Jurisprudência sobre
tomada de contas

651 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança. Existência de mais de uma aplicação. Extensão da impenhorabilidade a todas elas, até o limite de 40 salários mínimos fixado em Lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, X.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se a impenhorabilidade disposta no CPC/1973, art. 649, X, pode ser estendida a mais de uma caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos) ou se, dada a manutenção de múltiplas aplicações dessa natureza, a impenhorabilidade deve ficar restrita apenas a uma delas. ... (Continua)

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652 - TJRJ. Sociedade. Direito societário. Tutela antecipatória. Gerência. Manutenção do sócio primitivo na hipótese. CPC/1973, art. 273.

«Instrumento de cessão de cotas que não especifica o preço por estas pago e alude apenas ao valor das cotas transferidas, tradução do capital social, que não pode ser tomado necessariamente como referencia para determinar a contraprestação pela transferência. Cedente que alega constituir o negócio instrumento de majoração do capital social, com a subscrição de novas cotas e injeção de recursos na pessoa jurídica. Cessionário que nega a subscrição e alude à transferência das cotas, que seriam pagas indiretamente, com a influência por ele exercida junto a pessoas de direito público para a celebração de contratos de engenharia. Divergências entre os sócios quanto à administração da sociedade, diante da previsão contratual de gerência conjunta e da reclamação do cedente de que as cotas não foram integralizadas. Embora não se possa, ainda, determinar o escopo do negócio jurídico celebrado, e a despeito da administração conjunta prevista no contrato, deve ser preservada a gerência em mãos do sócio original, se a natureza supostamente gratuita da cessão importa em negar ao sócio ingressante a possibilidade de qualquer prejuízo de natureza financeira. Recurso conhecido mas improvido, revogando-se a tutela de urgência concedida.... (Continua)

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653 - TJSP. Agravo de instrumento. Notas promissórias atreladas a contrato de promessa de cessão de cotas de sociedade comercial e de promessa de compra e venda do respectivo estabelecimento. Ação de execução por título extrajudicial. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Bem afastada a alegação de que a penhora incidiu sobre imóvel protegido pela Lei 8.009/90. Hipótese dos autos se subsumindo à exceção prevista no art. 3º, V, daquele diploma. Imóvel dado em hipoteca como garantia do pagamento do preço da aquisição das cotas sociais e do estabelecimento pelo executado excipiente. Situação em que se presume ter o mútuo exequendo sido contraído em benefício indireto da entidade familiar. Penhora válida. Precedentes. 1.1. Sem o menor significado a circunstância de a hipoteca não ter sido registrada na matrícula do imóvel, o que não retira a validade e eficácia da garantia hipotecária, mas apenas a faz inoponível a terceiros. 2. Ausência, de todo modo, de prova da alegação de que o executado excipiente resida no imóvel em questão. Elementos dos autos, pelo contrário, indicando tratar-se de imóvel de veraneio. 3. Tratando-se, por outra, de contrato empresarial, não há absolutamente nenhuma irregularidade no fato de se ter constituído dupla garantia, até mesmo porque, à falta de elementos palpáveis indicando o contrário, tal contrato se presume paritário e simétrico, nos termos do que dispõe o art. 421-A do CC, introduzido pela Lei 13.874/19. Hipótese em que toca ao credor a faculdade de requerer a penhora e excussão dos bens correspondentes a qualquer das garantias, a seu critério. Consideração, ademais, de que a penhora de imóveis tem preferência sobre a penhora de móveis (CPC/2015, art. 835, V e VI). Tomado em conta, por último, que o excipiente nada de palpável apresentou para demonstrar que os equipamentos objeto da garantia fiduciária sejam suficientes para a efetiva garantia de ambas as execuções instauradas contra os executados pela mesma credora.

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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Determinação de restabelecimento da conta da autora tomada por hackers estelionatários, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Inconformismo. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA. O recorrente justifica a impossibilidade de cumprimento da obrigação, exigindo a indicação de um e-mail seguro para devolução da conta, assim considerado aquele que não esteja e nunca tenha sido vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook. Se de um lado não há elementos técnicos que denotem que o endereço informado pela autora não é seguro, por outro, nada demonstra que o endereço indicado é confiável. A falta de segurança do endereço eletrônico informado pela autora é questão técnica, porém, apresenta verossimilhança, pois é possível que o e-mail também tenha sido corrompido. Para que a ordem fosse cumprida, bastaria que a autora atendesse a solicitação. Ao relutar, a demandante demonstra maior interesse em receber a multa que em recuperar a conta. Deve prevalecer a presunção de boa-fé e o princípio da cooperação, de modo que compete à autora cooperar com o recorrente para a recuperação de sua conta. Precedentes. Multa exigível após a intimação pessoal do endereço eletrônico. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. O valor da multa cominatória deve ser elevado, pois a penalidade não visa exclusivamente à satisfação do credor, mas também se destina a assegurar a efetividade da jurisdição. Na hipótese, o montante é adequado, pois o procedimento é simples e rápido, considerando a excelente estrutura que o recorrente possui. Eventual demora, após a indicação do novo e-mail, revela descaso em relação à ordem judicial e reclama a incidência da multa no valor estabelecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DOS CORRÉUS -

