Jurisprudência sobre
tomada de contas

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES EM CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1150. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONTAGEM A PARTIR DA DATA EM QUE O TITULAR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO SEU DIREITO (SAQUE).

No caso em apreço, argumenta-se que a autora teve ciência do valor de sua conta na data do saque integral (2000), tendo a oportunidade de verificar e buscar informações sobre eventuais irregularidades naquele momento. A análise posterior de extratos (em 2024), após o decurso do prazo decenal desde o saque, é considerada insuficiente para reabrir a contagem da prescrição. ... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. CAFÉ.

Embargos de terceiro. Execução de honorários de sucumbência decorrente de condenação em ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de café. Cumprimento de sentença. Penhora de saldo em conta conjunta. Pretendido levantamento da constrição. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. ... (Continua)

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903 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio biqualificado. Excesso de prazo para término do sumário. Inocorrência atributos pessoais favoráveis. Insuficientes à obtenção da liberdade.

«I - Não se constata nenhuma desídia da Togada monocrática na condução da marcha processual, eis que o feito tramita regularmente, tendo sido designada para data próxima a continuação da Audiência de Instrução, quando o Sumário poderá ser encerrado, de modo que não se configurou o alardeado constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, ao menos até o momento. ... (Continua)

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904 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cautelar. Inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal.

«1 - A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de constas especial. Precedentes. No caso, a oportunidade de defesa prévia à inscrição permitiria que a comprovação realizada em Juízo fosse feita na via administrativa. ... (Continua)

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905 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, associação criminosa armada e tortura. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Súmula 64/STJ. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, à luz dos crimes imputados na denúncia. ... (Continua)

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906 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando a nulidade da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, diante da ausência de certeza e liquidez do título que ampara a Execução. ... (Continua)

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907 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Exclusão de DEPENDENTE de plano de sáude. Reforma cabível. PECULIARIDADES. Parte recorrente que almeja manter sua condição como «DEPENDENTE no plano titularizado por sua genitora. Insurgente que, todavia, além de já contar com 32 ANOS DE IDADE também é MÉDICA formada. Eventual cenário de dependência econômica há muito superado. «SUPRESSIO que não pode servir de pretexto à perpetuação de situações de abuso e/ou oportunismo e que pressupõe boa-fé a permitir sua incidência. Entendimento em sentido diverso que implicaria em PRESTÍGIO À PRÓPRIA TORPEZA. Reforma do julgado que se impõe. ... (Continua)

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908 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mérito. Omissão. Inexistência do apontado vício do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Ma joração de honorários advocatícios. C abimento. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMISSÃO DE DEBÊNTURES, SEM LASTRO E SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PROVAS ADUNADAS QUE CONFIRMAM O DEPÓSITO BANCÁRIO EM FAVOR DA EMPRESA DE SERVIÇOS FINANCEIROS. DISSEMINAÇÃO DO GOLPE CONHECIDO COMO PIRÂMIDE FINANCEIRA, QUE É DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. CONDENAÇÃO DA APELADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS QUE DEVE SER RECONHECIDA, ANTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM EXORDIAL, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA REVELIA DA RÉ, QUE, SOMADA ÀS PROVAS APRESENTADAS, COMPROVAM A FRAUDE PERPETRADA. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO ACERCA DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. INADIMPLEMENTO QUE SE PRESUME, SOBRETUDO DIANTE DAS MATÉRIAS JORNALÍSTICAS E DA CONFISSÃO DA DÍVIDA ACOSTADA À EXORDIAL. QUANTIA TRANSFERIDA QUE DEVE SER DEVOLVIDA, DESCONTADOS EVENTUAIS VALORES PAGOS AO AUTOR. INCIDÊNCIA DE JUROS, DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DO DESEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA SÚMULA N.362 DO E.STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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910 - STM. Crime militar. Estelionato. Desvio de numerário. Ilicitude operada através de computador. «Animus fraudandi patente «in casu. Mantença de condenação recorrida. CPM, art. 251.

