(DOC. VP 457.5613.2567.7527)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão liminar que determinou à agravante o bloqueio da conta da agravada, o restabelecimento de seu acesso sob pena de multa diária. Inconformismo da ré em relação às providências a serem tomadas em virtude das restrições de armazenamento de dados e às astreintes fixadas. Matéria suscitada pela ré que se enquadra na hipótese contida no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Competência comum das 2ª e 3ª Subseçõ

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