão de que seja mantida totalmente a constrição e, subsidiariamente, que seja mantida em 30% do valor bloqueado - Acolhimento em parte - Demonstração de que a penhora efetivamente recaiu sobre montante tomado a título de empréstimo pessoal - STJ que, ademais, manifestou-se pela impenhorabilidade relativa de verbas recebidas a título de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outros - Entendimento similar em relação à quantia de até quarenta salários mínimos, considerando o depósito em conta corrente e ausência de comprovação de que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Necessidade de satisfação da execução - Possibilidade de manutenção da ordem de penhora no equivalente a 30% do saldo bloqueado - Executada que se trata de pessoa idosa e não parece ostentar vida de luxo - Empréstimo pessoal que parece ter sido tomado para fazer frente às despesas mensais. ... ()
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634 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAR BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS -
Inadmissibilidade - Impenhorabilidade não comprovada - Constrição de valores mantidos em conta corrente - Inexistência de demonstração de que os valores encontrados em conta bancária ostentem natureza salarial, afastada a natureza alimentar - Extrato de movimentação bancária que demonstra atividades ordinárias diversas da finalidade de reserva monetária, descaracterizando a defendida modalidade de poupança - As aplicações automáticas oferecidas pelas instituições bancárias para cooptação de clientela, não desvirtua a natureza da conta corrente para conta poupança, dotada de características próprias - Identificação no extrato da instituição bancária do tipo conta corrente - Inexistência da proteção da impenhorabilidade - Necessidade de dar alcance à pretensão do credor em ter, ainda que parcialmente, satisfeita a obrigação - Agravo de instrumento não provido... ()
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635 - TJSP. Dano moral e material. Representante legal da autora que, após entregar envelope a funcionária no estabelecimento da ré, para aquisição do veículo, alegadamente com dinheiro para tanto, é tomado de assalto a mão armada, levando-se o envelope antes de sua conferência e contagem. Tradição não operada. Compra e venda não aperfeiçoada. Risco do preço que corre por conta do comprador (Código Civil, art. 492). Responsabilidade objetiva da ré excluída, no caso, por ação que se equipara a caso fortuito ou força maior, em face de sua inevitabilidade (Código Civil, 393, parágrafo único). Excludente que também se aplica ao CDC, ainda que não prevista expressamente. Não exigência de prevenção tal, por particulares, que substitua o papel do Estado na segurança dos cidadãos. Recurso adesivo. Pessoa física excluída da lide, por ilegitimidade ativa. Sucumbência devida à patronesse da ré, mas com base em fixação equitativa (CPC, 20, § 4º) e não com base no § 3º do CPC/1973, art. 20. Apelo adesivo provido parcialmente.
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636 - TJRJ. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Inventário requerido pela mulher com pedido de ofícios a operadoras de cartões de créditos e instituições financeiras. Investimentos. Patrimônio partilhável. CCB/2002, art. 1.659. CPC/1973, art. 982.
«Pode ser considerado como patrimônio partilhável o investimento que qualquer dos cônjuges fizer com eventuais saldos do que tiver recebido a título de salário ou provento, não podendo ser tomado como investimento a mera permanência em conta corrente de dinheiro proveniente de salário ou provento.... ()
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637 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição de ambas as partes - Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Impossibilidade - Súmula 596 e Vinculante 7 do STF - Possibilidade, de outro lado, da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C- Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Ilegalidade, realmente, da cobrança da tarifa de avaliação do bem, ante a não demonstração de prestação do serviço - Determinação de devolução do valor que realmente se impõe, com correção do débito pela Taxa Selic, conforme recente decisão tomada pelo C. STJ, no REsp. 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Legalidade, todavia, da incidência da tarifa de registro de contrato, tendo em conta a demonstração da efetiva averbação junto ao órgão de trânsito - Tema de 958, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Seguro proteção financeira e auto completo- Tema de 972 do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Propostas feitas em separado do contrato principal de financiamento - Autora que aderiu livremente às contratações - Ônus da sucumbência integralmente carreado à autora, tendo em conta a mínima derrota da instituição financeira no que tange à tarifa de avaliação do bem - Recurso da autora desprovido, e provido, em parte, o da instituição financeira, nos termos da fundamentação... ()
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638 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Pretensa reativação de perfil em rede social (Facebook). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pela agravada. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida. Necessidade da instauração do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer combinada indenização por danos materiais - Assistência judiciária indeferida - Insurgência do autor - Alegação que os documentos juntados comprovam sua incapacidade financeira, mas que a simples declaração de hipossuficiência bastaria à concessão da benesse - Descabimento - Documentos que não dão segura conta da alegada hipossuficiência do autor - A contratação de banca particular da advogados, embora isoladamente não seja óbice à concessão do benefício, somada a outros elementos de prova, pode robustecer a capacidade financeira da parte - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.