«Transferência ilícita de valores para conta bancária de servidor civil, mediante digitação do próprio em sistema de informática da MB concernente a pagamento. Tese defensiva alegando por fato de característica não dolosa e sem resultado de efeito prejudicial «in concreto. Insustentáveis as alegações «in tela. Cristalino e inquestionável o prejuízo sofrido, «in casu, pela Administração Naval na resultância dos comandos digitados de modo intencional e fraudulento pelo agente. As quantias desviadas permaneceram «in nomine desse por mais de trinta (30) dias, com ganhos advindos de aplicação financeira envolvendo as mesmas. Independente de qualquer vontade a priori demonstrada por aquele para tanto, o montante da evidenciada transferência ilegal reverteu ao seu fundo de origem devido, e tão-somente, às medidas administrativas tomadas após a descoberta de tal ocorrência. Improvimento do apelo defensivo «sub examine, restando mantida a Sentença condenatória «a quo. Decisão por unanimidade.... (Continua)

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911 - STJ. @eme = I. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público federal com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, V, VIII e XII (dano ao erário) da Lei 8.429/1992. @eme = II. Suposta conduta ímproba praticada pelo então alcaide de itaboraí/RJ quanto a alegadas irregularidades em convênio firmado entre a urbe fluminense e o ministério da saúde para compra de unidade móvel de saúde, conduta esta que teria resultado em prejuízo aos cofres públicos, razão pela qual mereceria as reprimendas da Lei 8.429/1992. @eme = III. As instâncias ordinárias, com base na moldura fática delineada no caderno processual, foram unânimes em reconhecer que o então prefeito homologou o certame com base em parecer de assessoria jurídica, a qual não apontou os vícios que o mp lançou mão na petição inicial.@eme = IV. Além disso, os órgãos fiscalizadores aprovaram as contas referentes ao convênio e atestaram o pleno uso do item adquirido na unidade hospitalar do município. Iniciativa judicial improcedente, conforme apontou a decisão agravada, ao confirmar o aresto do egrégio trf da 2a. Região. Agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então reitor acionado pode ser reputada ímproba.@eme = 2. A Lei da improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, tipificando como de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito (art. 9 o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da administração pública (art. 11).@eme = 3. A responsabilização por conduta ímproba exige atos pessoais do agente público que se revelem ultra vires aos estatutos internos dos órgãos administrativos e que consubstanciem aguda ilegalidade ao conceito de probidade, conceituação essa não fechada, mas apenas obtida por aproximação a virtudes como ética, retidão, honestidade, zelo, decoro e boa-fé.@eme = 4. A noção de improbidade é, portanto, a aversão a referidas virtudes, uma vez que a administração pública está ornada de princípios que norteiam a atividade vinculada da gestão da coisa pública, nomeadamente. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.@eme = 5. Ao ofender esses princípios, isto é, conduzir-se para além dos postulados nucleares da administração pública, em ato que resulte em lesão aos cofres públicos e em enriquecimento ilícito, para si ou terceiros (evidentemente atos estranhos aos tão sublimes princípios administrativos), o praticante do ato comete improbidade administrativa. A ação de improbidade é o veículo de regresso ao maleficente administrador.@eme = 6. Na presente demanda, o Ministério Público federal aforou, em julho/2014, ação de improbidade administrativa contra o então prefeito do município de itaboraí/RJ por supostas irregularidades praticadas em execução do convênio firmado entre a urbe fluminense e a união, por intermédio do fundo nacional de saúde/MS, em 31.10.2001, para compra de unidades móveis de saúde. O autor da ação apontou que teria havido falta de pesquisa de preços no mercado, em desacordo com o § 1o. Do, V da Lei 8.666/1993, art. 15, além de ausência de publicação do resumo do edital da tomada de preços, conduta que estaria tipificada nos arts. 10, V, VIII e XII e 11 da Lei 8.429/1992. @eme = 7. Houve sentença de procedência da pretensão ministerial, reformada, porém, pelo trf da 2a. Região. Diante desse julgado, a união veiculou recurso especial.@eme = 8. O tribunal de origem reformou a sentença de procedência da pretensão ministerial, e assim o fez por entender que a conduta do então gestor público, caracterizada por homologação de procedimento licitatório, não consubstanciou improbidade administrativa, uma vez que não ficou comprovada nos autos a prática de ato doloso pelo implicado em chancelar o certame, nem mesmo atuação negligente que tenha resultado em desfalque aos cofres públicos.@eme = 9. De fato, não se constata, na conduta imputada, a identificação clara, precisa e determinante de que, aos atos do então alcaide, estejam associadas a má-fé de menosprezar os princípios administrativos e a culpa grave de lesar os cofres públicos, conforme deduziu a corte regional, que, a partir da moldura fático probatória que se delineou nos autos, atestou a inexistência de ato ímprobo.@eme = 10. A corte regional assinalou que o demandado, ao publicar o aviso da licitação em comento apenas no jornal de circulação municipal, agiu de acordo com o que determinavo Decreto vigente na época dos fatos, o que serve de fundamento a afastar o elemento subjetivo em sua conduta (fls. 348).@eme = 11. Constatou também que a falta de identificação das testemunhas que assinaram o termo de convênio e a ausência de pesquisa prévia dos preços de mercado relacionam-se a certos procedimentos formais que, embora devessem ser observados, não chegaram a macular o procedimento licitatório e a causar efetivo prejuízo à administração pública (fls. 348).@eme = 12. Ainda registrou que o alegado superfaturamento não restou devidamente comprovado, na medida em que o Ministério Público federal não apresentou qualquer parâmetro objetivo que embasasse o cálculo, tendo se utilizado de valor encontrado pela controladoria-geral da união, que aponta em seu relatório o valor excedente mencionado sem, igualmente, explicitar o critério adotado para apuração do montante (fls. 348).@eme = 13. Para arrematar a absolvição do demandado, consignou que o próprio ministério da saúde, responsável pelos recursos financeiros repassados ao município de itaboraí para aquisição da ambulância, aprovou a prestação de contas apresentada pela municipalidade, tendo sido destacado que o objeto pactuado foi atingido (fls. 348).@eme = 14. Posto isto, não se verifica o intuito malsão do implicado, sobretudo porque as circunstâncias fáticas denotadas na hipótese não indicam ter havido maleficência do agente público quanto aos atos sobre os quais recaíram as acusações, tendo homologado o certame com esteio em pareceres de assessoria jurídica, não tendo este órgão de orientação apontado qualquer vício no procedimento, tal como apresentado na petição inicial. O caderno processual indica, ademais, que as contas do convênio foram aprovadas pelos órgãos de fiscalização (ministério da saúde), tendo-se apontado que o item adquirido encontra-se em pleno uso na unidade hospitalar do município de itaboraí/RJ.@eme = 15. Assim, não tendo sido associado à conduta do ora recorrido o elemento subjetivo doloso e malévolo, qual seja, o propósito desonesto, nem mesmo a culpa grave, não há que se falar em cometimento de ato de improbidade administrativa.@eme = 16. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

I - DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTS. 10, V, VIII E XII (DANO AO ERÁRIO) DA LEI 8.429/1992. ... (Continua)

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912 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÃO BANCÁRIA EFETUADA MEDIANTE COAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Autor sofreu assalto à mão armada e foi forçado a realizar, com seu próprio celular, transferência Pix para conta de titularidade de pessoa desconhecida - Prejuízo no importe de R$ 6.000,00 - Lavratura de boletim de ocorrência apenas no dia seguinte ao ocorrido (10/03/2022) - Ausência de prova de que teria, imediatamente, comunicado a instituição bancária acerca do ocorrido - Transação que, aliás, não poderia ter sido impedida pela fornecedora, pois não destoava do perfil de utilização da conta-corrente pelo autor - Demonstrada a intensa movimentação de valores, com transferências frequentes de elevadas quantias - Boa-fé da fornecedora demonstrada, ainda, na tentativa de recuperação do valor após a comunicação do ocorrido, embora sem sucesso por não haver saldo na conta de destino, mantida em outra instituição bancária - Inexistentes o defeito no serviço (CDC, art. 14, § 3º, I) e patente a responsabilidade exclusiva de terceiros (inciso II), afastando-se a culpa da instituição bancária pelo ocorrido - Ausência de nexo de causalidade e de ato ilícito - Parte autora poderá, se o caso, buscar eventuais direitos em face dos beneficiários da transação - Sentença mantida. ... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora alega desconhecer a origem do débito inserido no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que a autora possui conta na plataforma «Mercado Pago, tendo efetuado compras e se utilizado do mecanismo «Mercado Crédito para pagamento - Deficiência probatória do réu - Pacto aponta tão somente assinatura digital, desprovida de validação - Instrumento que ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a segurança da assinatura atribuída à autora - Selfie lançada no bojo da defesa que não constou do contrato eletrônico - Falta de prova quanto à destinação do valor do crédito tomado - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, inexigibilidade da dívida que originou o desabono público - Dano moral, contudo, não configurado - Frustração quando da tentativa de compra de produto não comprovada - Anotação preexistente - Incidência da súmula 385, do E. STJ - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação a título de dano moral - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO, por visar a majoração do quantum reparatório fixado na origem... (Continua)