Autora vítima de furto de seu aparelho celular, vinculado às contas bancárias mantidas junto aos corréus - Operações não reconhecidas mediante aplicativos bancários gerenciados pelas casas bancárias - Empréstimo tomado do corréu Banco Itaú, seguido de transferências PIX de parte do mútuo à conta junto ao corréu Banco C6 - Por meio desta última, compras instantâneas (débito) foram realizadas e somente uma revertida - Obrigação decorrente do empréstimo junto ao corréu Banco Itaú quitada parcialmente pela autora, valendo-se do valor que restou do mútuo não alcançado pelos golpistas e de recursos próprios - Valor usado para pagamento de boleto devolvido pelo corréu Itaú, além de transferência em proveito da autora para mitigar o prejuízo - Ausente demonstração de que as operações (empréstimo, transferências PIX e compras no débito) foram realizadas livremente pela consumidora - Fortuito interno - Falha no sistema de segurança dos bancos corréus - Incidência da Súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado, mas em montante inferior ao reconhecido na origem - Dano moral configurado, haja vista a resistência das casas bancárias em solucionar integralmente a pendenga, resultando em prolongado desfalque patrimonial à autora -  Violação à expectativa de segurança da consumidora - Quantum reparatório bem fixado na origem  - RECURSOS DA AUTORA E DO CORRÉU BANCO ITAÚ DESPROVIDOS - RECURSO DO CORRÉU BANCO C6 PROVIDO EM PARTE, tão somente para reduzir o montante fixado a título de danos materiais... (Continua)

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS PARA A ANULAÇÃO OU REFORMA DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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657 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Sede imprópria para discussão sobre licitude de prova. Cooperação internacional. Legalidade reconhecida na suíça da transmissão de informações e posterior envio de documentos. Não comunicabilidade de declaração judicial de ilicitude de provas por derivação em inquérito contra pessoa distinta do contexto investigativo. Ausência de vinculação do acórdão suíço e soberania do STJ na apreciação da decisão estrangeira. Impossibilidade de homologação oblíqua de sentença estrangeira para obstar investigação local. Questão de ordem denegada.

«1. Questão de ordem é incidente que visa resolver pendência de direito em outro processo que impede, prejudica ou desvia a marcha processual. Não há questão prejudicial ou «preliminar a ser resolvida, nos termos dos CPP, art. 92 e CPP, art. 93, tampouco se conhece da medida para discutir acervo probatório. Eventual nulidade de prova obtida em fase de inquérito não pode tolher o poder investigatório do Estado de modo genérico. O Ministério Público não está inibido, inclusive, de reunir outras provas de modo independente. ... (Continua)

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão liminar que determinou à agravante o bloqueio da conta da agravada, o restabelecimento de seu acesso sob pena de multa diária. Inconformismo da ré em relação às providências a serem tomadas em virtude das restrições de armazenamento de dados e às astreintes fixadas. Matéria suscitada pela ré que se enquadra na hipótese contida no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Competência comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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659 - TJRS. União livre. Sociedade de fato. Medida cautelar de arrolamento e ação dissolutória proposta pela mulher. Bens em nome de sociedade por cotas, formada pelos dois concubinos. Embargos de terceiro da empresa, reclamando da constrição dos bens sem ser parte na ação. Descabimento. Desconsideração da personalidade jurídica, no caso. Liminar rejeitada. (Cita doutrina).

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660 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA SENTENÇA REFORMADA.

Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais consubstanciado na existência de abusividade e falha na prestação de serviços pela requerida. ... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Condomínio. Cobrança de conta de consumo de água. Aumento exorbitante do consumo, sem aparente justificativa. Suposto vazamento que teria sido solucionado espontaneamente. Entrada de pessoas sem autorização da proprietária no imóvel. Argumentação da agravante que ao menos põe em suspeita a legitimidade da cobrança. Perigo na demora verificado. Cobrança de valor significativo somada ao risco de negativação da agravante. Diferimento do pagamento que não trará prejuízo significativo ao condomínio no caso de improcedência da demanda. Possibilidade de depósito dos valores incontroversos em Juízo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. 1. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE EM QUE SE RECEBE VERBA SALARIAL INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E DA CONTA POUPANÇA, BEM COMO DE VALOR QUE FOI RECEBIDO DA LOCARADORA DO IMÓVEL PARA CONSERTO DE ELETRODOMÉSTICO QUE GUARNECE A RESIDÊNCIA LOCADA PELA EXECUTADA. 2. APLICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. PENHORA EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. NUMERÁRIO QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS-MINIMOS. 3. PENHORA DO SALDO REMANESCENTE MANTIDO NA CONTA. COMPROVAÇAO DE QUE A VERBA É INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SEUS FAMILIARES. 3. CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE, CUJOS VALORES DEPOSITADOS TAMBÉM NÃO SUPERAM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 833, X. 4. VALOR RECEBIDO DE TERCEIRO (LOCADORA DO IMÓVEL) PELA EXECUTADA NA CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO QUE A QUANTIA SE DESTINAVA AO CONSERTO DA MÁQUINA DE LAVAR QUE GUARNECE O IMÓVEL LOCADO. 5. DECISÃO REFORMADA PARA LEVANTAR INTEGRALMENTE A PENHORA. 6. RECURSO PROVIDO

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663 - TJSP.  TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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664 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. TERMO FINAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO REFORMADA.

1. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional que, conforme entendimento sedimentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), demanda dois requisitos cumulativos: a) que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. CONCLUSÃO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores das contas da ré, em razão do descumprimento da tutela de urgência. ... (Continua)

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.

