(DOC. VP 639.2193.7279.0158)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimos consignados - Autora alega desconhecer dois empréstimos lançados pelo banco réu em seu benefício previdenciário - Banco não juntou os instrumentos contratuais que embasariam a livre contratação dos referidos negócios jurídicos pela autora, afirmando que teria ocorrido a migração dos contratos, sem produzir qualquer prova nesse sentido - Sendo assim, andou bem o Juízo a quo ao determinar o cancelamento dos contratos - Devolução em dobro dos valores que deve ser reforma

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