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. DETERMINAÇÃO DE LEILÃO DO BEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DO PERÍODO APURADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DE VALORES DE IPTU INSCRITOS E COBRADOS EM OUTRAS AÇÕES FISCAIS, OBJETIVANDO SUSTAR a LeiLÃO NESSES AUTOS. SENTENÇA DE SIMPLES EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, SEM DETALHAR QUAIS PERÍODOS RECEBERAM QUITAÇÃO OU NÃO. É VERDADE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS CONTRA O MESMO EXECUTADO, POR CONVENIÊNCIA DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO, CONSTITUI FACULDADE DO JUIZ, NOS TERMOS DO 28 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515/STJ. NOUTRA TOADA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO DEFERIU A SUSTAÇÃO DA PENHORA NESTES AUTOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS, O QUE, SMJ, NECESSITARIA DE APENSAMENTO DAS DEMAIS AÇÕES, DE FORMA A APROVEITAR O PAGAMENTO REALIZADO NESSES AUTOS, DIANTE DOS VALORES QUE ESTÃO EM CONTA CORRENTE À DISPOSIÇÃO DESTE MM. JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

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915 - TAPR. Embargos de terceiro. Execução contra sociedade por cotas formada por marido e mulher. Nota promissória emitida pelo sócio majoritário. Insuficiência de bens sociais. Penhora em bens dos sócios. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 592, II. (Cita doutrina e jurisprudência).

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TOI. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA REGULARIDADE. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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917 - STJ. Execução. Embargos à execução. Sentença inconstitucional. Hermenêutica. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. CPC/1973, art. 744.

«O dispositivo, todavia, pode ser invocado para inibir o cumprimento de sentenças executivas «lato sensu, às quais tem aplicação subsidiária por força do CPC/1973, art. 744. À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI).... (Continua)

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918 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Acolhimento. COISA JULGADA. Contratos celebrados simultaneamente. Inexistência e inexigibilidade dos contratos 15053436 e 312951985 que são decorrência lógica da coisa julgada formada nos autos 1068307-51.2021.8.26.0002. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Devida, diante da tese adotada pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, sobre a correta interpretação do CDC, art. 42. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que o valor das parcelas do empréstimo comprometeu boa parte da renda auferida pela apelante, colocando-a em situação de maior vulnerabilidade. COMPENSAÇÃO. Possível. Necessidade de se retornar ao status quo ante. Apelante que se dispôs a restituir o valor atualizado do que efetivamente recebeu em sua conta na Caixa Econômica Federal. Valores decorrentes do empréstimo consignado depositados em conta fraudulentamente aberta em nome da autora, intocados, que ficam à disposição do apelado. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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919 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONHECIMENTO DE FRAUDE, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INTERESSE PROCESSUAL -

Alegação de perda do objeto em razão da cessação de cobranças e encerramento da conta corrente questionada - Providências tomadas pelo réu posteriormente à propositura da ação que não impedem a análise dos danos materiais e morais alegados na petição inicial - Configurada a necessidade da prestação jurisdicional para solução da controvérsia - Interesse processual caracterizado - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA -

Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Exclusão de dependente maior de 24 anos - Alegação da requerida de que não preenchidos os requisitos de elegibilidade para manutenção do autor Caio no plano de saúde do titular Adalberto - Dependente incluído no plano em 1995, e conta hoje com 37 anos de idade - Cancelamento de plano de dependente por atingir a idade limite que afronta o dever da boa-fé objetiva e a justa expectativa formada quanto à mantença do contrato - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Recurso ministerial objetivando a condenação das corrés. Recurso defensivo voltado à absolvição de Bianca por insuficiência de provas. Condenação de Bianca mantida. Ré que confessou a subtração, foi reconhecida com segurança pela vítima e foi surpreendida logo após o fato na posse da arma branca e do dinheiro subtraído. Absolvição das corrés mantida. Vítima que não as reconheceu em juízo. Objetos que as demais roubadoras portavam não foram apreendidos com as corrés. Hipótese não afastada de que as demais roubadoras tenham tomado destinos diversos, ao passo que Bianca, após o roubo, ingressou em veículo onde já se encontravam mulheres que não participaram do roubo. Dosimetria. Pena de Bianca estipulada no mínimo na primeira fase. Compensação, na segunda etapa, entre confissão e reincidência. Aumento superior ao mínimo, na terceira etapa, pelas majorantes do emprego de arma branca e concurso de agentes, levando em conta o número de roubadoras. Deferimento da justiça gratuita. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)

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922 - TJRJ. Apelação cível. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE ABERTURA DE CONTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA

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923 - TJPR. Crime militar. Apelação criminal. Estelionato. Tesoureiro de Batalhão. Crime militar. CPM, art. 251.