Contrato de locação de estacionamento de empreendimento apart-hoteleiro. Inconformismo contra a decisão que determina a apresentação de documentos sob pena da ausência de informações ser tomada em desfavor das teses da locadora, ora agravante. Contratos de locação de outros empreendimentos que atuam sob a mesma bandeira hoteleira para fins comparativos em perícia. Não cabe à parte recusar cumprimento de determinação judicial amparada exclusivamente em seu juízo de conveniência. Hipótese, todavia, em que a recusa se mostra legítima. Impossibilidade de apresentação de documentos que não estão sob a guarda da agravante. Unidades do condomínio que são exploradas por meio de contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Ausência de indícios da presença de grupo econômico. Contratos que foram firmados por cada condomínio e não pela administradora da bandeira hoteleira. Recurso provido.... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Narrativa inicial dando conta de que a autora fora surpreendida com descontos de cartão de crédito RMC em seu benefício previdenciário - Instituição financeira encartou aos autos cópia do instrumento contratual, bem como comprovante de disponibilização do valor tomado em conta da contratante - Acervo documental não impugnado pela consumidora - Acintosa modificação da causa de pedir em réplica - O instrumento contratual é bem claro ao dispor que trata de «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO « - Vício de consentimento não demonstrado - Elementos dos autos que são suficientes para reconhecer como válido o contrato, a teor do que preceituam os arts. 411, II e II, e 430, ambos do CPC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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668 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor de consórcio. Apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. Falsas informações dadas com plena consciência do autor. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Danos morais. Vendedor de cotas de consórcio. Alegação de violação à sua reputação e moral em razão da atividade exercida sob o comando do empregador, que o orientava a dar falsas informações aos consorciados para a concretização da venda. Consciência plena do empregado da inocorrência da informação (contemplação de carta de crédito com lance de 25% do valor em 1ª Assembléia). Utilização deste mecanismo de persuasão de vendas de forma aética. Dano moral advindo da pecha «mentiroso, não confirmada, à vista da atitude individual tomada exclusivamente pelo empregado, expondo inclusive a imagem do empregador. ... (Continua)

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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DE PEQUENA MONTA - PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -RECURSO PROVIDO.

dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, causando abalo, constrangimento, vexame, humilhação, aflição, sofrimento. ... (Continua)

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670 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Inconformismo dos autores - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual na origem, além de inexistir qualquer prejuízo ao agravado - Ausência, no mais, dos requisitos do CPC, art. 300 - Embora a relação seja de consumo, as partes não são obrigadas a contratar ou manter o contrato anteriormente firmado - Cancelamento da conta mediante prévia comunicação à agravante, nos termos da Resolução 4753/2019 do Banco Central do Brasil - Agravado que comunicou o bloqueio temporário da conta e posteriormente o cancelamento dos produtos - Necessidade de verificar os motivos que levaram ao cancelamento da conta e porque não houve a transferência dos valores que estavam depositados em conta - Precedente deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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671 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem e à economia públicas reconhecida. Concurso público realizado. Reserva vagas cotas. Previsão editalícia respeitada. Interesse público. Legitimidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora - Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Falsificação apurada em perícia que também não tem o condão de gerar mácula à esfera moral do autor - Fixada nesta sede a obrigação, por parte do autora, de devolver eventual quantia depositada em sua conta - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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673 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança individual. Anistia política. Art. 8º do ADCT, da CF/88 de 1988, e Lei 10.559/2002. Ex-empregados do arsenal de marinha do estado do Rio de Janeiro. Natureza jurídica de órgão público da administração direta, subordinado ao ministério da marinha. Aplicabilidade da exceção contida no § 5º do art. 8º do ADCT e no, IX do Lei 10.559/2002, art. 2º. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Pretendem os impetrantes, ex-empregados do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, a concessão da segurança para anular os atos coatores que indeferiram os requerimentos de anistia por eles formulados, ao entendimento de que os impetrantes se enquadrariam na exceção prevista no § 5º do art. 8º do ADCT e no Lei 10.559/2002, art. 2º, IX, que veda o reconhecimento da anistia aos empregados nos Ministérios Militares, como seria o caso do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Sustentam, para tanto, que o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro trata-se de empresa pública federal vinculada ao então Ministério da Marinha, sem subordinação, prestando serviços para embarcações privadas e explorando atividade econômica. ... (Continua)