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640 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pretendida prorrogação do prazo, eis que pendente recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Transcurso de tempo tempo suficiente para que o agravante tivesse tomado as providências necessárias ao cumprimento do julgado. Descontos em conta salário de servidor público. Verba de natureza alimentar. Limitação a trinta por cento dos rendimentos determinada. Multa aplicável em caso de descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA O CUSTEIO DA DEMOLIÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO QUE DÃO CONTA DE QUE AS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS, INCLUSIVE, ATRAVÉS DO COMANDO PROCESSUAIS DETERMINADOS NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE A MARCHA PROCESSUAL CONTRA QUAL SE INSURGE O AGRAVANTE CONTINUA EM CADÊNCIA NORMAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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642 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. EMPRÉSTIMO TOMADO EM RAZÃO DE SALDO NEGATIVO POR LONGO PERÍODO. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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643 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTOR IMPROVIDA.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA DA TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ (RESP 1863973 - TEMA 1085). DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REJEITADA.Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato na modalidade BB Renovação Consignação, mediante o desconto em conta corrente (fls. 109/110). Inaplicável a limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003. Observância da Tese Repetitiva firmada pelo STJ no tema 1085 que estabelece a inaplicabilidade de limite de débito em conta corrente. Destaca-se que pelas taxas praticadas, não se verificou desvantagem para consumidora. Até porque, aparentemente, a renegociação se deu de maneira contemporânea à liberação da margem com a tomada de novos empréstimos. É o que se extraía do seu holerite (fl. 10). E terceiro, ausente dano moral indenizável. A conclusão afirmativa da não abusividade dos descontos afasta a qualificação da conduta do banco réu como prática abusiva. Pretensão da autora rejeitada. Ação julgada improcedente. ... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO DO BANCO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou instrumento contratual firmado na via digital - Impugnação à autenticidade do documento - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das avenças - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1061, do STJ - Inexistência de relação jurídica bem acolhida, assim como o dever de restituição de valores - Danos morais afastados - Quantia tomada que fora confessadamente depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Direito à compensação já fixado na origem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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645 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Procedência da primeira fase da ação, os honorários sucumbenciais arbitrados por equidade, em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º. do CPC. Agravante que atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Agravante busca a majoração da verba honorária, com fundamento no §8º-A do art. 85, CPC. Descabimento. A Tabela da OAB não tem caráter vinculante. A discussão armada em relação ao disposto no §8-A, do CPC, art. 85, não tem razão de ser. Com efeito, não há que se cogitar da incidência de honorários no patamar veiculado pela Tabela da OAB no caso concreto. Realmente, a jurisprudência já se encontra consolidada no sentido de que referida tabela representa mera recomendação para fins de arbitramento equitativo em se tratando de honorários entre cliente e advogado. Em outras palavras, referida tabela possui mero caráter sugestivo ou informativo. Mais; a fixação da verba honorária deve estar alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, no princípio do livre convencimento do juízo, ex vi do que dispõe o CPC, art. 131. Não bastasse isso, a imposição dos honorários fixados pela Tabela da OAB acabaria por atribuir a fixação dos honorários de sucumbência a um órgão de classe, subtraindo do julgador o alvedrio de seu arbitramento, a teor do que dispõe o art. 85, §2º. do CPC, o que é inadmissível. Com efeito, se Tabela da OAB, de acordo com remansosa jurisprudência, não possui caráter vinculativo para fins de fixação de eventuais honorários contratuais, menos ainda o terá para fins de fixação de honorários de sucumbência (caso dos autos). Daí porque não há que se cogitar de caráter vinculativo da aludida tabela da OAB no caso concreto. Recurso desprovido
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646 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Empréstimo consignado - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso se insurge somente quanto ao arbitramento da verba indenizatória - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Situação que não superou o mero aborrecimento - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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647 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DO CPC, art. 300. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - (ISS - Tomada de preço) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou a devolução do valor de R$ 10.200,00 com os acréscimos legaise e remessa à conta judicial vinculada aos autos da falência - Possibilidade de atos de constrição - Tema 987 do Egrégio STJ desafetado diante das alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020 - Decretação da falência da devedora, que não impede a continuidade da execução fiscal - Preservação da competência do Juízo da Execução Fiscal para as devidas constrições visando à satisfação dos débitos fiscais - Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 (Execução Fiscal) e CTN, art. 187 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de não fazer - Encerramento de conta bancária - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Recurso da autora - Pretensão ao deferimento da tutela - Ausência de pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300 - Em uma cognição sumária, o que se denota é que o banco agravado cumpriu com as providências determinadas no art. 5º da Resolução 4.753 do Banco Central do Brasil para encerramento da conta, promovendo a regular notificação por escrito (fls. 28/29) e deixando expresso o motivo que ensejou referido encerramento, bem como indicando quais as providências que deveriam ser tomadas e o seu prazo - Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção - Ausência de verossimilhança e urgência - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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650 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado juiz. Demora justificada. Coação não evidenciada. CP, art. 157, § 2º, «I, II e V. CP, art. 288. CPP, art. 312.
«1. Os prazos para a formação da culpa não são peremptórios, podendo ser dilatados quando as peculiaridades do caso concreto assim o exigirem, respeitando-se os limites da razoabilidade. ... ()
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