«Delito praticado por Oficial da Polícia Militar. Tesoureiro de Batalhão. Não efetivação do depósito de numerário referente ao saque de diárias, nas contas dos Policiais Militares. Adulteração dos comprovantes de depósito bancário. Obtenção de vantagem ilícita. Decisão condenatória correta. Pena adequadamente dosada. Recurso desprovido.... (Continua)

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924 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DAS LOCAÇÕES. CONTRATO COMERCIAL. SHOPPING. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO MÍNIMO MENSAL PARA O PERÍODO RENOVANDO DE 5 ANOS. DEFERIMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO DE 80%, AO FUNDAMENTO Da Lei 8.245/91, art. 68, II. TUTELA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. INSURGÊNCIA DOS LOCADORES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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925 - TJSP. embargos à execução. Cédula de crédito bancário. alegação de excesso de execução. falta de comprovação. discussão sobre a legalidade do desconto da integralização de cota que não tem qualquer relação com o contrato discutido, devendo ser tratada em ação própria. embargante que não impugnou os cálculos da embargada. excesso de execução não demonstrado. sentença reformada.

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a transferência de valores constritos de conta corrente de titularidade da coexecutada UNIESP/AS ao juízo recuperacional diante da superveniência do deferimento de sua recuperação judicial - Recurso da parte exequente - Bloqueio de numerário que foi efetivado em data anterior ao pedido e à decisão de processamento da recuperação judicial da codevedora solidária - Superveniência de ordem do juízo coletivo de sobrestamento de todas as medidas constritivas tomadas em processos individuais - Prazo de stay period prorrogado e ainda não expirado - Decisão de Primeiro grau que não comporta reforma - Cumprimento de sentença que tem por objetivo crédito de natureza concursal - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49 - Deferimento do processamento da recuperação judicial que traz como efeito a suspensão em apreço - Irrelevância da anterioridade da penhora in casu - Imposição da concentração dos bens e valores constritos no juízo universal - Doutrina - Precedente do STJ - Inaplicabilidade da mitigação do entendimento em face do adiantado estágio do cumprimento de sentença - No presente caso, quando protocolado o pedido de recuperação judicial, a parte exequente nem sequer havia requerido o levantamento dos valores bloqueados - Penhora e bloqueio de bens que não implicam, por si sós, a transferência de propriedade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos e envolvendo a mesma sociedade empresária recuperanda (UNIESP S/A) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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927 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Associação criminosa armada, tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Diversos réus (10), com advogados distintos, três deles presos em estados diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diversas testemunhas. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Instrução que se encaminha para o desfecho. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Autor demandado pelo réu em outra ação, embasada em cédula rural pignoratícia - Narrativa de que compareceu à agência bancária com o fito de inaugurar conta-salário a mando de seu empregador, mas fora induzido em erro, assinando sem ler contrato de concessão de crédito para fomento de atividade rural - Ação de renegociação de dívida ajuizada pelo empregador contra o réu, avalista na cédula rural objeto da lide - Acordo celebrado na execução entre representante do empregador e o réu não traduz nulidade da operação - Documento extraído de lide diversa, contendo firma reconhecida, coloca o autor na condição de explorador da atividade rural relacionada ao crédito tomado do réu - Distinguishing em relação a embate julgado por este E. Tribunal de Justiça envolvendo circunstâncias semelhantes - Indução em erro ou qualquer outro vício na vontade de contratar não comprovados - Respeito ao pacta sunt servanda - Ofensa moral não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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929 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, furto qualificado, organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação complexa (pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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930 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DA TURMA NÃO RECONHECE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. CF/88, art. 5º, II. ADOÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. É pacífico nesta SBDI-1 do TST que constitui matéria constitucional a pretensão recursal acerca da definição do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, razão pela qual enseja o conhecimento do recurso de revista por violação direta e literal ao CF/88, art. 5º, II. Precedentes. 2. Uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, é possível julgar a causa para desde já aplicar o entendimento do e. STF objeto de tese vinculante. 3. Hipótese em que a decisão embargada está em desconformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 em conjunto com as ADIs 5.857 e 6.021, no sentido de que « à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Ainda, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, entre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Precedentes. Embargos conhecidos e parcialmente providos .