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674 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança individual. Anistia política. Art. 8º do ADCT, da CF/88 de 1988, e Lei 10.559/2002. Ex-empregados do arsenal de marinha do estado do Rio de Janeiro. Natureza jurídica de órgão público da administração direta, subordinado ao ministério da marinha. Aplicabilidade da exceção contida no § 5º do art. 8º do ADCT e no, IX do Lei 10.559/2002, art. 2º. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Pretendem os impetrantes, ex-empregados do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, a concessão da segurança para anular os atos coatores que indeferiram os requerimentos de anistia por eles formulados, ao entendimento de que os impetrantes se enquadrariam na exceção prevista no § 5º do art. 8º do ADCT e no Lei 10.559/2002, art. 2º, IX, que veda o reconhecimento da anistia aos empregados nos Ministérios Militares, como seria o caso do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Sustentam, para tanto, que o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro trata-se de empresa pública federal vinculada ao então Ministério da Marinha, sem subordinação, prestando serviços para embarcações privadas e explorando atividade econômica. ... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Negativa de contratação - Instituição financeira não colacionou qualquer aporte probatório - Juntada do contrato que se deu por parte do autor, que, desde a inicial, impugnou as assinaturas lá apostas - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das avenças - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1061, do STJ - Inexistência de relação jurídica bem acolhida, assim como o dever de restituição de valores - Danos morais afastados - Quantia tomada que fora confessadamente depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Falta de interesse de agir inocorrente - Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autora impugnou a assinatura digital lá aposta - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexistência da relação jurídica acertadamente acolhida, bem como o dever de restituição dos valores - Tema 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral mantido, com reparo apenas no valor arbitrado na origem - Descontos mensais de valor relevante - Ausência de demonstração de depósito da quantia tomada em conta de titularidade da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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677 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que aplicou medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato com a Vítima, filho impúbere da Agravante. Recurso que persegue a cassação da decisão ou a aplicação de medida protetiva menos gravosa, que não impeça o contato da Agravante com o menor. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Evidências de que o genitor do menor registrou ocorrência noticiando que a criança teria sido vítima de agressões físicas e psicológicas perpetradas pela mãe, ora Agravante. Peças processuais indicando que os genitores possuem uma relação conturbada e, nos últimos meses, o pai declarou que vinha observando mudança de humor na criança, além de já ter ouvido relato de agressão pelo menino, que possui três anos. Narrativa do genitor indicando que a avó paterna observou marcas de unha no rosto do menor e quando foi dar banho nele, viu marcas de violência nas costas. Ao indagá-lo sobre quem teria causado as lesões, a criança teria dito que a Agravante seria a responsável pelas agressões, motivando o registro de ocorrência policial e a pedido judicial de aplicação de medidas em favor do menor, as quais foram deferidas pelo D. Magistrado. Tutela jurisdicional de emergência prevista pela Lei 11340/2006 que reclama a presença dos pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e decisão com fundamentação concreta idônea (CF, art. 93, IX). Caso que versa sobre grave imputação consubstanciada em violação à integridade física do menor, atribuídas à sua guardiã, a quem deveria zelar por seu pleno desenvolvimento físico e intelectual. Embora a Agravante tenha juntado declaração escolar indicando que o arranhão no rosto da criança teria ocorrido durante uma brincadeira na creche e declarações de terceiros indicando ser ela uma boa mãe, a narrativa contida no registro de ocorrência está respaldada pela palavra do genitor e pelas fotografias expondo os hematomas nas costas da criança. Relatório social que, embora recomendável como mais um elemento informativo de convicção, não é vinculativo, cabendo ao Magistrado, em seu livre convencimento motivado, avaliar a pertinência da aplicação da medida protetiva. Ausência de laudo pericial ou relatório médico que, nesses termos, não impedem a concessão de medida protetiva. Necessidade de melhor aclaramento da situação factual posta, com providências a cargo da instância de base, que tende a reclamar prazo de vigência temporária para a medida impugnada, ora estabelecido em 60 dias, após o qual nova decisão do Juízo deverá ser tomada em reavaliação, através de motivação concreta idônea. Deferimento da medida protetiva feita pela instância de base que, nesses termos, deverá ser prestigiada em termos, já que evidenciado, por agora, o fumus boni iuris e do periculum in mora. Recurso parcialmente provido, para estabelecer o prazo de vigência da medida impugnada em 60 (sessenta) dias, visando o melhor aclaramento da situação factual posta, após o que nova decisão deverá ser proferida em reavaliação, com motivação concreta idônea.

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678 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Ação demolitória. Código de condutas do município de Santo André. Construção nova edificada sem as devidas licenças na faixa de 40,00 metros no entorno da zeia «a (Zona de Especial Interesse Ambiental).

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679 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Contratação negada pela autora - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do contrato e repetição do indébito sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais - Ofensa moral não configurada - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Falsificação apurada em perícia que também não tem o condão de gerar mácula à esfera moral do autor - Fraude não verificável por pessoa leiga - Engano justificável da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, CDC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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680 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou o respectivo termo de adesão - Autor impugnou a assinatura lá aposta - As partes foram instadas acerca da dilação probatória - Réu não pleiteou pela produção de perícia grafotécnica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade bem acolhida na origem - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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681 - TJRJ. Apelação Cível. Superendividamento. Limitação em 30% referentes aos contratos cujos descontos são realizados em que evidencia a hipótese do Tema 1085 do STJ. Manifestação do autor através do exercício do direito de ação.

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682 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito com margem consignada - Contratação negada pela apelante - Acervo documental hábil a comprovar a contratação e utilização do plástico - Depósito em conta de valor tomado como empréstimo que não é confirmado pela consumidora - Compras realizadas com utilização de cartão de crédito oferecido pelo apelado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO... (Continua)

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683 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Conta corrente. Pedido formal de encerramento feito pelo cliente. Carta com aviso de recebimento. Encaminhamento, ainda, de cheque para pagamento de despesas em aberto relacionadas pelo banco. Manutenção indevida da conta em aberto. Alegação da existência de outras pendências não especificadas. Inexistência de comunicação formal ao cliente sobre a manutenção da conta. Dívida formada artificialmente. Cobrança de encargos indevidos, eis que decorrentes de serviços não prestados. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito. Descabimento. Dívida inexistente. Indenização devida. Fixação em consonância com precedentes do STJ. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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684 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

celebração de contrato em nome do autor - ambas as partes requereram a produção de prova - necessidade de realização de perícia grafotécnica (grafoscopia eletrônica) - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o réu deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor - determinação de tomada dos depoimentos pessoais das partes para confirmação a respeito da existência ou não dos negócios, o que se fará depois da perícia. ... (Continua)

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685 - TJRJ. Direito do Consumidor. Alegação de fraude na contratação de empréstimo. Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando a autenticidade da contratação a partir de várias provas, como fotografia do autor colhida no momento da contratação e imagens de câmeras dando conta de sua presença no local onde tomado o serviço, que coincide com aquele onde foi usado o aplicativo do banco. Sentença confirmada, desprovendo-se, pois, o recurso.

