(DOC. VP 401.5051.7384.0880)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA -

Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Exclusão de dependente maior de 24 anos - Alegação da requerida de que não preenchidos os requisitos de elegibilidade para manutenção do autor Caio no plano de saúde do titular Adalberto - Dependente incluído no plano em 1995, e conta hoje com 37 anos de idade - Cancelamento de plano de dependente por atingir a idade limite que afronta o dever da boa-fé objetiva e a justa expectativa formada quanto à mantença do contrato - Prece

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