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931 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente inativa. Cobrança de tarifas e juros. Inadmissibilidade. Tal prática é abusiva frente ao CDC, ao cobrar a instituição financeira tarifas pela manutenção de conta inativa, traduzindo vantagem manifestamente excessiva do banco em face do correntista. CDC, art. 39, V. Previsão contratual das tarifas. Ainda que estivessem pactuadas, a cobrança só seria aceitável se o serviço fosse fornecido e utilizado. Verificando a inatividade, por um imperativo de boa fé e consoante o dever de informar (CDC, art. 6º, III), o banco réu deve cuidar para que nenhum lançamento seja efetuado, bem como comunicar o cliente quanto às providências a serem tomadas para o encerramento e as consequências decorrentes da manutenção da conta, mas nada disso foi feito. Débito inexigível. Responsabilidade do banco réu pelos danos. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano «in re ipsa. Desnecessidade de comprovação. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE VALIDADE DA CITAÇÃO DOS AGRAVADOS POR EDITAL. CONTESTAÇÃO QUE INDICA O MESMO ENDEREÇO DAS PRIMEIRAS CARTAS E DOS ARS QUE RETORNARAM COM INFORMAÇÃO DE «MUDOU-SE". DÚVIDAS SOBRE A BOA-FÉ DOS AGRAVADOS, COM TÊNUE FIO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, QUE ENFRAQUECE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AGRAVADOS OU POSSÍVEL FUNCIONÁRIO OU PARENTE. DEMORA EXCESSIVA (5 ANOS) ENTRE A AÇÃO E A CONTESTAÇÃO, SOMADA À CONDUTA DOS AGRAVADOS, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL E O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO ANTES DE SE PROCEDER À CITAÇÃO POR EDITAL, DEVE SER INTERPRETADO DE MANEIRA RAZOÁVEL, NÃO SENDO EXIGÍVEL QUE HAJA O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS E IMAGINÁVEIS PARA TANTO E MUITO MENOS QUE SE ONERE AINDA MAIS O JUDICIÁRIO COM A REPETIÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS, NA MAIORIA DAS VEZES INEFICAZES. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA, COM ORDEM DE DESE|NTRANHAMENTO DA INTEMPESTIVA CONTESTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

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933 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autor, embora confesse o vínculo com o réu, alega desconhecer a origem do débito vinculado ao seu nome no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que o autor possui conta na plataforma «Mercado Pago, tendo contraído empréstimo eletronicamente pelo mecanismo «Mercado Crédito - Autor não impugna especificamente a autenticidade da assinatura eletrônica constante do instrumento contratual - Valor tomado utilizado em aquisição de produto - Registro retirado do sistema interno do réu indica compra no mesmo dia em que firmado o mútuo - Ausência de prova da entrega do produto não invalida a contratação do crédito - Relação jurídica incontroversa e origem do débito demonstrada - Ademais, ausente a prova da negativação, já que o autor junta apenas consulta extraída da plataforma «Acordo Certo - Redução, ex officio, do quantum da multa por litigância de má-fé para que respeite o teto legal (art. 81, CPC) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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934 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE «COTAS CONDOMINIAIS -