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686 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimos consignados - Autora alega desconhecer dois empréstimos lançados pelo banco réu em seu benefício previdenciário - Banco não juntou os instrumentos contratuais que embasariam a livre contratação dos referidos negócios jurídicos pela autora, afirmando que teria ocorrido a migração dos contratos, sem produzir qualquer prova nesse sentido - Sendo assim, andou bem o Juízo a quo ao determinar o cancelamento dos contratos - Devolução em dobro dos valores que deve ser reformada para que ocorra de forma simples - Sentença ultra petita, nesta parte - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Narrativa inicial dando conta de que o autor fora surpreendido com descontos de cartão de crédito RMC em seu benefício previdenciário - Instituição financeira encartou aos autos cópia do instrumento contratual, bem como comprovante de disponibilização do valor tomado em conta do contratante - Acervo documental não impugnado tempestivamente pelo consumidor (art. 430, CPC) - Instrumento contratual acompanhado de biometria facial, geolocalização, dados de IP e coleta de documento pessoal - Vício de consentimento não demonstrado - Elementos dos autos que são suficientes para reconhecer como válido o contrato, a teor do que preceituam também os arts. 411, II e II - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.

Analisando-se os autos principais, ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, constata-se que deferida a liminar, restou cumprida conforme auto lavrado. Ao final, o pedido inicial foi julgado procedente, «para consolidar o domínio do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia no patrimônio da parte autora, e procedentes, em parte, os pedidos reconvencionais, «apenas para CONDENAR a parte reconvinda ao ressarcimento do valor do kit gás, isto é, R$ 2.268,00 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais), corrigido monetariamente, segundo os índices adotados pela CGJ/RJ, desde o desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da intimação da reconvenção. ... (Continua)

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689 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO -

Não cabimento - Caso que não se subsume às hipóteses previstas pelo rol do CPC, art. 130 - INTERESSE DE AGIR - Configurado - Embargante que alega que a embargada não teria juntado prova escrita suficiente para embasar a ação monitória - Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo o interesse de agir da embargada - EFICÁCIA EXECUTIVA DA PROVA ESCRITA - Embargante que alega que os documentos que embasam a ação monitória teriam eficácia executiva - Não cabimento - Documentos que não se subsumem a nenhuma das hipóteses dos, do CPC, art. 784 - REQUISITOS DA SÚMULA 247/STJ - Preenchimento - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS - Embargada que comprovou a celebração do contrato com a embargante - EMPRÉSTIMOS - CAPITAL DE GIRO - Comprovação da tomada de empréstimos, por meio eletrônico, com base em telas sistêmicas e extratos bancários da movimentação da conta da embargante - DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO - Verificados - Extratos bancários e planilhas - Demonstração da evolução do débito - Previsão de taxa de juros aplicável e encargos - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - Embargante que alega que o ex-cônjuge teria tomado os empréstimos sem o seu conhecimento - Não cabimento - Embargante que tem natureza de empresário individual, atuando em nome próprio e sem autonomia patrimonial - Natureza de pessoa natural, apesar inscrita no CNPJ - Ausência de estrutura administrativa - Responsabilidade pessoal pelos atos praticados na atividade comercial e empresarial - Inteligência dos arts. 966 e 972-980 do CC - SUPOSTA FRAUDE - Ausência de indícios mínimos de fraude perpetrada pelo ex-marido - Validade das contratações impugnadas - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - Possibilidade - Mora «ex re - Aplicação do brocardo «dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor) - Obrigação positiva e líquida, com termo final definido, constitui o devedor em mora de pleno direito - Inteligência do art. 397, caput, do CC - Obrigações contratuais que, «in casu, são líquidas e possuem termo definido - Juros moratórios e atualização monetária devidos a partir da data do vencimento das respectivas parcelas inadimplidas - Precedentes do TJSP - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

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690 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Contratação irregular e provocada de seguro, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Áudio coligido a demonstrar que tudo é feito para captar a vontade do consumidor, que à evidência não solicitou previamente o seguro, sendo exposto à prática abusiva típica. Art. 39, III, do CDC. Fornecedora que também não explicou como sua preposta tinha em mãos os dados do autor. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga o consumidor, ainda que na perspectiva da amostra grátis. Arts. 6º, III, 46 e 39, par. ún. do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Impositiva restituição em dobro do que foi abusivamente tomado. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Sentença reformada. Pedido procedente, com tutela cominatória. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... (Continua)

