(DOC. VP 187.8574.2000.0300)

STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cautelar. Inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal.

«1 - A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de constas especial. Precedentes. No caso, a oportunidade de defesa prévia à inscrição permitiria que a comprovação realizada em Juízo fosse feita na via administrativa. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada an

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