Sentença que, reconhecendo não se tratar a parte apelante de condomínio, mas sim de verdadeiro «Loteamento Fechado, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o presente feito por falta de título executivo. Recurso que almeja a reforma da decisão, firme nos argumentos de que os condomínios de fato possuem capacidade processual (art. 75, XI do CPC) e que o apelante está legitimado à presente ação de execução. Pleiteia a reforma do julgado com a consequente condenação dos recorridos ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Não obstante a competência dos diversos órgãos do Tribunal de Justiça seja fixada pelos termos do pedido, nos exatos moldes do que disciplina o art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conheço do presente recurso por força do resultado do julgamento de conflito negativo de competência suscitado por este relator. Credor que, a despeito de ostentar o termo «condomínio em sua razão social, não passa de mero loteamento. Nessa toada, não se encontra habilitado ao manejo das ações de execução, posto que o crédito que persegue e que alega fazer jus não constitui título executivo extrajudicial, cujo rol, numerus clausus, encontra-se no CPC, art. 784. Decisão que merece ser confirmada por seus judiciosos fundamentos. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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935 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Tribunal do Júri. Condenação pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, à pena de 15 anos de reclusão. Tribunal do Júri que reconheceu, em face do Réu, a conduta de ter desferido diversos golpes de faca contra seu vizinho, com a intenção de matar. Irresignação defensiva postulando a anulação do julgamento, sob o fundamento de ser o veredito manifestamente contrário à prova dos autos. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Versão acusatória, ressonante nos elementos produzidos, revelando que, no dia dos fatos, o Acusado foi até o apartamento do lesado, e, em razão de desentendimento anterior, desferiu-lhe mais de vinte facadas, atingindo-o nas costas, braço, perna, mãos e pescoço, provocando lesões que foram a causa eficiente de sua morte. Qualificadoras do art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP que não foram impugnadas e se encontram ressonante nos relatos produzidos, sendo soberano o Júri no que se refere à apreciação da prova, das teses das partes e do juízo de subsunção típica (STJ). Dosimetria que não tende a ensejar ajuste. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Recurso a que se nega provimento.

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936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. SOCIEDADES COMPOSTAS POR GRUPO FAMILIAR. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÕES PARALELAS QUE DISCUTEM A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE FIADORES IDOSOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de execução fundada em contrato de locação comercial firmado entre a sociedade autora e os agravantes. A execução discute débito relativo a IPTU dos anos de 2018, 2019 e 2020, e aluguéis e encargos de 2020, no valor total de R$ 191.313,21. ... (Continua)

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937 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória ajuizada por seguradora em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário, deferindo o levantamento da quantia bloqueada à seguradora exequente. Inconformismo do réu executado. Acolhimento. Bloqueio incidente sobre conta cujo saldo é constituído exclusivamente de ganhos auferidos pelo executado no exercício de sua atividade profissional como motorista autônomo de aplicativo (Uber). Ganhos do trabalhador autônomo englobados nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833, IV. Ainda que não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra acima, ela somente deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, devendo a constrição observar a proteção do mínimo existencial do devedor, em resguardo da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida (CF/88, art. 1º, IV). No caso, a remuneração conhecida do executado é baixa. Manutenção do bloqueio, ainda que parcial, seria dotada de potencial de dificultar sobremaneira a subsistência da parte devedora, não podendo prevalecer. Decisão reformada. Recurso provid

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938 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pelo autor objetivando compelir o réu a restabelecer o acesso à conta pessoal mantida na rede social «Instagram, inclusive com restauração (backup) de todo o conteúdo nela publicado até a data da alegada invasão, sob pena de multa diária - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de modo que deve ser aguardada a instauração do contraditório e eventual produção de provas, até para que o douto Juízo de origem tenha melhores subsídios para analisar a controvérsia - Não está efetivamente demonstrado que o perfil pertencente ao autor na rede social «Instagram está sendo utilizado para a prática dos supostos golpes até a presente data, ou seja, de forma contínua, ou se o episódio se deu uma única vez - Documentos juntados aos autos de origem que sequer indicam a data em que as postagens indicadas foram realizadas - Necessária a verificação da identidade daquele que pleiteia pela administração de determinada conta do «Instagram, a fim de evitar qualquer dano irreparável ou de difícil reparação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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939 - TJSP. CIVIL. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ACORDO PARA EXTINÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERÁ DEPRECIAÇÃO CERTA. CONSEQUÊNCIA DA INTRANSIGÊNCIA DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.

A despeito de as partes terem partilhado o imóvel, interregno no qual cada um exerceu a posse exclusiva de parte dele, não consta a possibilidade de divisão cômoda, de sorte que a extinção é a única alternativa diante de indesejado condomínio. ... (Continua)

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940 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo de Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC) - Sentença de parcial procedência na origem na origem - Banco que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Contrato eletrônico juntado aos autos sem qualquer informação relacionada à geolocalização e ou mesmo «endereço IP - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Reconhecimento - Devido, portanto, o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução dos valores pagos em excesso que deve observar a modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, autorizada a compensação - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário do autor, houve depósito na sua conta corrente da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte.... (Continua)