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691 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Contratação irregular e provocada de seguro, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Áudio coligido a demonstrar que tudo é feito para captar a vontade da consumidora, que à evidência não solicitou previamente o seguro, sendo exposta à prática abusiva típica. Art. 39, III, do CDC. Fornecedora que também não explicou como sua preposta tinha em mãos os dados da autora. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga a consumidora, ainda que na perspectiva da amostra grátis. Arts. 6º, III, 46 e 39, par. ún. do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Impositiva restituição em dobro do que foi abusivamente tomado. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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692 - TJPE. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Inclusão do município no cadastro de inadimplentes siafem. Adotadas as devidas providências pelo atual prefeito objetivando responsabilizar o ex prefeito. Suspensão da condição de inadimplência do município. Possibilidade. Aplicação analógica do art. 5º, § 2º, da instrução normativa stn 001/1997 e da Súmula 46 da advocacia-geral da União. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora a ensejar a suspensão da decisão interlocutória do juízo singular. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. O Município de Passira foi inscrito nos cadastros do SIAFEM em razão da não prestação de contas do convênio 054/2012 (programa de tuberculose). ... (Continua)

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693 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos executados. Não acolhimento. Aval que se trata de garantia pessoal e autônoma. Ausência de óbices à cobrança pelo credor. Benefício legal concedido à devedora principal no processo de recuperação judicial que não se estende ao agravante. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 59. Precedentes do C. STJ e desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. TÍTULO EXECUTIVO. Alegação de iliquidez e incerteza do título executivo. Não verificado. Soma do saldo devedor que foi descrita em planilha de cálculo específica, facultando à devedora a possibilidade de conhecer a evolução da dívida tomada. Desnecessária a juntada de extratos analíticos, já que não negado recebimento do crédito. No mais, evidente a inadequação da via eleita para debater a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, matéria que deve ser suscitada em sede de embargos à execução. Exegese do CPC, art. 917, I. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE BEM RECEBIDO EM DEPÓSITO NECESSÁRIO E QUÁDRUPLICE FURTO COM ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE FRAUDE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER POR AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, SEJA SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À CONTINUIDADE DELITIVA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO EM DESFAVOR DA RECORRENTE, A SE INICIAR PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DO VALOR DEPOSITADO EM CONTAS-CORRENTES E EM CONTAS DE POUPANÇA, EXISTENTES NA AGÊNCIA 2286 DO BANCO SANTANDER, SITUADA NA AVENIDA MERITI, 2460, EM VILA KOSMOS, NA AGÊNCIA 3101 DO BANCO DO BRASIL, NA AGÊNCIA 0504 DO BANCO ITAÚ, E NA AGÊNCIA 0224 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE PERTENCIAM À LESADA, DÉBORA ESTER PLONCZYNSKI DE LIMA, POR DIREITO SOBRE A HERANÇA DEIXADA POR SUA GENITORA, JADWIGA, E DE SUA AUTORIA, DE CONFORMIDADE COM COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS CÓPIAS DE CHEQUES DO BANCO SANTANDER, DO BANCO ITAÚ, DE AVISO DE CRÉDITO DA C.E.F. E DO EXTRATO DA C.E.F. DE CONTESTAÇÕES DE SAQUES NO BANCO DO BRASIL, E O TEOR DOS RELATOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELA PRÓPRIA LESADA E PELAS TESTEMUNHAS, ELIANE, ADVOGADA QUE REPRESENTOU A FALECIDA JADWIGA EM DIVERSOS PROCEDIMENTOS LEGAIS, INCLUINDO O PROCESSO DE ADOÇÃO DE DÉBORA ESTER E O INVENTÁRIO DE SEUS BENS, E EDIWANIA, GERENTE DO BANCO SANTANDER, DANDO CONTA AQUELA PRIMEIRA QUE A IMPLICADA, SUA TIA DE CONSIDERAÇÃO, TORNOU-SE SUA TUTORA APÓS O ÓBITO DE SUA MÃE, EM SETEMBRO DE 2016, PERÍODO EM QUE CONTAVA COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE, SENDO CERTO QUE, AO ATINGIR A MAIORIDADE, FOI PERSUADIDA PELA ACUSADA A ASSINAR UMA PROCURAÇÃO SOB O PRETEXTO DE INICIAR O INVENTÁRIO DOS BENS DA FALECIDA, MAS SENDO CERTO QUE O REFERIDO DOCUMENTO FOI EMPREGADO PELA RÉ PARA REALIZAR VULTUOSOS SAQUES NAS CONTAS BANCÁRIAS DE JADWIGA, VINDO A JOVEM PROTAGONISTA A TOMAR CONHECIMENTO DE TAL SITUAÇÃO SOMENTE APÓS COMPARECER À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ONDE RECEBEU ESCLARECIMENTOS DA GERENTE EDIWANIA, PERSONAGEM QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE A ACUSADA BUSCOU REALIZAR SAQUES, EMBORA O SETOR JURÍDICO DO BANCO TENHA RECUSADO TAL SOLICITAÇÃO, DEMANDANDO A APRESENTAÇÃO DE UMA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO, EM RAZÃO DA MENORIDADE DE DÉBORA ESTER, CIRCUNSTÂNCIA QUE DESENCADEOU UMA REAÇÃO EXALTADA DA RÉ, QUE EM UMA SUBSEQUENTE TENTATIVA FOI ATENDIDA PELO GERENTE GERAL DA AGÊNCIA, CONSEGUINDO, ENTÃO, EFETUAR SAQUES QUE TOTALIZARAM MAIS DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). DESTAQUE-SE QUE, FRENTE A ESSA REVELAÇÃO, A LESADA REVOGOU, EM 12.04.2018, A PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE OUTORGADA À ACUSADA, PROCEDENDO TAMBÉM À CONSULTA EM DIVERSAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ONDE SUA FALECIDA GENITORA POSSUÍA CONTAS, IDENTIFICANDO OUTROS SAQUES EFETUADOS DE MANEIRA ILÍCITA, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, TENDO TAL CIRCUNSTÂNCIA MOTIVADO A LESADA A BUSCAR REPARAÇÃO POR MEIO DE UMA DEMANDA CÍVEL, A QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 517.575,54 (QUINHENTOS E DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (FLS.90), A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ POR OUTRO LADO, RESTOU INCOMPROVADA A QUALIFICADORA DE EMPREGO DE FRAUDE QUANDO DA OUTORGA DA MENCIONADA PROCURAÇÃO, CONCEDENDO AMPLOS PODERES À RECORRENTE PARA QUE GERISSE TODO O PATRIMÔNIO DEIXADO POR JADWIGA E DIRCEU, INCLUINDO A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS, SOB A SIMPLÓRIA ¿ALEGAÇÃO FRAUDULENTA DE QUE ESSE DOCUMENTO ERA NECESSÁRIO PARA O BOM ANDAMENTO DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS COMO HERANÇA¿, EM SE CONSIDERANDO QUE, POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO PÚBLICO E LAVRADO POR NOTÁRIO, A CELEBRAÇÃO DO ATO ENVOLVE A INTEGRAL LEITURA DO TERMO PRÓPRIO E ESCLARECIMENTOS CONFIRMATÓRIOS DO TEOR, DESTINAÇÃO, FINALIDADE E EXTENSÃO, INVIABILIZAM A MÍNIMA PLAUSIBILIDADE QUE SEJA QUANTO AO RESPECTIVO CONHECIMENTO DO INTEGRAL CONTEÚDO, DE MODO A ESVAZIAR A ALEGAÇÃO DE QUE A LESADA DEIXOU DE SER INTEGRALMENTE CIENTIFICADA DO QUE ALI ACONTECIA, ACERCA DOS PODERES CONFERIDOS, DESTINAÇÃO E IMPLICAÇÕES ¿ NA MESMA TOADA, SUBSISTE O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NA EXATA MEDIDA EM QUE EXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE ESTABELECER A EXISTÊNCIA DE UMA CADEIA INDICIÁRIA QUE LEGITIMAMENTE DEMONSTRE QUE A RECORRENTE, DURANTE O PERÍODO DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 A 12 DE ABRIL DE 2018, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NA QUALIDADE DE TUTORA DE DÉBORA ESTER, APODEROU-SE DAS QUANTIAS POR ELA RECEBIDAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEIXADO POR JADWIGA E DIRCEU, MERCÊ DA ANÁLISE DOS COMPROVANTES TRAZIDOS À COLAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA, OS QUAIS EVIDENCIAM UMA GIGANTESCA E DESPROPORCIONAL DISCREPÂNCIA QUANTITATIVA ENTRE AS DESPESAS APRESENTADAS E O MONTANTE DA PENSÃO QUE VISAVA ARCAR COM AQUELAS, E O QUE IGUALMENTE SE CONSOLIDA A PARTIR DO TEOR DE PARCELA DA PROVA ORAL COLHIDA, DESTACANDO-SE, EM RELAÇÃO A ISSO, O ESCLARECIMENTO OFERECIDO PELA GERENTE EDIWANIA QUANTO AO DESCONHECIMENTO, POR PARTE DA LESADA, ACERCA DOS VALORES MOVIMENTADOS, RECEBENDO APENAS R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) DOS R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) MENSAIS DE SUA PENSÃO, APESAR DE, CURIOSAMENTE, A CONTA DEMONSTRAR FREQUENTES TRANSAÇÕES DE PAGAMENTOS EM FAVOR DE RESTAURANTES E DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA ÁREA DE BOTAFOGO, E O QUE FOI CORROBORADO PELA PRÓPRIA LESADA, QUEM, MESMO RESIDINDO SOZINHA, ENFRENTOU ALEGAÇÃO DA RÉ DE UTILIZAÇÃO DE FUNDOS DA PENSÃO PARA REMUNERAR UMA EMPREGADA, ALÉM DE DISPONIBILIZAR UM CARTÃO DE CRÉDITO COM UM LIMITE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, MAS SEM SE OLVIDAR DE QUE A HIPÓTESE FÁTICO JURÍDICA DEMANDAVA UM PRÉVIO AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO CÍVEL ESPECÍFICO VISANDO DOCUMENTAR UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO PERFEITO ESCLARECIMENTO DA GESTÃO DOS VALORES PERCEBIDOS, E O QUE DEVERIA TER PRECEDIDO A FORMULAÇÃO DA NOTITIA CRIMINIS OU, AO MENOS, O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE AS PENAS BASE CORRETAMENTE FIXADAS NOS SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, POR FATOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM AS REGULARES CONDIÇÕES DOS TIPOS PENAIS EM QUESTÃO, QUAIS SEJAM, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO QUE CONCERNE O DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, E EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA QUANTO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, E ONDE PERMANECERÃO, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE ACANHADA QUANTO A UMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, APÓS PRODUZIR-SE O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) RELATIVO À APROPRIAÇÃO INDÉBITA TER SE DADO POR TUTOR E ALCANÇAR-SE A SANÇÃO DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENEIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, MAS CUJOS COEFICIENTES ORA SE CORRIGEM PARA ¼ (UM QUARTO), NO QUE CONCERNE AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO NÚMERO DE SUBTRAÇÕES OCORRIDAS, QUE SOMAM QUATRO, E PARA 1/6 (UM SEXTO), NO TOCANTE À APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO PRECISA DOS ESPECÍFICOS DIAS, HORAS E LOCAIS DOS MOMENTOS DE CONTEXTUALIZAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA PUNÍVEL, DE MODO A ALCANÇAR, SUCESSIVAMENTE, A PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, QUANTO AO FURTO QUALIFICADO, E DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO QUE CONCERNE À APROPRIAÇÃO INDÉBITA, E EM CUJOS QUANTITATIVOS SE ETERNIZARÃO DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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695 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 121, §2º, I E IV, DO CP (ROMÁRIO) EART. 121, §2º, I E IV C/C 329, §1º, AMBOS DO CP, AMBOS N/F DO CP, art. 69 (FÁBIO). SENTENÇACONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.PENAS DE 25 ANOS DE RECLUSÃO PARA ROMÁRIO E20 ANOS DE RECLUSÃO PARA FÁBIO. REGIMEFECHADO PARA AMBOS. RECURSOS DAS DEFESAS.ROMÁRIO REQUER A ANULAÇÃO DA DECISÃO TOMADAPELO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS AO art. 593, III, «D DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAPOR REFORMA DOSIMÉTRICA PARA QUE SEJAMDESCONSIDERADOS OS ACRÉSCIMOS PROMOVIDOS ÀPRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA OU, AO MENOS, SEJA REVISTO SEU PERCENTUAL EXASPERADOR E QUESEJAM AS QUALIFICADORAS EXCEDENTES VALORADASNA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. FÁBIO REQUERA ANULAÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO CONSELHODE SENTENÇA, NOS TERMOS AO ART. 593, III, «D DOCPP. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE PARA QUE AS PENAS-BASE SEJAM FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL OU QUE, AOMENOS, O AUMENTO ESTIPULADO PELOSENTENCIANTE SOFRA REDUÇÃO, APLICANDO-SEFRAÇÃO NÃO MAIS GRAVOSA DO QUE 1/8 PARA CADACIRCUNSTÂNCIA. O