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941 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso ministerial visando a condenação do corréu absolvido (Carmelito). Recurso defensivo (réu Antônio) visando a absolvição por falta de provas. Acolhimento do recurso ministerial. No caso dos autos, a transação e venda em cadeia do veículo, somada à ausência de documentos comprobatórios da aquisição e do porte do recibo de transferência do automóvel, demonstra o evidente conhecimento da origem ilícita do veículo, dando conta da responsabilidade dos acusados pela prática da receptação. Dolo evidenciado. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal e substituída por prestação de serviços à comunidade. Negado provimento ao recurso do réu Antônio Paulo da Silva e dado provimento ao recurso ministerial para condenar o corréu Carmelito Gomes da Silva à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, por infração ao CP, art. 180, caput, sendo a pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade. No mais, fica mantida a r. sentença, conforme proferida.

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942 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CRÉDITO EXEQUENDO FIXADO EM R$ 594.063,77 - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL.

Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo, com dinheiro tomado para implemento de atividade empresarial. Não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros previstas no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação creditória. Ausência de abusividade das taxas de juros contratuais, o que somente teria cabimento caso o percentual de juros exacerbasse uma vez e meia ao dobro ou triplo da taxa média de mercado (AgRg no REsp. 1.256.894), o que não se verifica na hipótese presente. Crédito exequendo, contudo, que deve ser fixado no valor apurado pelo perito judicial, levando em conta as disposições contratuais. Diferença ínfima que resulta na sucumbência mínima do banco embargado. Sentença reformada em parte para fixar como valor do crédito exequendo o valor de R$ 613.686,27 para 25/04/2019, com inversão das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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943 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE DESERÇÃO E OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADAS.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.  CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA A ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. VERIFICAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE BENS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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944 - TJRJ. Ação Monitória. Cédula de Crédito Bancário para abertura de crédito rotativo. Anatocismo. Taxa Selic. Apelação desprovida.

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945 - TJRJ. Apelação cível. Ação acidentária. Pedido de concessão do benefício auxílio-acidente. Sentença de parcial procedência que deferiu a concessão do benefício a contar de 10/02/2023 (data da decisão que deferiu o benefício) até 28/06/2024 (data de realização da prova pericial). Insurgência das partes. O C. STJ entende que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Decisum modificado quanto ao termo inicial. Irresignação do INSS pugnando pela devolução dos valores recebidos após a cessação do benefício (28/06/2024). Pretensão que deve ser acolhida à luz da nova redação da Lei 8.213/91, art. 115, II e da orientação reafirmada pelo C. STJ no tema 692 dos Recursos Repetitivos. Apelos das partes conhecidos e parcialmente providos.

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946 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Recurso interposto pelo embargado contra sentença de procedência, que determinou o levantamento da constrição sobre o imóvel descrito na inicial - Demanda ajuizada com base na posse da embargante sobre o bem, desde 2010 - Ação declaratória que ensejou o débito proposta somente em 2013 - Penhora registrada na matrícula do imóvel em 2019 - Embargante que comprova a posse em momento muito anterior à constrição, conforme contas de consumo juntadas aos autos, boletim de ocorrência e intimações em processos judiciais - Posse que é lastreada no compromisso de compra e venda firmado em 2010, antes do ajuizamento da ação que deu origem ao título executivo judicial - Embargante que embora não comprove a quitação do imóvel demonstra a sua posse, cuja transmissão não estava condicionada ao adimplemento do contrato de compra e venda - Posse da autora que não se confunde com mera detenção, pois exercida com animus domini - Ônus de sucumbência corretamente distribuído ao embargado. Aplicação da tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 872. Sucumbência que deve ser suportada pelo embargado na hipótese em que, depois de ter tomado ciência da transmissão do bem, apresentou resistência, pugnando pela restrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. ... (Continua)

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947 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1.Parágrafo 3º do CPC, art. 98. ... (Continua)

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948 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiros. Execução de Título Extrajudicial. Penhora em conta corrente. Ilegitimidade passiva. Alegações não comprovadas. Julgamento antecipado. Sentença contrária às provas dos autos. Contraditório imprescindível. Anulação de ofício.

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949 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa armada e roubo majorado (quatro vezes). Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Desenvolvimento regular. Instrução próxima da finalização. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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950 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa armada e roubo majorado (quatro vezes). Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Desenvolvimento regular. Instrução próxima da finalização. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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