recurso interposto por Fábio reúnetodos os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.O apelo interposto por Romário, entretanto, não deve serintegralmente conhecido. O art. 593, § 3º do Código deProcesso Penal dispõe que não se admite segunda apelaçãocom base no art. 593, III, d, caso seja dado provimento aoPoder Judiciário do Estado do Riode JaneiroSétima Câmara CriminalGabinete do Desembargador Marcius da Costa ... (Continua)

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada de indeferimento da gratuidade de justiça e de acolhimento parcial da impugnação à penhora, mantendo parcialmente o bloqueio (R$1.324,41) - JUSTIÇA GRATUITA - O recorrente comprova e assume auferir renda bruta mensal superior a R$7.000,00, mas alega que sua renda líquida é significativamente inferior (R$3.560,80) em razão dos numerosos empréstimos consignados vinculados à sua aposentadoria - Empréstimos consignados que fazem presumir que houve disponibilização dos valores principais ao recorrente, à época da tomada de crédito, não configurando motivo para concessão da benesse legal - Gratuidade indeferida - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - Penhora de benefício previdenciário em conta bancária - Possibilidade - Mitigação da regra da impenhorabilidade expressa no art. 833, IV do CPC - O executado recebeu benefício líquido de R$7.049,35 imediatamente antes da penhora, dos quais o d. Juízo a quo manteve constritos apenas R$1.324,41, de maneira a não comprometer a sobrevivência e dignidade da agravante - Solução que se coaduna com os parâmetros usualmente admitidos pela jurisprudência - Decisão integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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697 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Preliminares afastadas - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autor impugnou a assinatura digital lá aposta - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade bem acolhida, bem como o dever de restituição dos valores - Tema 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Compensação bem determinada na origem - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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698 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. RPV. EXPEDIÇÃO DESCONFORME COM OS CRÉDITOS PRETENDIDOS. 

- Cumprimento de Sentença. Título executivo judicial: acordo homologado prevendo o pagamento de 90% do valor das parcelas vencidas do benefício, mais 10% deste montante como honorários ao advogado. Cálculo de liquidação apresentado pelo INSS. Conta de atualização juntada pelo credor. Concordância do devedor.... (Continua)

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. DEMANDA AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE OBTER CORREÇÃO DOS VALORES VINCULADOS À CONTA DO PASEP E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR SUSTENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICONAL INICIOU-SE APENAS COM O JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STJ, EM SETEMBRO DE 2023, QUANDO TERIA TOMADO CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES DO PASEP, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1150 DO STJ, E SE CARACTERIZADA ESTÁ A PRESCRIÇÃO. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS EM RAZÃO DE FALHAS NA CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, COM TERMO INICIAL QUANDO O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. IN CASU, OS EXTRATOS JUNTADOS INDICAM MOVIMENTAÇÕES NA CONTA DESDE 1999, SENDO QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO DE SAQUE REALIZADO EM 11/11/1988. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2024 ULTRAPASSA O DECÊNIO LEGAL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE FATO INTERRUPTIVO OU IMPEDITIVO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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700 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA E NÃO CONDIZENTE COM O CONSUMO REAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação na qual a Autora impugnou a cobrança excessiva referente as contas de consumo desde setembro de 2018. ... (Continua)

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